Diário Oficial do Ministério Público de 9 de novembro de 2026 apresenta investigações sobre possíveis irregularidades em prefeituras, questões ambientais, abastecimento de medicamentos e direitos de crianças e adolescentes. Publicações também comunicam arquivamentos de inquéritos policiais
Porto Velho, Rondônia – O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) divulgou, na edição nº 204 do Diário Eletrônico, publicada nesta segunda-feira (9), uma série de procedimentos relacionados à fiscalização de serviços públicos, proteção ambiental, educação, saúde, direitos individuais e acompanhamento de investigações.
Entre os principais destaques estão duas instaurações de inquérito civil em Alta Floresta d'Oeste, relacionadas a possíveis irregularidades administrativas, além de procedimentos sobre a supressão de 441,608 hectares de vegetação nativa, abastecimento de medicamentos em distritos de Porto Velho e condições da rede municipal de saúde em Cerejeiras.
A edição também apresenta comunicações de arquivamentos de inquéritos policiais em Ariquemes, Machadinho d'Oeste e um caso originário de Alto Paraíso, além do encerramento de um procedimento administrativo em Santa Luzia d'Oeste.
O levantamento está organizado por município e diferencia as instaurações, os arquivamentos e as prorrogações de investigações.
A abertura de um procedimento pelo Ministério Público não significa que alguma irregularidade tenha sido comprovada. Da mesma forma, o arquivamento não significa necessariamente que a denúncia original era falsa.
ALTA FLORESTA D'OESTE — Meio ambiente, educação e fiscalização de recursos
8 INSTAURAÇÕES PUBLICADAS • PÁGINAS 26 A 30
MP abre inquérito para investigar possíveis irregularidades em pagamentos a motorista da prefeitura
A 1ª Promotoria de Justiça de Alta Floresta d'Oeste instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades funcionais envolvendo um motorista da administração municipal, identificado pelas iniciais J.L.R.
A investigação envolve suspeitas relacionadas ao exercício de atividades diferentes das atribuições do cargo, pagamento de horas extras, recebimento de gratificação por atividade especial e possíveis inconsistências nos registros de jornada de trabalho.
O Ministério Público também pretende verificar se houve prejuízo aos cofres públicos.
Inquérito Civil nº 2025.0017.012.58031 — Portaria de Instauração nº 000154/2026.
MP investiga pagamentos e manutenção de veículos e máquinas da Secretaria de Infraestrutura
Outro inquérito civil foi instaurado para examinar a regularidade de serviços de manutenção de veículos e máquinas da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
A apuração pretende verificar a emissão, conferência e validação de notas fiscais, bem como eventuais indícios de superfaturamento, pagamentos irregulares ou danos ao patrimônio público.
Os documentos publicados não informam valores específicos de possíveis prejuízos.
Inquérito Civil nº 2025.0017.012.58060 — Portaria nº 000153/2026.
Desmatamento de 441,608 hectares em fazenda será acompanhado pelo Ministério Público
A Promotoria instaurou procedimento administrativo para fiscalizar a reparação integral de dano ambiental relacionado à supressão de 441,608 hectares de vegetação nativa na Fazenda Miranda, Gleba Massaco.
O objetivo é reunir elementos técnicos e jurídicos para verificar as medidas de recuperação ambiental e avaliar a necessidade de uma eventual ação civil pública.
A investigação não representa, por si só, condenação dos responsáveis.
Procedimento nº 2026.0017.003.98660 — Portaria nº 000102/2026.
Erosão próxima a curso d'água coloca segurança de moradores sob fiscalização
O Ministério Público também acompanha as providências da prefeitura para conter um processo erosivo nas proximidades da Rua Florianópolis, nº 3.636, bairro Princesa Isabel.
A fiscalização busca verificar se estão sendo adotadas medidas de recuperação ambiental e prevenção de riscos para moradores e pessoas que circulam pela região.
O órgão também pretende apurar eventual omissão do Poder Público.
Procedimento nº 2026.0017.012.75031 — Portaria nº 000101/2026.
