Diário Oficial do Ministério Público de Rondônia traz instaurações de inquéritos civis, procedimentos preparatórios e administrativos, além de notificações, arquivamentos e novas regras internas. Entre os assuntos estão suspeitas de assédio moral contra servidor público, desmatamento, políticas de educação, atendimento na saúde, regularização fundiária e proteção de pessoas em situação de vulnerabilidadePorto Velho, RO - O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) publicou uma série de atos administrativos, portarias de instauração e procedimentos investigativos no Diário Eletrônico, edição nº 207, de quinta-feira, 12 de novembro de 2026.
As publicações envolvem diferentes municípios do estado e tratam de questões ambientais, educação pública, saúde, assistência social, regularização urbana e fiscalização da administração pública.
Entre os destaques estão um inquérito civil para apurar possíveis práticas de assédio moral contra um servidor municipal em Machadinho d’Oeste, uma investigação sobre a suposta destruição de 855,29 hectares de vegetação nativa no mesmo município e procedimentos para acompanhar serviços de psicologia e assistência social nas redes municipais de ensino.
Também foram publicados editais de notificação relacionados a procedimentos ambientais em Buritis, comunicações de arquivamento de investigações criminais e medidas voltadas à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.
A seguir, confira os principais atos, separados por município, conforme as informações divulgadas oficialmente pelo Ministério Público.
INVESTIGAÇÕES E PROCEDIMENTOS POR MUNICÍPIOMACHADINHO D’OESTE
Possível assédio moral contra servidor municipal e investigação sobre suposto desmatamento de 855 hectares
A 1ª Promotoria de Justiça de Machadinho d’Oeste instaurou o Inquérito Civil nº 2026.0019.012.65606, por meio da Portaria de Instauração nº 000102.
O procedimento tem como objetivo verificar possíveis condutas desqualificadoras e ofensivas contra um servidor municipal, que, em tese, poderiam configurar assédio moral e violação aos princípios da Administração Pública.
O Ministério Público também pretende acompanhar e fiscalizar o Processo Administrativo Disciplinar nº 2484/2026, instaurado pela Prefeitura de Machadinho d’Oeste por meio da Portaria Municipal nº 203/2026, além de avaliar a necessidade de outras providências institucionais.
Investigação ambiental de 855,29 hectares
A 2ª Promotoria de Justiça instaurou o Procedimento Preparatório nº 2026.0019.003.98851, por meio da Portaria nº 000078.
A investigação busca apurar a suposta destruição de 855,29 hectares de vegetação nativa, considerada objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente.
A área investigada está localizada no imóvel denominado Assumpção, em Machadinho d’Oeste.
JARUMPRO fiscaliza serviços de psicologia e assistência social nas escolas municipais
A 1ª Promotoria de Justiça de Jaru publicou três procedimentos administrativos para acompanhar a implementação de serviços de psicologia e Serviço Social nas redes municipais de ensino.
As instaurações foram formalizadas pelas seguintes portarias:
Portaria nº 000139/2026: Procedimento Administrativo nº 2026.0008.005.22194, destinado a fiscalizar a implementação dos serviços de psicologia e Serviço Social pela Secretaria Municipal de Educação de Jaru.
Portaria nº 000140/2026: Procedimento Administrativo nº 2026.0008.005.22195, com a mesma finalidade na rede municipal de ensino de Theobroma.
Portaria nº 000141/2026: Procedimento Administrativo nº 2026.0008.005.22174, para fiscalizar a implementação dos serviços na rede municipal de ensino de Governador Jorge Teixeira.
Os procedimentos buscam verificar o cumprimento da legislação pertinente, especialmente das Leis nº 13.935/2019 e nº 14.819/2024, e poderão resultar na adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais.
THEOBROMAServiços de psicologia e Serviço Social na educação municipal entram no acompanhamento do MPRO
A rede municipal de educação de Theobroma está incluída no Procedimento Administrativo nº 2026.0008.005.22195, instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Jaru.
O objetivo é fiscalizar a implementação dos serviços de psicologia e Serviço Social pela Secretaria Municipal de Educação, conforme previsto na legislação federal.
O procedimento foi formalizado pela Portaria de Instauração nº 000140/2026.
