REFIS beneficia pessoas físicas e jurídicas com débitos de IPTU, ISSQN, ITBI e taxas municipais; descontos variam conforme a modalidade de pagamento.

Porto Velho, RO - A Prefeitura de Jaru já está aplicando os benefícios da Lei Municipal nº 4.516, que permite descontos de até 100% sobre multas e juros de débitos tributários em atraso. A medida faz parte do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e busca facilitar a regularização de pendências financeiras dos contribuintes com o município.

O benefício é destinado tanto a pessoas físicas quanto jurídicas e contempla dívidas relacionadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), taxas e indenizações.

Os percentuais de desconto variam conforme a modalidade escolhida para quitar a dívida. Confira as condições:

  • Pagamento à vista: 100% de desconto sobre multas e juros.
  • Parcelamento em até 6 vezes: entrada de 20% do valor total do débito e desconto de 80% sobre multas e juros.
  • Parcelamento em até 12 vezes: entrada de 40% do valor total do débito e desconto de 70% sobre multas e juros.

A secretária executiva de Finanças e Orçamento, Eliane Aparecida Casato, explicou que a iniciativa tem como objetivo oferecer condições mais acessíveis para que os contribuintes regularizem suas pendências tributárias junto à administração municipal.

Como aderir ao REFIS

Os interessados podem solicitar a adesão por meio de peticionamento eletrônico, disponível no site oficial da Prefeitura de Jaru, ou presencialmente em um dos seguintes endereços:

  • Prefeitura de Jaru: Rua Raimundo Cantanhede, nº 1080, Setor 02.
  • Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento (Semafo): Rua Florianópolis, nº 3529, Setor 02.

O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30.

A iniciativa representa uma oportunidade para contribuintes regularizarem suas dívidas com descontos expressivos, evitando o acúmulo de encargos e mantendo sua situação fiscal em dia.