MP acompanha concurso público, contratos temporários e valorização dos professores
A gestão de pessoal da educação municipal é objeto de outro procedimento administrativo.
O MPRO pretende fiscalizar a tramitação do Projeto de Lei nº 078/2026, a realização de concurso público em 2026, a redução de contratações temporárias e a adequação às regras da Prova Nacional Docente (PND 2026).
A atuação busca acompanhar o provimento regular dos cargos efetivos do magistério.
Procedimento nº 2026.0017.003.98629 — Portaria nº 000103/2026.
Contratação temporária de professores e possíveis desvios de função serão apurados
A Promotoria instaurou procedimento preparatório para investigar possíveis irregularidades na gestão de pessoal da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) em Alta Floresta d'Oeste.
Entre os pontos estão a permanência de contratos temporários para funções de orientação educacional, a situação desses profissionais após a posse de aprovados em concurso e um possível desvio de função de servidora efetiva.
Também será verificada a possibilidade de dano ao erário.
Procedimento Preparatório nº 2026.0017.012.75281 — Portaria nº 000107/2026.
Vala em via pública e dificuldade de acesso a imóvel entram na fiscalização
Outro procedimento vai acompanhar a atuação da Secretaria Municipal de Infraestrutura diante de uma vala localizada na Rua Brasília, esquina com a Avenida Rondônia, no bairro Santa Felicidade.
Segundo o objeto publicado, a situação estaria impedindo o acesso de veículos a um imóvel.
O MPRO verificará as medidas administrativas e operacionais anunciadas para resolver o problema.
Procedimento nº 2026.0017.012.75371 — Portaria nº 000106/2026.
Direito à educação e acompanhamento especializado de adolescente
A Promotoria também instaurou procedimento para acompanhar as providências destinadas a garantir os direitos educacionais de um adolescente com necessidades específicas de apoio.
A atuação prevê articulação entre educação, saúde mental e assistência social para verificar a oferta de suporte educacional especializado e acompanhamento adequado.
A identidade foi preservada em razão da proteção de crianças e adolescentes.
Procedimento nº 2026.0017.003.98952 — Portaria nº 000104/2026.
As oito instaurações foram publicadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Alta Floresta d'Oeste, sob atuação do promotor Charles Schenckel.
PORTO VELHO — Medicamentos e água potável nas escolas
2 PROCEDIMENTOS • PÁGINAS 25 E 31
MP fiscaliza falta de medicamentos básicos nos distritos de São Carlos e Nazaré
A 12ª Promotoria de Justiça de Porto Velho instaurou procedimento administrativo para acompanhar medidas da Secretaria Municipal de Saúde destinadas à regularização do abastecimento de medicamentos básicos nas Unidades de Saúde da Família dos distritos de São Carlos e Nazaré.
A iniciativa tem como finalidade monitorar as providências anunciadas pela administração municipal.
A publicação não apresenta a relação dos medicamentos envolvidos nem quantos pacientes foram afetados.
Procedimento nº 2026.0001.012.75264 — Portaria nº 0082/2026.
MP inicia acompanhamento para garantir água potável em escolas públicas
O Grupo de Atuação Especial da Educação (Gaeduc) instaurou procedimento administrativo para acompanhar uma iniciativa voltada à garantia de água potável nas instituições públicas de ensino.
O trabalho prevê prioridade às escolas rurais, ribeirinhas e indígenas, além da produção de orientações para outras Promotorias de Justiça.
Embora o procedimento tenha sido publicado em Porto Velho, a iniciativa possui abrangência mais ampla e não se limita às escolas da capital.
Procedimento nº 2026.0001.007.35908 — Portaria nº 000020/2026.
CEREJEIRAS — Problemas estruturais e sanitários na saúde municipal
1 INSTAURAÇÃO • PÁGINAS 25 E 26
Ministério Público fiscaliza irregularidades estruturais, sanitárias e operacionais na rede de saúde
A 1ª Promotoria de Justiça de Cerejeiras instaurou procedimento administrativo para acompanhar a regularização de inconformidades identificadas na rede municipal de saúde.