GOVERNADOR JORGE TEIXEIRAMinistério Público acompanha cumprimento de lei sobre atendimento psicológico e social nas escolas
A 1ª Promotoria de Justiça de Jaru também instaurou o Procedimento Administrativo nº 2026.0008.005.22174 para fiscalizar a implementação dos serviços de psicologia e Serviço Social pela Secretaria Municipal de Educação de Governador Jorge Teixeira.
A medida foi formalizada pela Portaria nº 000141/2026 e prevê a adoção das providências necessárias para garantir o cumprimento da legislação.
ARIQUEMESInvestigação busca medidas para reparar dano ambiental na Reserva Extrativista Angelim
A 3ª Promotoria de Justiça de Ariquemes instaurou o Inquérito Civil nº 2026.0006.003.93788, por meio da Portaria de Instauração nº 000052.
O objetivo é viabilizar a adoção de medidas pertinentes para a reparação de dano ambiental na Reserva Extrativista Angelim.
Regularização fundiária em Monte Negro
Outro procedimento publicado pela 3ª Promotoria de Justiça de Ariquemes é o Procedimento Administrativo nº 2026.0006.003.94516, instaurado pela Portaria nº 000057.
A finalidade é acompanhar a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município de Monte Negro.
PIMENTA BUENOMPRO acompanha projeto de robótica nas escolas municipais
A 1ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno publicou dois procedimentos administrativos relacionados ao acompanhamento de políticas públicas educacionais.
O primeiro é o Procedimento Administrativo nº 2026.0004.003.97416, instaurado pela Portaria nº 000121/2026, com o objetivo de acompanhar políticas educacionais dos municípios mencionados na demanda, verificando o cumprimento das metas indicadas.
O segundo é o Procedimento Administrativo nº 2026.0004.012.65766, instaurado pela Portaria nº 000122/2026.
Esse procedimento tem uma finalidade específica: acompanhar a execução do Projeto de Robótica Educacional, a utilização pedagógica dos equipamentos e as condições de conservação dos kits distribuídos às escolas municipais de Pimenta Bueno.
BURITISPromotoria publica sete notificações de arquivamento envolvendo ocorrências ambientais
A 1ª Promotoria de Justiça de Buritis publicou sete editais de notificação relacionados a Notícias de Fato que apuravam possíveis danos à vegetação nativa e descumprimento de regras ambientais.
Os documentos comunicam aos interessados a promoção de arquivamento dos procedimentos, com fundamento na ausência de justa causa para a continuidade dos feitos naquela Promotoria, além da informação de que foram oferecidas propostas de transação penal nos respectivos casos.
Entre as ocorrências descritas estão:
Notícia de Fato nº 2026.0113.003.10104: apuração de possível impedimento da regeneração natural de 13,7163 hectares de vegetação nativa, mediante atividades agropecuárias e agrícolas.
Notícia de Fato nº 2026.0113.003.10105: apuração de possível impedimento da regeneração natural de 6,34 hectares de vegetação nativa.
Notícia de Fato nº 2026.0113.003.99969: apuração de possível impedimento da regeneração natural de 149,5299 hectares de vegetação nativa.
Notícia de Fato nº 2026.0113.003.98628: apuração da destruição de 22,4157 hectares de vegetação nativa no Bioma Amazônico, sem autorização ambiental.
Notícia de Fato nº 2026.0113.003.98721: apuração da destruição de 1,7139 hectares de floresta nativa no Bioma Amazônico.
Notícia de Fato nº 2026.0113.003.98665: apuração da destruição de 8,1860 hectares de floresta nativa no Bioma Amazônico.
Notícia de Fato nº 2026.0113.003.10130: apuração de possível descumprimento de embargo ambiental, com continuidade de atividades agropecuárias em uma área de 5,41 hectares.
Os editais estabelecem prazo de 10 dias para que os interessados apresentem recurso por escrito, caso discordem das promoções de arquivamento.
É importante destacar que a publicação das notificações de arquivamento não representa uma declaração de inexistência dos fatos ambientais descritos. Os documentos informam que a Promotoria entendeu não haver justa causa para a continuidade daqueles procedimentos, considerando as circunstâncias registradas e as medidas adotadas.NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE
Procedimento administrativo envolve proteção de interesses individuais e rede de proteção
A Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia d’Oeste publicou o extrato da Portaria nº 000093/2026, referente ao Procedimento Administrativo nº 2026.0018.012.74992.
A instauração tem como finalidade apurar fato que possa exigir a proteção de interesses individuais indisponíveis e avaliar a necessidade de intervenção da rede de proteção.
