Porto Velho, RO – O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) publicou uma série de decisões envolvendo a abertura de procedimentos administrativos, instauração de inquérito civil, acompanhamento de políticas públicas e arquivamento de investigações em diferentes municípios do estado.
As informações constam da edição nº 212 do Diário Eletrônico do MPRO, publicada nesta quinta-feira, 19 de novembro de 2026, com 27 páginas de atos oficiais.
Entre os principais destaques estão a investigação de possíveis danos ambientais em Porto Velho, a fiscalização de transporte escolar em Alta Floresta D'Oeste, o acompanhamento das condições de um laboratório municipal em Pimenteiras do Oeste e o arquivamento de apurações relacionadas à Câmara Municipal de Nova Brasilândia D'Oeste.
O Diário também apresenta a instauração de um processo administrativo disciplinar restrito contra um promotor de Justiça, além de novas regras para a eleição do procurador-geral de Justiça no biênio 2027–2029.
Porto Velho: MPRO investiga possíveis danos ambientais e acompanha conflitos fundiários
A 14ª Promotoria de Justiça de Porto Velho instaurou o Inquérito Civil nº 2026.0001.003.99611, por meio da Portaria nº 000087, para apurar possíveis danos ambientais relacionados a um imóvel vinculado a Maria Elizângela Dino Pereira e Elias Santos da Silva.
A investigação pretende identificar a localização, a extensão e o período dos danos, além de verificar eventuais responsabilidades pela supressão de vegetação nativa, intervenções em Área de Preservação Permanente (APP) e outros passivos ambientais.
A instauração do inquérito não significa que os envolvidos tenham cometido irregularidades. O procedimento busca reunir informações para esclarecer os fatos.
Conflitos fundiários também são acompanhados
O Núcleo de Conflitos Agrários do MPRO instaurou dois procedimentos administrativos:
2026.0001.005.22373: acompanha a implementação da Política Municipal de Conciliação e Mediação Administrativa em Conflitos Fundiários, prevista na Lei Complementar Municipal nº 994/2024.
2026.0001.007.36325: acompanha aspectos do processo judicial nº 0012096-70.2014.8.22.0001 que possam caracterizar conflito agrário ou coletivo pela posse da terra.
O primeiro procedimento também fiscalizará o funcionamento do comitê municipal responsável pela prevenção e resolução de conflitos fundiários, incluindo mecanismos de atendimento às famílias atingidas por desocupações coletivas.
Alta Floresta D'Oeste: transporte escolar, praça pública e educação entram na fiscalização
A 1ª Promotoria de Justiça de Alta Floresta D'Oeste, sob responsabilidade do promotor Felipe Ramos de Oliveira Zahan Kloos, publicou quatro instaurações.
Transporte escolar da Linha 85
O Procedimento Administrativo nº 2026.0017.012.84129, Portaria nº 000113, acompanhará as providências adotadas pela prefeitura para regularizar o transporte escolar da Linha 85, Trajeto nº 27.
A fiscalização inclui as condições de segurança, manutenção e regularidade do veículo de placa QTE7D81, utilizado no transporte dos estudantes.
Segurança na Praça Castelo Branco
Outro procedimento, nº 2026.0017.012.76241, Portaria nº 000114, fiscalizará as medidas destinadas à conservação e à segurança da Praça Castelo Branco.
Entre as providências acompanhadas estão o cercamento do parque infantil, a implantação de vigilância presencial, o funcionamento de câmeras de monitoramento, o policiamento preventivo e o combate ao uso e tráfico de drogas no local.
Educação e assistência social
A Promotoria também instaurou o procedimento nº 2026.0003.003.99390, Portaria nº 000111, para acompanhar o direito à educação de uma adolescente, incluindo matrícula e frequência escolar.
Já o procedimento nº 2026.0017.012.76293, Portaria nº 000112, acompanha a oferta de serviços de saúde e proteção social a uma pessoa em situação de vulnerabilidade.
Guajará-Mirim: investigação sobre falta de água no Bairro Planalto é arquivada
A 2ª Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim publicou o arquivamento do Inquérito Civil nº 2024.0020.002.02562, que apurava problemas no abastecimento de água do Bairro Planalto e possível captação irregular de recursos hídricos por poço artesiano.