O procedimento busca verificar o cumprimento das providências anunciadas pela prefeitura e pelos órgãos de fiscalização competentes.
A atuação abrange questões estruturais, sanitárias e operacionais, que podem interferir nas condições de funcionamento dos serviços de saúde.
O extrato publicado não individualiza as unidades afetadas nem detalha todas as inconformidades.
Procedimento nº 2026.0014.003.98783 — Portaria nº 000032/2026.
NOVA MAMORÉ — Discriminação racial, assédio e possível retaliação institucional
1 INSTAURAÇÃO • PÁGINA 25
MP instaura procedimento para verificar elementos sobre discriminação racial e assédio
A 1ª Promotoria de Justiça de Nova Mamoré instaurou procedimento administrativo destinado à proteção de interesses individuais indisponíveis.
O objetivo é averiguar novos elementos relacionados a possíveis situações de discriminação racial, assédio ou retaliação institucional.
O Ministério Público poderá adotar medidas extrajudiciais e judiciais, conforme os resultados da apuração.
O extrato não identifica a instituição envolvida ou as circunstâncias detalhadas das alegações.
Procedimento nº 2026.4438.012.74485 — Portaria nº 000090/2026.
VILHENA — Parcelamento irregular de terras e acordo na área cível
2 INSTAURAÇÕES • PÁGINA 31
MP investiga possível loteamento irregular na região da Estrada Pires de Sá
A 6ª Promotoria de Justiça de Vilhena instaurou procedimento preparatório para apurar indícios de parcelamento irregular ou clandestino do solo no Setor Chacareiro, também identificado como Setor D.
A área investigada fica nas proximidades da Estrada Pires de Sá, possivelmente relacionada às chácaras 130, 131-A, 131-R e 131-B.
A Promotoria pretende esclarecer a localização exata dos imóveis, identificar os possíveis responsáveis pelo fracionamento e comercialização das parcelas e verificar a ausência de infraestrutura básica, especialmente energia elétrica.
A investigação poderá subsidiar medidas de proteção urbanística, ambiental e de segurança dos moradores.
Procedimento nº 2026.0003.012.70055 — Portaria nº 000105/2026.
Outro procedimento acompanha possibilidade de acordo de não persecução civil
A 3ª Promotoria de Justiça de Vilhena instaurou procedimento administrativo relacionado à Notícia de Fato nº 2026.0003.012.78133.
A finalidade é acompanhar a apresentação, as negociações e a eventual formalização de um Acordo de Não Persecução Civil.
Esse instrumento pode ser utilizado, quando preenchidos os requisitos legais, para solucionar determinadas situações sem a necessidade de prosseguir diretamente para um processo judicial.
O extrato não informa o objeto específico da notícia de fato que originou as tratativas.
Procedimento nº 2026.0003.014.04682 — Portaria nº 000034/2026.ROLIM DE MOURA — Fiscalização de emissões atribuídas a empresa
1 INSTAURAÇÃO • PÁGINA 31
MP acompanha órgãos ambientais sobre emissões atribuídas à Lano da Amazônia
A 2ª Promotoria de Justiça de Rolim de Moura instaurou procedimento administrativo para acompanhar a atuação dos órgãos ambientais em relação a emissões atribuídas à empresa Lano da Amazônia.
O objetivo é fiscalizar as providências necessárias para que as emissões sejam cessadas.
A publicação não especifica a natureza das emissões, os resultados de eventuais medições ou a existência de laudo conclusivo.
Portanto, não é possível afirmar, apenas com base no extrato, que houve infração ambiental comprovada.
Procedimento nº 2026.0013.012.73649 — Portaria nº 000077/2026.OURO PRETO DO OESTE — Evasão escolar, procedimento preparatório e acordos penais
14 ATOS DE INSTAURAÇÃO • PÁGINAS 23 A 26, 29 E 32
MP instaura procedimento para acompanhar evasão escolar de três menores
A 1ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste instaurou procedimento administrativo destinado a apurar e acompanhar a situação de evasão escolar de três menores.
A iniciativa busca verificar as circunstâncias do afastamento escolar e subsidiar providências para garantir o direito à educação.