Inquérito policial é comunicado como arquivado
A 1ª Promotoria de Justiça também publicou extrato de arquivamento do Inquérito Policial nº 12398/2023, relacionado aos autos nº 7000376-75.2024.8.22.0020.
A interessada foi comunicada de que poderá apresentar recurso contra o arquivamento no prazo de 30 dias, para que a decisão seja submetida à revisão.
JI-PARANÁMPRO apura demora de mais de dez anos na regularização de terreno
A 8ª Promotoria de Justiça de Ji-Paraná instaurou o Procedimento Preparatório nº 2026.0002.012.75517, por meio da Portaria de Instauração nº 000055.
O procedimento busca apurar uma denúncia de que uma pessoa possui um terreno próximo a uma área verde e que o processo de regularização estaria em tramitação há mais de dez anos, sem conclusão.
O Ministério Público pretende verificar a situação apresentada e os motivos da demora na regularização.
Arquivamento de inquérito policial
A 5ª Promotoria de Justiça de Ji-Paraná publicou extrato de arquivamento do Inquérito Policial nº 425/2012, relacionado aos autos nº 0011218-07.2012.8.22.0005.
Os interessados foram comunicados de que poderão apresentar recurso no prazo de 30 dias, para que o arquivamento seja submetido à revisão.
CACOA LPromotoria comunica arquivamento de investigação criminal
A 7ª Promotoria de Justiça de Cacoal publicou edital de notificação referente ao Inquérito Policial nº 2613/2023, relacionado aos autos nº 7004187-19.2023.8.22.0007.
O procedimento investigava fatos relacionados ao artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, que trata do tráfico de drogas.
O motivo informado para o arquivamento foi a existência de uma ação penal já julgada envolvendo os mesmos fatos, em observância à proibição de dupla persecução penal, conhecida juridicamente como bis in idem.
O edital tem como finalidade comunicar os investigados sobre a promoção de arquivamento.
VILHENAProcedimentos envolvem acordo penal e atendimento a pessoa em situação de vulnerabilidade
A 4ª Promotoria de Justiça de Vilhena instaurou o Procedimento Administrativo nº 2026.0003.007.35348, por meio da Portaria nº 000076.
O objetivo é oferecer Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a um investigado, conforme previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, em relação ao Inquérito Policial nº 4576/2024.
O acordo é um instrumento jurídico que, quando preenchidos os requisitos legais, pode permitir a resolução de determinadas infrações penais sem o oferecimento de denúncia, mediante cumprimento de condições.
Assistência social e saúde para pessoa em situação de vulnerabilidade
A 1ª Promotoria de Justiça de Vilhena instaurou o Procedimento Administrativo nº 2026.0003.012.74913, por meio da Portaria nº 000080.
O procedimento busca mobilizar os órgãos públicos de saúde e assistência social para garantir os atendimentos e a assistência necessários a uma pessoa identificada pelas iniciais M.I.L., com o objetivo de assegurar condições dignas de vida e interromper eventual situação de risco ou vulnerabilidade.
Notificações para apresentação de proposta de acordo penal
A 6ª Promotoria de Justiça de Vilhena publicou dois editais relacionados a propostas de Acordo de Não Persecução Penal.
O primeiro está relacionado ao Auto de Prisão em Flagrante nº 27907/2025 e aos autos nº 7015491-23.2025.8.22.0014.
O segundo envolve o Auto de Prisão em Flagrante nº 11241/2026 e os autos nº 7008063-53.2026.8.22.0014.
Os investigados foram notificados para entrar em contato com a Promotoria ou comparecer presencialmente, no prazo de até cinco dias úteis, para tomar conhecimento das propostas de acordo. A ausência de manifestação no prazo informado poderá ser interpretada como renúncia ao benefício.
MONTE NEGRORegularização fundiária entra na pauta de acompanhamento do Ministério Público
O município de Monte Negro aparece em procedimento instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça de Ariquemes.
O Procedimento Administrativo nº 2026.0006.003.94516 foi aberto para acompanhar a Regularização Fundiária Urbana (REURB), tema relacionado à regularização de imóveis e à organização territorial do município.MP ITINERANTE: AÇÕES DE SAÚDE EM CINCO MUNICÍPIOS
Além dos procedimentos individualizados por cidade, o Diário Eletrônico traz uma instauração do Grupo de Atuação Especial de Defesa dos Direitos Humanos (GAEDH), por meio do Núcleo da Saúde.
