Decreto assinado pelo prefeito Léo Moraes estabelece período de transição entre duas plataformas e determina que, a partir de 1º de dezembro de 2026, o sistema SUATO será o único meio oficial de publicação dos atos municipais
PORTO VELHO (RO) – A Prefeitura de Porto Velho anunciou mudanças no sistema utilizado para publicar leis, decretos, portarias, nomeações, exonerações e outros atos administrativos do município. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 22.657, de 13 de novembro de 2026, assinado pelo prefeito Leonardo Barreto de Moraes, conhecido como Léo Moraes.
A nova regulamentação estabelece a substituição do Sistema Gerenciador de Publicações Legais (SIGPub) pelo Sistema Único de Atos Oficiais (SUATO), que passará a ser utilizado exclusivamente a partir de 1º de dezembro de 2026.
Durante o período de transição, previsto até 30 de novembro, os atos oficiais deverão ser publicados simultaneamente nas duas plataformas, garantindo a continuidade da divulgação das decisões da administração municipal.
O decreto também prevê medidas para evitar que eventuais problemas técnicos ou a interrupção dos serviços da plataforma anterior prejudiquem a validade das publicações oficiais.
Prefeitura estabelece prazo para substituir sistema do Diário Oficial
De acordo com o artigo 1º do Decreto nº 22.657/2026, a transição operacional entre o SIGPub e o SUATO ocorrerá desde a publicação da norma até 30 de novembro de 2026.
Nesse intervalo, a Secretaria de Governo (SGOV) deverá acompanhar a migração e realizar as adaptações necessárias para garantir o funcionamento do novo sistema.
A mudança envolve o gerenciamento, o cadastramento e a publicação dos atos oficiais do município.
O Diário Oficial é o instrumento utilizado pela administração pública para dar publicidade a decisões que podem produzir efeitos jurídicos e administrativos.
Entre os documentos normalmente divulgados estão leis municipais, decretos, atos de pessoal, licitações, contratos e outras medidas de interesse público.
Atos deverão ser publicados nas duas plataformas até 30 de novembro
Uma das principais determinações do decreto é a adoção de um regime de dupla publicação durante a fase de transição.
Isso significa que os documentos municipais deverão ser disponibilizados tanto no sistema antigo, SIGPub, quanto no novo, SUATO.
O artigo 2º estabelece que as edições publicadas no SUATO durante esse período terão validade jurídica e eficácia probatória.
Na prática, os atos divulgados na nova plataforma poderão ser utilizados como documentos oficiais, mesmo antes da migração definitiva.
A medida busca assegurar a continuidade da publicidade administrativa e reduzir os riscos de interrupção na divulgação dos atos municipais.
Novo sistema terá validade mesmo se plataforma antiga parar de funcionar
O decreto também trata de situações em que o SIGPub deixe de funcionar antes do encerramento do período de transição.
Segundo o artigo 2º, parágrafo 2º, caso ocorra encerramento antecipado do contrato, descontinuidade técnica ou indisponibilidade operacional da plataforma anterior, as publicações realizadas exclusivamente no SUATO serão consideradas válidas.
Nessas circunstâncias, os documentos publicados apenas no novo sistema terão eficácia suficiente para cumprir a exigência legal de publicidade dos atos municipais.
Essa previsão é importante porque evita que uma eventual interrupção da plataforma antiga impeça a divulgação oficial de decisões da Prefeitura.
O decreto não identifica a empresa responsável pelo SIGPub nem apresenta detalhes sobre o contrato anterior.
SUATO será o único sistema oficial a partir de dezembro
A partir de 1º de dezembro de 2026, a Prefeitura de Porto Velho deverá utilizar exclusivamente o Sistema Único de Atos Oficiais para gerenciar e publicar seu Diário Oficial Eletrônico.
Até 30/11/2026 Publicação simultânea no SIGPub e no SUATOCalendário da mudança
Desde 01/12/2026 Uso exclusivo e definitivo do SUATO
Acessar o novo Diário Oficial
A determinação está prevista no artigo 3º do decreto e segue as disposições do Decreto nº 22.628, de 9 de novembro de 2026.
Com a mudança, cidadãos, servidores públicos, empresas e profissionais que acompanham os atos da Prefeitura deverão consultar a nova plataforma para acessar as publicações oficiais.
Secretaria de Governo ficará responsável pela adaptação
O artigo 4º estabelece que todas as solicitações de publicações ordinárias e de edições extraordinárias encaminhadas pelos órgãos e entidades municipais deverão ser cadastradas obrigatoriamente no SUATO a partir da entrada em vigor do decreto.
A Divisão do Diário Oficial, vinculada à Secretaria de Governo, será responsável por realizar as adequações operacionais necessárias.
Isso inclui a organização dos procedimentos internos para garantir que as matérias encaminhadas pelas secretarias e demais órgãos municipais sejam processadas no novo ambiente eletrônico.
Decreto prevê efeitos retroativos em caso de descontinuidade
Outro ponto relevante está no artigo 5º, que determina a entrada em vigor do decreto na data de sua publicação, com efeitos operacionais retroativos ao início da descontinuidade dos serviços da plataforma anterior.
Essa previsão busca dar cobertura normativa ao funcionamento do novo sistema durante eventual período de interrupção do SIGPub.
Entretanto, o texto não informa a data exata em que teria começado a descontinuidade dos serviços anteriores.
Também não apresenta valores relacionados à implantação do SUATO ou eventuais custos de contratação, manutenção e operação da nova plataforma.
Mudança afeta acompanhamento de nomeações, licitações e contratos
A substituição do sistema do Diário Oficial é relevante para quem acompanha a administração municipal.
Empresas interessadas em processos licitatórios, servidores públicos, advogados, jornalistas e cidadãos utilizam as publicações oficiais para consultar decisões administrativas.
Com a migração, será importante observar o novo endereço eletrônico e acompanhar as edições disponibilizadas pela Prefeitura.
A publicação oficial permite verificar atos administrativos e conhecer medidas adotadas pelo Poder Executivo municipal.
O decreto, porém, trata especificamente da transição tecnológica e normativa entre as plataformas. Ele não estabelece alterações nas regras materiais de licitações, nomeações ou contratos.
Prefeitura terá novo Diário Oficial eletrônico em dezembro
Com o Decreto nº 22.657/2026, a administração do prefeito Léo Moraes estabelece um calendário para a substituição definitiva do sistema de publicações legais do município.
A fase de transição terá duração até 30 de novembro, com previsão de publicação simultânea nas duas plataformas.
A partir de dezembro, o SUATO assumirá exclusivamente a função de gerenciamento e divulgação do Diário Oficial Eletrônico de Porto Velho.
O principal impacto para a população será a mudança da plataforma utilizada para consultar os atos oficiais da Prefeitura, mantendo-se a validade jurídica das publicações conforme as regras estabelecidas pelo decreto.
Fonte: Prefeitura de Porto Velho – Secretaria de Governo (SGOV), Decreto nº 22.657, de 13 de novembro de 2026. Processo SEI nº 006.004085/2026-92.

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