Segundo o Extrato de Arquivamento nº 000029/2026, já existe uma ação judicial com pedido semelhante, destinada a obrigar a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) a fornecer água à população de Guajará-Mirim.
Apesar do arquivamento do inquérito civil, o Ministério Público informou que o abastecimento no Bairro Planalto continuará sendo acompanhado por meio de procedimento administrativo até sua regularização completa.
A decisão foi registrada em 17 de novembro de 2026 e assinada pelo promotor Leonardo Castelo Alves.
Nova Brasilândia D'Oeste: MPRO arquiva investigação envolvendo vigia da Câmara Municipal
A 1ª Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia D'Oeste arquivou o Inquérito Civil nº 2025.0018.012.51734, instaurado para apurar suposto descumprimento da jornada de trabalho por um servidor ocupante do cargo de vigia da Câmara Municipal.
O Extrato de Arquivamento nº 000065/2026 informa que, embora tenha sido reconhecida a necessidade de aperfeiçoar o controle de frequência, os elementos reunidos não caracterizaram, por si só, ato de improbidade administrativa.
Diante dessa conclusão, o Ministério Público determinou o arquivamento do procedimento.
Reclamação sobre superlotação em creche também foi arquivada
A mesma Promotoria arquivou o Procedimento Administrativo nº 2025.0018.012.46205, relacionado a reclamações sobre superlotação e organização das turmas da creche Tempo Feliz, em Novo Horizonte do Oeste.
A denúncia inicial mencionava excesso de alunos nas salas e dificuldades na separação de crianças de diferentes idades.
Conforme o extrato publicado, as irregularidades inicialmente relatadas não estavam mais presentes, e não foram encontrados elementos indicando a continuidade da superlotação ou da organização inadequada das turmas.
Os dois arquivamentos foram registrados em 18 de novembro.
Pimenteiras do Oeste: laboratório municipal será fiscalizado
A 1ª Promotoria de Cerejeiras instaurou o Procedimento Administrativo nº 2026.0014.012.76598, Portaria nº 000034, para acompanhar as condições sanitárias, estruturais e de biossegurança do Laboratório Clínico Municipal Ana Maurina de Brito Basto, em Pimenteiras do Oeste.
A fiscalização também acompanhará a vistoria técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Ministério Público (NAT/MPRO) e eventuais medidas necessárias para corrigir problemas identificados.
Cerejeiras: circulação de bicicletas elétricas entra na pauta do MPRO
O Procedimento Administrativo nº 2026.0014.012.76226, Portaria nº 000035, foi instaurado para acompanhar ações de segurança no trânsito de Cerejeiras.
A fiscalização envolve bicicletas elétricas, ciclomotores, equipamentos autopropelidos e veículos elétricos semelhantes.
O Ministério Público também acompanhará os resultados de medidas discutidas em audiência pública e as providências solicitadas aos órgãos responsáveis.
Ouro Preto do Oeste: MPRO fiscaliza escola municipal e acompanha atendimento médico
A 1ª Promotoria de Ouro Preto do Oeste publicou procedimentos envolvendo educação, saúde e proteção de crianças e adolescentes.
Um dos principais é o nº 2026.0007.012.71363, Portaria nº 000147, que acompanhará as condições da estrutura física da Escola Municipal de Educação Infantil e Fundamental Disneylândia.
Outro procedimento, nº 2026.0007.003.98509, Portaria nº 000138, busca assegurar atendimento médico a uma criança que necessita de cranioplastia e consulta em neurologia pediátrica.
Também foram publicados os seguintes procedimentos:
2026.0007.012.72551: acompanhamento de situação de evasão escolar envolvendo dois menores.
2026000700398650: acompanhamento de medidas de proteção individual, Portaria nº 000140/2026.
2026000700397383: acompanhamento de medidas protetivas, Portaria nº 000146/2026.
As publicações demonstram a atuação da Promotoria no acompanhamento de serviços públicos e na proteção de direitos individuais.