O Procedimento Administrativo nº 2026.0001.007.36125 foi instaurado para documentar as ações e atividades do Núcleo da Saúde durante a 14ª edição do Projeto MP Itinerante.
As atividades estão previstas para ocorrer entre 23 e 27 de novembro de 2026, nos municípios de:
Machadinho d’Oeste;
Vale do Anari;
Theobroma;
Jaru;
Rio Crespo.
O projeto prevê ações de capacitação e diagnóstico voltadas ao fortalecimento da rede de atenção à saúde.
PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO MPRO
Além das investigações e procedimentos municipais, a edição nº 207 apresenta resoluções, portarias, contratos, termos administrativos, designações e atos relacionados à gestão institucional do Ministério Público de Rondônia.
Novas regras e resoluçõesResolução nº 13/2026/CPJ – Acordo disciplinar para servidores
Regulamenta o Termo de Ajustamento de Conduta Disciplinar (TAC-D), permitindo uma solução consensual para infrações funcionais de menor potencial ofensivo, puníveis com repreensão ou suspensão de até dez dias.
Resolução nº 13/2026/CSMP – Permuta nacional entre membros do Ministério Público
Estabelece regras para a permuta entre membros dos Ministérios Públicos dos Estados, incluindo critérios de habilitação, impedimentos, antiguidade e procedimentos de aprovação.
Resolução nº 14/2026/CSMP – Alterações no Nupia
Altera as regras do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia), que passa a ficar vinculado ao Grupo de Atuação Especial de Defesa dos Direitos Humanos (GAEDH).
Editais e atos da Procuradoria-Geral de JustiçaEdital SEI nº 13/2026/PGJ – Prompt Arena 2027
O MPRO abriu as regras para o concurso interno de Engenharia de Prompt, voltado ao desenvolvimento de soluções com inteligência artificial para atividades administrativas e jurídicas da instituição.
Poderão participar membros, servidores efetivos e comissionados, estagiários e residentes, organizados em equipes de duas a cinco pessoas.
As inscrições estão previstas para 17 a 26 de fevereiro de 2027. O concurso terá cinco categorias: Administração, Criminal, Meio Ambiente, Educação e Saúde Pública.
Portaria nº 55/CSMP
Concede ao promotor de Justiça Matheus Kuhn Gonçalves afastamento adicional de 45 dias para conclusão e defesa de tese de doutorado em Ciência Jurídica, em períodos entre novembro de 2026 e fevereiro de 2027.
Portarias da Procuradoria-Geral de JustiçaA edição também apresenta os seguintes atos:
Portaria nº 1559/PGJ: designa gestores titular e suplente para o acordo de adesão do MPRO ao CTSJ-Sisbin, em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público e a Agência Brasileira de Inteligência.
Portaria nº 1565/PGJ: designa Rodrigo José Dantas Lima como secretário do Conselho da Ordem do Mérito do Ministério Público e revoga a designação anterior de Emilia Oiye.
Portaria nº 1566/PGJ: autoriza deslocamento do promotor Luciano Aquino Rodrigues para Alta Floresta d’Oeste, com pagamento de seis diárias e meia, para audiências, júri e inspeção no presídio.
Portaria nº 1567/PGJ: altera a concessão de diárias ao promotor Marcel Barboza Ferreira, referente a deslocamentos para Pimenta Bueno.
Portaria nº 1568/PGJ: designa Ivo Alex Tavares Stocco para exercer a função de coordenador das Promotorias de Justiça da comarca de Rolim de Moura em períodos especificados no ato.
Portaria nº 1569/PGJ: altera parcialmente a escala de plantão da Administração Superior para dezembro de 2026.
Portaria nº 1570/PGJ: autoriza viagem internacional do promotor Tiago Lopes Nunes a Coimbra, Portugal, para participar de curso de extensão em Direitos Humanos, com seis diárias internacionais e passagens aéreas.
Portaria nº 781/SPGJ ADM: altera a designação do assessor jurídico Rhafael de Souza Ferreira para prestar apoio à 4ª Titularidade da 3ª Procuradoria de Justiça.
Portaria nº 798/SPGJ ADM: concede dois dias de folga compensatória ao procurador de Justiça Francisco Esmone Teixeira.
