O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e o presidente Lula (PT). Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Porto Velho, RO - O Senado deve votar nesta terça-feira 3, a partir das 16h, a PEC da Segurança Pública, uma das principais bandeiras do governo Lula (PT) para a área. A expectativa é que os senadores analisem os dois turnos da proposta no mesmo dia, mas a votação chega ao plenário sem consenso sobre a redução da maioridade penal.
O impasse envolve, de um lado, a pressão da oposição bolsonarista para incluir mudanças nas regras de responsabilização criminal de adolescentes e, de outro, a tentativa do governo de aprovar a PEC sem alterações que obriguem o texto a retornar à Câmara dos Deputados. A discussão também abriu uma divergência dentro do PT, historicamente contrário à redução da maioridade penal.
A proposta estava inicialmente prevista para ser votada em 15 de outubro, antes do segundo turno das eleições presidenciais. Na ocasião, porém, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), retirou a matéria da pauta diante da falta de acordo entre governistas e oposição sobre as emendas que tratavam da idade mínima para responsabilização criminal.
A controvérsia começou com uma iniciativa do senador Rogério Marinho (PL-RN), então coordenador da campanha derrotada de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência. A emenda apresentada por ele propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e permitir a responsabilização a partir dos 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. A proposta, obviamente, recebeu apoio dos bolsonaristas.
A tentativa de incluir o tema na PEC contrariou o entendimento adotado durante a tramitação na Câmara, onde a redução da maioridade penal havia sido retirada do texto por acordo entre as lideranças partidárias. O argumento era que o assunto deveria ser discutido separadamente, por envolver uma mudança constitucional específica e de grande alcance.
Lula mudou de opinião
Naquele 15 de outubro, Lula foi questionado sobre a redução da maioridade penal durante sabatina na TV Globo e afirmou ser favorável à redução da maioridade penal para adolescentes envolvidos em crimes hediondos.
“Meu pensamento, enquanto cidadão, eu sou a favor de reduzir a maioridade penal para todo e qualquer crime hediondo. Mas a PEC não estava discutindo isso. Eu sou favorável a reduzir para 16 anos, mas não nessa PEC. Aprova a PEC e aí discute isso”, afirmou.
A posição do presidente se aproximou da alternativa apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), líder do partido no Senado. Em reação à iniciativa de Rogério Marinho, Camilo protocolou uma emenda que prevê reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal exclusivamente nos casos de crimes hediondos.
No entanto, há a preocupação do governo de que a aprovação de qualquer mudança na maioridade penal obrigue a PEC a retornar à Câmara, prolongando a tramitação de uma iniciativa considerada prioritária pelo Planalto. Lula pretende criar um Ministério da Segurança Pública, atualmente incorporado ao Ministério da Justiça, depois da aprovação da proposta.
Para ser aprovada, uma PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis, equivalentes a três quintos dos integrantes do Senado, em dois turnos de votação.
O que os dados mostram
O argumento da oposição, entretanto, precisa ser observado à luz dos dados sobre o sistema socioeducativo. Reportagem de CartaCapital mostrou que o Levantamento Nacional do Sinase de 2025 registra que roubo e tráfico de drogas responderam por 57% dos atos infracionais atribuídos a adolescentes submetidos a medidas de restrição ou privação de liberdade naquele ano.
Foram registrados 373 atos infracionais análogos a estupro, o equivalente a 2,8% do total. Homicídio correspondeu a 9,8% dos registros e latrocínio, a 1,3%. A Lei dos Crimes Hediondos inclui, entre outros delitos, estupro, estupro de vulnerável, homicídio qualificado, feminicídio, latrocínio e genocídio. O tráfico de drogas é equiparado a crime hediondo, embora não esteja formalmente classificado nessa categoria pela legislação.
Os números também mostram uma redução expressiva da população adolescente submetida a medidas socioeducativas de internação. Em 2025, havia 12.203 jovens nessas unidades, contra 26.450 em 2016, uma queda de 53,9% em dez anos.
Levantamento Datafolha divulgado em outubro apontou que 80% dos entrevistados são favoráveis à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O apoio chega a 89% entre os eleitores de Flávio Bolsonaro e a 70% entre os que declaram voto em Lula.
O que prevê a PEC da Segurança
A PEC 18/2025 foi apresentada pelo governo federal e aprovada pela Câmara dos Deputados em março. No Senado, passou pela Comissão de Constituição e Justiça em 14 de outubro, sob relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE). No mesmo dia, o plenário aprovou um calendário especial que permite acelerar a votação e dispensar parte das sessões de discussão exigidas entre os dois turnos.
O principal objetivo da proposta é incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, estabelecendo mecanismos de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento à criminalidade.
O texto também prevê regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, com restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima.
Entre outros pontos, a PEC permite a criação de polícias municipais para patrulhamento ostensivo e comunitário, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias e prevê o confisco de bens relacionados a atividades criminosas.
A proposta também estabelece mecanismos de proteção a denunciantes e familiares, além de medidas para ampliar a integração de informações e operações entre as forças de segurança.
Fonte: Carta Capital
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