Recomendação da 6ª Promotoria de Justiça de Porto Velho envolve cargos comissionados, regularidade orçamentária e correções no Edital nº 01/2026; cumprimento será acompanhado por inquérito civil

Porto Velho, RO - O Ministério Público de Rondônia (MPRO) recomendou ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho (IPAM) uma série de medidas para adequar a estrutura de cargos da autarquia, garantir a regularidade das despesas com pessoal e corrigir pontos do concurso público regido pelo Edital nº 01/2026.

A recomendação administrativa foi expedida pela 6ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, após investigação conduzida por meio de inquérito civil que apura a criação, ampliação e ocupação de cargos comissionados no instituto, além de aspectos relacionados à realização do processo seletivo.

Durante a apuração, o MPRO identificou indícios de que determinadas funções comissionadas vinculadas à Procuradoria-Geral do IPAM e à Auditoria de Assistência à Saúde desempenham atividades técnicas e permanentes.

Segundo o entendimento constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), funções dessa natureza devem ser exercidas, em regra, por servidores efetivos aprovados em concurso público, e não por ocupantes de cargos em comissão.

MPRO COBRA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS

Entre as providências recomendadas está a conclusão de estudos para reorganizar a estrutura administrativa do IPAM. O levantamento deverá analisar individualmente os cargos existentes, identificar possíveis sobreposições de atribuições e avaliar a compatibilidade das funções comissionadas com as exigências constitucionais.

O Ministério Público também orientou a elaboração de uma proposta legislativa para extinguir ou transformar cargos que não atendam aos critérios legais para provimento em comissão.

Outro ponto envolve a necessidade de comprovar a regularidade orçamentária e financeira das medidas relacionadas à criação, ampliação e ocupação de cargos.

Nesse sentido, o órgão requisitou documentos que demonstrem a existência de estimativas de impacto financeiro, previsão nas leis orçamentárias e cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

CONCURSO DO IPAM DEVE PASSAR POR AJUSTES

A recomendação também alcança o concurso público em andamento, organizado conforme o Edital nº 01/2026.

O MPRO apontou a necessidade de aperfeiçoar regras do edital para garantir transparência, segurança jurídica e respeito à legislação. Entre os pontos que deverão ser revistos estão:

  • Esclarecimentos sobre o número de vagas efetivas e de cadastro de reserva;
  • Aperfeiçoamento das regras de reserva de vagas para pessoas com deficiência, pessoas negras e pessoas idosas;
  • Revisão dos critérios de avaliação de títulos;
  • Correção de inconsistências identificadas no texto do edital.

Além das mudanças no documento, o Ministério Público recomendou medidas preventivas para garantir a regularidade das etapas do concurso.

As orientações incluem reforço nos procedimentos de segurança, fiscalização da aplicação das provas, análise de recursos apresentados pelos candidatos, verificação da autenticidade dos títulos e transparência durante todo o processo seletivo.

PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL FORAM COMUNICADAS

De acordo com o MPRO, a recomendação possui caráter corretivo em relação à estrutura de cargos do IPAM e preventivo quanto à regularidade orçamentária e à execução do concurso público.

O órgão ressalta que a iniciativa não representa antecipação de responsabilização pessoal de agentes públicos. O objetivo é assegurar que a administração de pessoal e os processos de seleção respeitem os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade administrativa.

O documento foi encaminhado à presidência do IPAM, com determinação de ciência ao prefeito de Porto Velho, à Câmara Municipal, à Procuradoria-Geral do Município e aos setores responsáveis pelo planejamento orçamentário.

O cumprimento das recomendações continuará sendo acompanhado pelo Ministério Público no âmbito do inquérito civil.