Por envolver crianças ou adolescentes, a reportagem preserva a identidade dos estudantes.
Procedimento nº 2026000700398136 — Portaria nº 000133/2026.
Promotoria abre procedimento preparatório para coleta de informações
Também foi instaurado procedimento preparatório com finalidade de reunir informações, certidões e outros elementos para avaliação de medidas extrajudiciais.
O extrato informa que, após as diligências, poderá haver instauração de inquérito civil ou arquivamento das peças de informação, conforme os resultados.
O assunto material específico não foi informado na publicação.
Procedimento nº 2026.0007.003.96419 — Portaria nº 000134/2026.
Outros 12 procedimentos são instaurados para acompanhar possíveis acordos de não persecução penalA 2ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste publicou 12 portarias de instauração de procedimentos administrativos para documentar tratativas de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP).
Esses acordos podem ser propostos pelo Ministério Público em situações previstas na legislação, observados os requisitos legais.
A abertura de um procedimento de acompanhamento não significa que o acordo já foi assinado ou homologado.
Confira todos os procedimentos identificados:
Portaria de instauração | Procedimento administrativo | Inquérito policial de referência |
|---|---|---|
000085/2026 | 2026.0007.014.04603 | 9809/2026 |
000086/2026 | 2026.0007.014.04604 | 5409/2025 |
000087/2026 | 2026.0007.014.04605 | 10139/2026 |
000088/2026 | 2026.0007.014.04584 | 10675/2026 |
000089/2026 | 2026.0007.014.04585 | 2026.0070226 — DPF/JPN |
000090/2026 | 2026.0007.014.04586 | 8651/2026 |
000091/2026 | 2026.0007.014.04587 | 8801/2025 |
000092/2026 | 2026.0007.014.04607 | 12419/2026 |
000093/2026 | 2026.0007.014.04608 | 12416/2026 |
000094/2026 | 2026.0007.014.04609 | 4364/2026 |
000095/2026 | 2026.0007.014.04588 | 13767/2026 |
000096/2026 | 2026.0007.014.04589 | 13784/2026 |
Os extratos não especificam os tipos de crimes investigados em cada inquérito, motivo pelo qual não é adequado atribuir condutas aos envolvidos sem consultar os autos correspondentes.
Fonte: 2ª Promotoria de Ouro Preto do Oeste, páginas 23, 24, 25 e 32.
ARIQUEMES — Arquivamentos policiais, proteção de adolescentes e prorrogação de investigações1 INSTAURAÇÃO • 2 ARQUIVAMENTOS LOCAIS • 2 PRORROGAÇÕES • PÁGINAS 28 A 30
MP comunica arquivamento de dois inquéritos policiaisA 7ª Promotoria de Justiça de Ariquemes publicou notificações sobre a promoção de arquivamento de dois inquéritos policiais.
O primeiro envolve investigação conduzida pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), identificada pelo Inquérito Policial nº 033/DEAM/2020.
O segundo também está relacionado à DEAM, por meio do Inquérito Policial nº 11689/2023.
Em ambos os casos, as publicações comunicam às vítimas o direito de solicitar a revisão da decisão no prazo de 30 dias após a publicação.
Inquérito policial | Número dos autos | Situação |
|---|---|---|
033/DEAM/2020 | 0001540-93.2020.8.22.0002 | Promoção de arquivamento comunicada |
11689/2023/DEAM | 7017558-65.2023.8.22.0002 | Promoção de arquivamento comunicada |
Os editais não apresentam os fundamentos específicos dos arquivamentos nem descrevem detalhadamente os fatos investigados.
Fonte: páginas 28 e 29.
MP instaura procedimento para acompanhar situação de vulnerabilidade de adolescentes
A 1ª Promotoria de Justiça de Ariquemes instaurou procedimento administrativo destinado a verificar a situação de risco ou vulnerabilidade de dois adolescentes.
O órgão pretende acompanhar a efetividade das medidas protetivas e do atendimento socioassistencial oferecido pela rede de proteção.
Também poderá adotar outras providências, inclusive judiciais, para assegurar os direitos dos envolvidos.
