Decisão do ministro Alexandre de Moraes reverte entendimento do TSE e determina a anulação dos votos da legenda nas eleições de 2022, com recálculo das cadeiras na Assembleia Legislativa

Porto Velho, RO - O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a anulação de todos os votos recebidos pelo Podemos para deputado estadual no Amapá nas eleições de 2022, após a confirmação de fraude à cota de gênero. A decisão, do ministro Alexandre de Moraes, atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determina a cassação integral da chapa do partido.

A irregularidade ocorreu porque a legenda descumpriu as regras que garantem a participação mínima de 30% de mulheres entre as candidaturas. Com a decisão do STF, não serão preservados os votos recebidos pelo partido, e a Justiça Eleitoral deverá recalcular a distribuição das vagas na Assembleia Legislativa do Amapá.

O caso já havia sido analisado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que, no último dia 5, reconheceu a fraude e determinou a inelegibilidade das candidatas fictícias por oito anos. Entretanto, a Corte havia mantido o mandato da única mulher eleita pelo Podemos e preservado os votos da legenda, cassando apenas os homens eleitos.

O Ministério Público Federal recorreu ao STF por entender que esse entendimento contrariava decisão anterior da própria Suprema Corte, tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.338. Nesse julgamento, o STF estabeleceu que a fraude à cota de gênero compromete toda a chapa, independentemente da participação individual dos candidatos eleitos na irregularidade.

Ao analisar a reclamação, Alexandre de Moraes acolheu os argumentos do MPF e determinou a anulação dos votos recebidos pelo Podemos, revertendo a parte da decisão do TSE que preservava os resultados eleitorais da legenda.

Candidaturas fictícias motivaram a decisão

Das 25 candidaturas registradas pelo Podemos para deputado estadual em 2022, oito eram de mulheres. Segundo o MPF, três delas eram fictícias e foram utilizadas apenas para cumprir formalmente a exigência legal.

As investigações apontaram que essas candidatas tiveram votação zerada ou inexpressiva, não realizaram campanhas, não receberam recursos financeiros e chegaram a pedir votos para outros candidatos.

Para o Ministério Público, a utilização de candidaturas falsas permite que os partidos ampliem artificialmente o número de homens na disputa, comprometendo o objetivo da legislação de incentivar a participação feminina na política.

Vagas serão redistribuídas

Com a anulação de todos os votos do Podemos, a Justiça Eleitoral deverá realizar uma nova totalização dos resultados das eleições de 2022 no Amapá.

O procedimento envolverá o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário, o que poderá alterar a composição da Assembleia Legislativa, com a redistribuição das cadeiras entre os partidos que participaram regularmente da disputa.

O que diz a lei sobre a cota de gênero?

A reserva de candidaturas femininas está prevista na Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições. A legislação determina que cada partido ou federação deve preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% das candidaturas para cada sexo.

A regra também exige que as mulheres tenham acesso efetivo aos recursos destinados às campanhas e ao tempo de propaganda eleitoral.

A fraude pode ser identificada por elementos como votação zerada ou muito baixa, ausência de movimentação financeira nas prestações de contas e falta de atos efetivos de campanha.

A decisão do STF reforça que o descumprimento das regras por meio de candidaturas fictícias pode comprometer toda a chapa proporcional, inclusive os mandatos dos candidatos que não participaram diretamente da fraude.