Pimenta Bueno: MPRO fiscaliza atendimentos de saúde e arquiva apuração sobre escola
A 1ª Promotoria de Pimenta Bueno instaurou o Procedimento Administrativo nº 2026.0004.012.74527, Portaria nº 000161, para acompanhar o atendimento médico de uma criança.
Entre os serviços mencionados estão ressonância magnética de crânio com sedação e consultas em ortopedia pediátrica, endocrinologia e fonoaudiologia pediátrica.
A fiscalização envolve o Município de Pimenta Bueno e o Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau).
Investigação sobre possível desvio de função é arquivada
O Ministério Público também publicou o arquivamento do Procedimento Preparatório nº 2025.0004.012.49323, relacionado à Escola Municipal Sandoval Meira.
A apuração tratava de possível desvio de função de uma trabalhadora terceirizada contratada para serviços de limpeza e de outros servidores não docentes que teriam desempenhado atividades pedagógicas.
Segundo o Extrato nº 000113/2026, não foram identificados fundamentos suficientes para propor ação civil pública.
Outro arquivamento, nº 000114/2026, encerrou procedimento de proteção individual após providências adotadas pela rede de atendimento, a maioridade da interessada e a ausência de elementos que justificassem sua continuidade.
Costa Marques: frequência escolar de adolescente será acompanhada
A 1ª Promotoria de Costa Marques instaurou o Procedimento Administrativo nº 2026.0012.012.72501, Portaria nº 000123.
A medida tem como objetivo acompanhar a frequência e o rendimento escolar de um adolescente da rede municipal.
O procedimento, conduzido pelo promotor Luís Tiago Fernandes Kliemann, busca prevenir a evasão escolar e garantir a permanência do estudante na escola.
Ariquemes: MPRO publica procedimentos envolvendo dados falsos, educação e acordos penais
A 8ª Promotoria de Ariquemes publicou 13 portarias de instauração, numeradas de 000271/2026 a 000283/2026.
Uma delas, vinculada ao procedimento nº 2026.0006.003.97636, prevê comunicações à autoridade policial para apuração de eventual crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações.
As outras 12 portarias da 8ª Promotoria tratam do acompanhamento de negociações de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), envolvendo:
Nome | Portaria de instauração |
|---|---|
Caio Savio Souza Silva | 000296 |
Edson Lopes Pereira | 000327 |
Fabiano Delgado | 000328 |
Leoni Apolinário Lourenço | 000329 |
Edina Oliveira dos Santos Pinto | 000297 |
Thalis Melo Oliveira | 000298 |
Adilson Pereira de Oliveira | 000299 |
Vera Lucia Pires | 000300 |
Monica Matos dos Santos | 000301 |
Wilbner Alves de Rezende | 000302 |
Diovane Lopes Souza | 000303 |
Marcos Antonio Pergentino dos Santos | 000304 |
O ANPP é um instrumento jurídico que, quando preenchidos os requisitos legais, permite solucionar determinados casos penais sem o oferecimento de denúncia. A publicação de acompanhamento das tratativas não significa que o acordo tenha sido concluído.
A 1ª Promotoria de Ariquemes também publicou dois procedimentos: o nº 2026.0006.003.98933, sobre proteção integral de uma adolescente e uma criança, e o nº 2026.0006.003.98625, destinado à reinserção e permanência escolar de um adolescente.
Espigão do Oeste: Ministério Público arquiva duas investigações criminais
A edição do Diário Oficial apresenta dois arquivamentos de inquéritos policiais relacionados ao município.
Investigação de suposta violência doméstica
O primeiro envolve os autos nº 7004893-91.2026.8.22.0008, em que Samuel Costa dos Santos foi investigado por suposta lesão corporal contra sua ex-companheira, Carina Gutierrez Perez.
O promotor Adalberto Mendes de Oliveira Neto promoveu o arquivamento em 11 de novembro de 2026.
Conforme a manifestação, não foram encontrados elementos mínimos suficientes para comprovar a materialidade da lesão corporal inicialmente relatada.
O Ministério Público registrou a ausência de exame de corpo de delito e de outros documentos técnicos que demonstrassem as supostas lesões. Também considerou as declarações posteriores prestadas pela mulher.