Procedimento nº 2026.0006.003.98113 — Portaria nº 000063/2026.
Dois inquéritos civis são prorrogados por mais um ano
A 3ª Promotoria de Justiça de Ariquemes publicou a prorrogação de dois inquéritos civis envolvendo o Ministério Público e o Município de Ariquemes.
Os atos foram justificados pela necessidade de continuidade das apurações e de renovação formal dos prazos.
Inquérito civil | Data de instauração informada | Prorrogação |
|---|---|---|
2024.0006.002.03843 | 15/10/2024 | 29/10/2026 |
2023.0006.003.29905 | 19/04/2024 | 29/10/2026 |
Os extratos não detalham os objetos investigados. Por essa razão, não é possível identificar quais supostas irregularidades municipais estão sendo apuradas apenas com base nessas publicações.
Fonte: página 30.
9. ALTO PARAÍSO — Inquérito policial tem arquivamento comunicado
1 COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO • PÁGINA 29
MP notifica vítima sobre arquivamento de investigação originária de Alto Paraíso
A 7ª Promotoria de Justiça de Ariquemes publicou um edital comunicando o arquivamento do Inquérito Policial nº 62522/2021, originário da Delegacia de Polícia de Alto Paraíso.
A comunicação foi direcionada à vítima e informa a possibilidade de recurso no prazo de 30 dias, contado da publicação.
Embora o procedimento tenha sido divulgado pela Promotoria de Ariquemes, a investigação tem origem policial em Alto Paraíso.
Autos nº 7005412-60.2021.8.22.0002.
O edital não esclarece o fato investigado nem os fundamentos específicos que levaram à promoção de arquivamento.
MACHADINHO D'OESTE — MP comunica arquivamento de dois inquéritos policiais
2 COMUNICAÇÕES DE ARQUIVAMENTO • PÁGINA 28
Dois procedimentos policiais têm arquivamento comunicado pela Promotoria
A 1ª Promotoria de Justiça de Machadinho d'Oeste publicou duas notificações editalícias relacionadas à promoção de arquivamento de inquéritos policiais.
O primeiro procedimento é o Inquérito Policial nº 14165/2025, relacionado aos autos nº 0000625-27.2019.8.22.0019.
O segundo é o Inquérito Policial nº 11396/2025, referente aos autos nº 7046446-42.2026.8.22.0019.
As notificações são dirigidas às pessoas mencionadas nas investigações, incluindo vítimas, declarantes e investigados, conforme cada caso.
Inquérito | Autos | Situação |
|---|---|---|
14165/2025 | 0000625-27.2019.8.22.0019 | Arquivamento comunicado |
11396/2025 | 7046446-42.2026.8.22.0019 | Arquivamento comunicado |
Os interessados que discordarem do arquivamento poderão apresentar recurso no prazo de até 30 dias após a publicação.
Os documentos não especificam as razões que fundamentaram as decisões.
SANTA LUZIA D'OESTE — MP arquiva procedimento administrativo
1 ARQUIVAMENTO • PÁGINAS 29 E 30
Promotoria encerra procedimento utilizado para acompanhar comunicações de arquivamentos policiais
A 1ª Promotoria de Justiça de Santa Luzia d'Oeste publicou o arquivamento de um procedimento administrativo instaurado em 2025.
A finalidade do procedimento era acompanhar as providências relacionadas às comunicações de arquivamento de inquéritos policiais e outras investigações criminais sob atribuição da Promotoria.
Segundo o despacho, as comunicações necessárias foram realizadas e não restavam providências que justificassem a continuidade daquele acompanhamento administrativo.
O arquivamento foi promovido em 29 de outubro de 2026, com fundamento na Resolução nº 19/2023/CPJ.
Procedimento nº 2025.0015.007.19524 — Portaria nº 000106/2025.
É importante esclarecer que o encerramento desse procedimento administrativo não significa que todos os inquéritos policiais da comarca foram arquivados. O ato trata especificamente do acompanhamento institucional das comunicações realizadas.
