
Porto Velho, RO – O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) referendou, por unanimidade, um projeto de lei complementar que estabelece a concessão de auxílio extraordinário para servidores ativos do quadro administrativo da instituição e servidores de outros órgãos colocados à disposição do Ministério Público, referente ao exercício de 2026.
A deliberação ocorreu durante a 492ª Sessão do Colégio de Procuradores de Justiça, realizada em 9 de novembro de 2026, sob a presidência do procurador-geral de Justiça, Alexandre Jésus de Queiroz Santiago.
A decisão consta no extrato da ata da reunião, documento assinado eletronicamente em 12 de novembro de 2026.
Além do auxílio extraordinário, os integrantes do colegiado analisaram propostas relacionadas à organização administrativa, às normas disciplinares e à escolha do próximo corregedor-geral do Ministério Público de Rondônia.
Auxílio extraordinário contempla servidores do MPRO e profissionais cedidos
O principal destaque da reunião foi o Item III da pauta, registrado no processo administrativo SEI nº 19.25.110001038.0017558/2026-70.
A matéria trata de um projeto de lei complementar destinado a instituir o auxílio extraordinário para o exercício de 2026.
Conforme a descrição da proposta, o benefício contempla duas categorias de profissionais:
Servidores ativos pertencentes ao quadro administrativo do Ministério Público de Rondônia.
Servidores de outros órgãos públicos que estejam oficialmente colocados à disposição da instituição.
A proposta foi apresentada para referendo do Colégio de Procuradores, após tramitação ad referendum, procedimento utilizado para submeter ao colegiado uma deliberação anteriormente adotada.
O relator foi o procurador-geral de Justiça, Alexandre Jésus de Queiroz Santiago, e a decisão foi unânime.
O extrato da ata não informa o valor individual do auxílio, a quantidade de servidores beneficiados nem o impacto financeiro da medida. Também não esclarece as condições de pagamento.
É importante observar que o referendo do projeto pelo Colégio de Procuradores não significa, por si só, que o auxílio já esteja autorizado para pagamento. A efetiva concessão depende das etapas legislativas e administrativas aplicáveis.
Colégio confirma edital para eleição do corregedor-geral do MPRO
Outro assunto analisado foi a eleição para o cargo de corregedor-geral do Ministério Público de Rondônia, referente ao biênio 2027/2029.
O tema consta no processo SEI nº 19.25.110001022.0018192/2026-10, relacionado ao Edital nº 1/2026/CPJ.
Durante a sessão, os procuradores tomaram conhecimento do edital e referendaram o documento por unanimidade.
A Corregedoria-Geral é responsável por atividades de orientação e fiscalização funcional no âmbito do Ministério Público, observadas as competências previstas na legislação.
O extrato da reunião não apresenta nomes de candidatos nem o resultado de eventual eleição.
MPRO aprova novas regras para acordos disciplinares de servidores
Os procuradores também aprovaram uma minuta de resolução destinada a regulamentar o Termo de Ajustamento de Conduta Disciplinar (TAC-D).
A proposta foi examinada no processo SEI nº 19.25.110001152.0012267/2025-86 e recebeu aprovação unânime, conforme o voto do relator Alexandre Jésus de Queiroz Santiago.
O regulamento trata da celebração, do acompanhamento e da execução desse instrumento administrativo, aplicável a servidores públicos efetivos e comissionados do Ministério Público de Rondônia.
O TAC-D é um mecanismo utilizado no âmbito disciplinar para estabelecer compromissos de adequação de conduta, nas situações em que sua utilização é permitida pelas normas pertinentes.
A aprovação da minuta representa uma medida de regulamentação interna. Os requisitos específicos, as hipóteses de aplicação e as obrigações previstas deverão ser observados no texto definitivo da resolução.
Mudança na estrutura das Procuradorias de Justiça é confirmada
Outra decisão unânime envolveu a reorganização de titularidades dos órgãos ministeriais de segundo grau.
Por meio do processo SEI nº 19.25.110001152.0011041/2026-64, o colegiado referendou uma alteração na Resolução nº 2/2009-CPJ.