O arquivamento ocorreu por ausência de justa causa para a ação penal, sem impedir eventual reabertura da investigação caso surjam novas provas.
Investigação de acidente fatal também é arquivada
O segundo arquivamento envolve os autos nº 7002203-31.2022.8.22.0008, relacionados à morte de Anderson Souza Andrade em um acidente de trânsito.
Os investigados eram Alex Sandro Borges Fink e José Wanderlan de Aquino.
De acordo com o extrato, o laudo pericial atribuiu a causa do acidente à manobra realizada pelo motociclista, sem identificar conduta culposa dos dois investigados.
A promotora Analice da Silva promoveu o arquivamento por falta de justa causa para o exercício da ação penal. A data registrada para o arquivamento foi 22 de agosto de 2026, embora sua publicação conste da edição de 19 de novembro.
Corregedoria do MPRO instaura processo disciplinar contra promotor de Justiça
Entre os atos institucionais de maior relevância está a Portaria nº 51, de 16 de novembro de 2026, da Corregedoria-Geral do Ministério Público.
O documento determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em caráter restrito, para apurar possível repetição de descumprimento de deveres funcionais por um promotor de Justiça.
O procedimento recebeu o número 19.25.110000991.0019102/2026-17.
Segundo a publicação, as condutas investigadas podem ser enquadradas nos artigos 108 e 109 da Lei Complementar Estadual nº 93/1993.
O extrato não identifica o promotor investigado, não detalha os fatos e não informa aplicação de penalidade.
A abertura do PAD representa o início de uma apuração administrativa, não uma condenação.
MPRO abre inscrições para escolha do procurador-geral de Justiça
Outra publicação importante é o Edital SEI nº 2/2026/CPJ, acompanhado da Resolução nº 15/2026/CPJ.
Os documentos estabelecem o calendário da eleição que formará a lista tríplice para escolha do procurador-geral de Justiça de Rondônia no biênio 2027–2029.
23 de novembro a 2 de dezembro de 2026: inscrições
18 de janeiro de 2027: votação eletrônica, das 7h às 14h
Requisito para candidatura: pelo menos nove anos de exercício na carreira
A votação será realizada pelo sistema VOTUS, com participação dos integrantes da carreira do Ministério Público.
Após a homologação do resultado, a lista tríplice será encaminhada ao governador de Rondônia no prazo de 24 horas.
O edital foi assinado por Ivanildo de Oliveira, procurador-geral de Justiça em exercício.
Outras publicações administrativas
O Diário também registra a formalização da composição do Núcleo de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional do MPRO, com a designação de cinco policiais militares.
A chefia do núcleo foi atribuída ao major Luis Antonio dos Santos, conforme a Portaria nº 1/GSI, que estabelece efeitos retroativos às datas de início das atividades informadas no documento.
Também consta um termo de parceria entre o MPRO, a Universidade Federal de Rondônia (Unir), o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública e a Fundape, destinado à execução de turmas de mestrado e doutorado do programa Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça.
A parceria tem vigência até 30 de novembro de 2029.
Em Pimenta Bueno, a Portaria nº 1611/PGJ transferiu, no âmbito da comarca, o feriado de instalação do município de 24 para 23 de novembro de 2026.
O que representam as publicações?
Os atos publicados demonstram diferentes formas de atuação do Ministério Público de Rondônia.
A instauração de um procedimento administrativo pode ter como finalidade acompanhar políticas públicas, garantir atendimentos de saúde ou proteger crianças e adolescentes.
O inquérito civil é utilizado para investigar fatos que possam afetar interesses coletivos, como o meio ambiente e o patrimônio público.
Já o arquivamento representa o encerramento de determinada apuração, conforme os fundamentos registrados pelo Ministério Público. Não significa necessariamente que a situação original nunca tenha ocorrido.
Fonte: Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado de Rondônia, ano 2026, edição nº 212, de 19 de novembro de 2026, especialmente páginas 1 a 4, 9, 13 e 18 a 27.
Documento oficial: Consultar o Diário Eletrônico do MPRO.
Reportagem elaborada com base nas publicações oficiais, preservando a distinção entre denúncias, investigações, acompanhamento administrativo e decisões de arquivamento.

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