PROCEDIMENTO INTERNO DO MPRO — Conselho Superior arquiva processo administrativo disciplinar
DECISÃO DE ABRANGÊNCIA INSTITUCIONAL • PÁGINA 1
Conselho reconhece improcedência de imputações e determina arquivamento de PAD
O Conselho Superior do Ministério Público de Rondônia registrou decisão de arquivamento de um processo administrativo disciplinar sigiloso.
Segundo o extrato da 674ª sessão extraordinária, o colegiado deliberou, por unanimidade, pela improcedência das imputações formuladas e pelo consequente arquivamento do processo.
Processo SEI nº 19.25.110000991.0003059/2026-79.
Por se tratar de procedimento sigiloso, a publicação não apresenta detalhes das acusações nem identifica um município específico relacionado aos fatos.
A mesma sessão também registrou o encerramento de dois Termos de Ajustamento Disciplinar, após reconhecimento do cumprimento das condições estabelecidas, com declaração de extinção da punibilidade administrativa.
Esses encerramentos são decisões disciplinares internas e não devem ser confundidos com os arquivamentos de inquéritos policiais divulgados pelas Promotorias.
Resumo dos procedimentos por município
O quadro a seguir reúne as publicações identificadas na edição nº 204, separando os atos de abertura, as comunicações de arquivamento e as prorrogações.
Município | Instaurações | Arquivamentos comunicados ou publicados | Prorrogações |
|---|---|---|---|
Alta Floresta d'Oeste | 8 | 0 | 0 |
Porto Velho* | 2 | 0 | 0 |
Cerejeiras | 1 | 0 | 0 |
Nova Mamoré | 1 | 0 | 0 |
Vilhena | 2 | 0 | 0 |
Rolim de Moura | 1 | 0 | 0 |
Ouro Preto do Oeste | 14 | 0 | 0 |
Ariquemes | 1 | 2 | 2 |
Alto Paraíso | 0 | 1 | 0 |
Machadinho d'Oeste | 0 | 2 | 0 |
Santa Luzia d'Oeste | 0 | 1 | 0 |
Total | 30 | 6 | 2 |
*O procedimento do Gaeduc publicado em Porto Velho tem alcance estadual. Os seis arquivamentos municipais incluem cinco comunicações de arquivamento de inquéritos policiais e o encerramento de um procedimento administrativo. Não estão incluídas nessa contagem as decisões disciplinares internas do Conselho Superior.
Distribuição das instaurações por município
Contagem dos atos de instauração publicados nas páginas 23 a 32 da edição nº 204.
O que significam instauração, inquérito civil e arquivamento?
Instauração de procedimento: é a abertura formal de um acompanhamento ou investigação pelo Ministério Público. Pode servir para reunir informações, fiscalizar políticas públicas ou proteger direitos.
Inquérito civil: é um instrumento utilizado para investigar fatos relacionados, entre outros temas, ao patrimônio público, meio ambiente, direitos coletivos e possíveis irregularidades administrativas. A instauração não comprova culpa.
Procedimento preparatório: permite realizar diligências iniciais e reunir informações para avaliar se existe fundamento para um inquérito civil ou outras providências.
Arquivamento: é o encerramento de um procedimento ou a decisão de não prosseguir com determinada investigação, observadas as regras legais. Os motivos variam e devem ser verificados em cada caso.
Prorrogação: significa que o prazo da investigação foi ampliado para permitir sua continuidade. Não representa conclusão ou confirmação das suspeitas.
Como consultar e acompanhar os procedimentos?
Os cidadãos podem consultar informações públicas do Ministério Público pelos canais institucionais e buscar esclarecimentos nas Promotorias responsáveis.
As pessoas notificadas sobre arquivamentos de inquéritos policiais devem observar os prazos e orientações publicados nos respectivos editais. Nos casos identificados nesta edição, foi informado prazo de 30 dias para solicitação de revisão.
Os procedimentos envolvendo crianças, adolescentes e informações protegidas por sigilo exigem cuidados adicionais para preservar a identidade dos envolvidos.
Fonte: Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado de Rondônia, edição nº 204, de 9 de novembro de 2026, páginas 1 e 23 a 32.
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