Portaria nº 799/SPGJ ADM: altera o período de fruição de recesso do procurador de Justiça Carlos Grott.
O Diário também apresenta publicações relacionadas à contratação de serviços e à gestão administrativa do MPRO.
Contrato nº 61/2026-MPRO
Contratação da empresa Hispasmar Satélites S.A. para fornecimento, sob demanda, de acesso à internet via satélite de baixa órbita, incluindo equipamentos em regime de comodato.
Valor: R$ 71.994,00.
Contrato nº 68/2026-MPRO
Contratação da empresa RR Transporte e Locadora Ltda. para prestação de serviços de transporte executivo com motorista, sob demanda, no Distrito Federal e região do entorno, para atender ao escritório de representação do MPRO em Brasília.
Valor: R$ 157.650,00.
2º Termo Aditivo ao Contrato nº 75/2025-MPRO
Prorroga por mais 12 meses, de 20 de dezembro de 2026 a 19 de dezembro de 2027, a vigência de parte do contrato firmado com a empresa Incodata – Inteligência e Consultoria de Dados Ltda.
Aviso de Dispensa de Licitação
O MPRO publicou contratação direta da empresa JPS Motortec Engenharia Mecânica Ltda., pelo valor de R$ 5.940,00, para avaliação técnica e mercadológica retrospectiva de uma retroescavadeira New Holland B95B e de um caminhão Ford Cargo 1215.
Atos da Diretoria AdministrativaPortaria nº 1033/DA
Autoriza o deslocamento de servidor de Porto Velho para Ariquemes, no dia 17 de novembro de 2026, para conduzir uma promotora de Justiça em razão de participação em julgamento no Tribunal do Júri. Foi autorizada meia diária.
Portaria nº 1034/DA
Autoriza o deslocamento de quatro servidores de Espigão d’Oeste para Pimenta Bueno, em 11 de novembro de 2026, para participação no curso Inteligência Artificial, promovido pelo Projeto Descomplica IA. O ato informa que não haverá pagamento de diárias nem indenização de deslocamento intermunicipal.
Serviço voluntário e gestão de pessoalA Diretoria de Gestão de Pessoas publicou:
Termo de Adesão nº 39/2026/DGP: formaliza serviço voluntário de Thiago Henrique Nascimento Amazonas junto ao Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo, Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico (GAEMA), com vigência de 9 de novembro de 2026 a 10 de maio de 2027.
Termo de Adesão nº 40/2026/DGP: formaliza serviço voluntário de Noemi Barbosa Aragão junto ao Centro de Atividades Judiciais (CAEJ), com vigência de 11 de novembro de 2026 a 12 de maio de 2027.
Termo de Rescisão nº 15/2026: formaliza o encerramento, por comum acordo, do vínculo de serviço voluntário de João Pedro Viana Batista, cujas atividades eram desenvolvidas na 6ª Promotoria de Justiça de Ji-Paraná, com efeitos a partir de 27 de outubro de 2026.
As publicações mostram a atuação do Ministério Público em diferentes áreas da administração pública e da defesa dos direitos da população.
Entre os assuntos de maior relevância estão:
A apuração de possíveis práticas de assédio moral contra servidor municipal em Machadinho d’Oeste.
A investigação sobre a suposta destruição de 855,29 hectares de vegetação nativa.
A apuração de possível dano ambiental na Reserva Extrativista Angelim, em Ariquemes.
A fiscalização dos serviços de psicologia e Serviço Social nas redes municipais de educação.
O acompanhamento da execução do Projeto de Robótica Educacional em Pimenta Bueno.
A fiscalização da regularização fundiária em Monte Negro.
A comunicação de arquivamentos de procedimentos ambientais e criminais em diferentes municípios.
A adoção de medidas para garantir atendimento de saúde e assistência social a pessoa em situação de vulnerabilidade em Vilhena.
Importante: a instauração de inquéritos civis e procedimentos administrativos não significa que as irregularidades estejam comprovadas. São instrumentos utilizados pelo Ministério Público para reunir informações, verificar fatos e avaliar a necessidade de providências.
Fonte: Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), edição nº 207, publicado em 12 de novembro de 2026.
Ajuste editorial: onde consta “CACOA L”, leia-se CACOAL. A matéria considera os atos e procedimentos efetivamente identificados nas 25 páginas do Diário nº 207.
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