A mudança consiste na transformação da segunda titularidade da 5ª Procuradoria de Justiça em quarta titularidade da 1ª Procuradoria de Justiça.
A medida altera a distribuição organizacional das titularidades na estrutura do Ministério Público estadual.
O extrato não detalha os efeitos administrativos, a eventual movimentação de membros ou possíveis impactos financeiros decorrentes da alteração.
Plano Geral de Atuação de 2027 é retirado de pauta
O Plano Geral de Atuação (PGA) do Ministério Público de Rondônia para 2027 também estava previsto para análise.
A proposta consta no processo SEI nº 19.25.110001029.0018410/2026-56, sob relatoria de Alexandre Jésus de Queiroz Santiago.
Entretanto, o assunto foi retirado de pauta, sem deliberação registrada na sessão.
O PGA é um instrumento de planejamento institucional utilizado para orientar prioridades, objetivos e ações do Ministério Público.
Proposta sobre licença especial também fica sem votação
Os integrantes do colegiado ainda tinham previsto o exame de uma minuta de resolução sobre a concessão de licença especial.
O processo SEI nº 19.25.110001296.0018885/2026-16 trata da regulamentação do benefício previsto no artigo 131, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 93/1993.
A proposta também previa a revogação das Resoluções CPJ nº 4/2003 e nº 1/2026.
No entanto, a matéria foi retirada de pauta e não recebeu votação durante a 492ª sessão.
Confira os principais resultados da reunião
Assunto | Decisão |
|---|---|
Auxílio extraordinário para servidores em 2026 | Referendado por unanimidade |
Eleição para corregedor-geral 2027/2029 | Edital referendado |
Regulamentação do TAC-D | Aprovada por unanimidade |
Reorganização das Procuradorias de Justiça | Referendada por unanimidade |
Plano Geral de Atuação 2027 | Retirado de pauta |
Regulamentação da licença especial | Retirada de pauta |
Atas das sessões 490ª e 491ª | Aprovadas por unanimidade pelos respectivos participantes |
Veja quem participou da sessão do Colégio de Procuradores
A reunião foi presidida pelo procurador-geral de Justiça, Alexandre Jésus de Queiroz Santiago, e contou com a participação dos seguintes procuradores de Justiça:
Ivo Scherer, Rodney Pereira de Paula, Airton Pedro Marin Filho, Ildemar Kussler, Cláudio Wolff Harger, Jair Pedro Tencatti, Eriberto Gomes Barroso, Francisco Esmone Teixeira, Alzir Marques Cavalcante Júnior, Ivanildo de Oliveira, Flávio José Ziober, Gerson Martins Maia, Héverton Alves de Aguiar, Marcos Valério Tessila de Melo, Valdemir de Jesus Vieira, Andrea Luciana Damacena Ferreira Engel, Emília Oiye, João Francisco Afonso, Rodrigo José Dantas Lima e Jorge Romcy Auad Filho.
O promotor de Justiça Samuel Alvarenga Gonçalves participou como representante da Associação do Ministério Público de Rondônia (Ampro).
Foram justificadas as ausências dos procuradores Carlos Grott e Marcelo Lima de Oliveira, ambos em deslocamento, e Celso Sacksida Valladão, por licença médica.
Documento oficial permite consultar as deliberações
O extrato da ata foi assinado eletronicamente pelo procurador-geral de Justiça Alexandre Jésus de Queiroz Santiago em 12 de novembro de 2026, às 10h40.
A autenticidade pode ser consultada no Sistema Eletrônico de Informações do MPRO, mediante os seguintes dados:
Código verificador: 2626299
Código CRC: 477803AE
As decisões registradas na sessão abrangem questões administrativas, funcionais e de planejamento do Ministério Público de Rondônia, com destaque para o projeto que prevê o auxílio extraordinário aos servidores no exercício de 2026.
Fonte: Extrato da ata da 492ª Sessão do Colégio de Procuradores de Justiça do MPRO, realizada em 9 de novembro de 2026. Matéria elaborada com base no documento fornecido, sem consulta independente ao inteiro teor dos processos.

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