Diário Oficial de 12 de novembro de 2026 publica decretos e leis que autorizam remanejamento de recursos por anulação de dotações, excesso de arrecadação e superávit financeiro. Entre os beneficiados estão Saúde, Educação, Agricultura, Segurança, Cultura, Turismo, Tecnologia e Fhemeron
Porto Velho, RO - O Governo de Rondônia publicou, no Diário Oficial do Estado, edição nº 217, de quinta-feira (12 de novembro de 2026), uma série de leis e decretos que autorizam a abertura de créditos adicionais suplementares para reforçar o orçamento de secretarias, fundos e órgãos estaduais.
Um dos principais destaques é o Decreto nº 32.245, que autoriza crédito de R$ 3,432 milhões por anulação de dotações orçamentárias, destinado a unidades como Turismo, Saúde e Cultura. Outro é o Decreto nº 32.246, que libera R$ 1,083 milhão, também por anulação, para ações de Segurança, Agricultura, Obras, Assistência Social e Cultura.
As publicações mostram a movimentação de recursos dentro do orçamento estadual. Na modalidade por anulação, parte de uma dotação orçamentária é reduzida para reforçar outra. Portanto, não significa necessariamente a entrada de dinheiro novo nos cofres públicos.
Principais créditos autorizados no Diário Oficial
O decreto, publicado com data de 11 de novembro, autoriza a reprogramação de recursos provenientes de emendas parlamentares individuais. Os valores foram distribuídos entre as seguintes unidades:
Fundo Estadual de Saúde (FES): R$ 2,8 milhões, incluindo apoio a prefeituras e entidades que atuam na área da saúde e atendimento por meio de convênios e contratos com a rede privada.
Superintendência Estadual de Turismo (Setur): R$ 240 mil, para promoção e divulgação do turismo de Rondônia.
Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel): R$ 392 mil, para eventos artísticos, culturais e esportivos.
O decreto também apresenta dotações anuladas em unidades como Sepog, Seduc e Seagri, conforme os anexos da publicação.
Decreto nº 32.246 – R$ 1.083.000,00
O segundo decreto autoriza a reprogramação de recursos oriundos de emendas parlamentares de comissão. Os créditos suplementares beneficiam:
Sejucel: R$ 808 mil, para eventos artísticos, culturais e esportivos.
Seagri: R$ 188,5 mil, para incentivo à agricultura em pequenas e médias propriedades.
Seosp: R$ 70 mil, para transferências voluntárias.
Sesdec: R$ 16,5 mil, para manutenção administrativa.
O anexo também registra recursos anulados em dotações do DER, Seagri e outras unidades estaduais.
Leis autorizam créditos para secretarias e órgãos estaduais
Além dos dois decretos, o Diário Oficial publicou leis que autorizam créditos suplementares para diferentes órgãos do Governo de Rondônia.
Norma publicada | Órgão beneficiado | Valor autorizado |
|---|---|---|
Lei nº 6.567/2026 | Sefin – excesso de arrecadação | R$ 10 milhões |
Lei nº 6.567/2026 | Fhemeron – anulação | R$ 10 milhões |
Lei nº 6.568/2026 | Fapero – anulação | R$ 1.057.500,00 |
Lei nº 6.569/2026 | Fundo Penitenciário (Fupen) – superávit | R$ 4.476.916,00 |
Lei nº 6.571/2026 | Setic – anulação | R$ 615.100,00 |
Lei nº 6.570/2026 | Ipem/RO – anulação | R$ 27.816,12 |
Lei nº 6.564/2026 | Tribunal de Contas (TCE-RO) – excesso de arrecadação | R$ 5.326.618,92 |
Lei nº 6.565/2026 | Fundo Previdenciário do Iperon (Funprecap) – superávit | R$ 44.889.531,64 |
Para onde vão os recursos?
A Lei nº 6.567/2026 autoriza R$ 10 milhões para a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), com recursos provenientes do excesso de arrecadação, destinados à manutenção administrativa da unidade.
A mesma lei autoriza outros R$ 10 milhões para a Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia (Fhemeron), por anulação de dotações. O dinheiro deverá reforçar a manutenção administrativa e a assistência hemoterápica e hematológica.
Já a Lei nº 6.568/2026 autoriza R$ 1,057 milhão para a Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa (Fapero), com foco no desenvolvimento científico, tecnológico e no fortalecimento do ecossistema de inovação.
A Lei nº 6.569/2026 prevê R$ 4,476 milhões para o Fundo Penitenciário de Rondônia, destinados ao funcionamento, desenvolvimento e modernização do sistema prisional.
A Lei nº 6.571/2026 autoriza R$ 615,1 mil para a Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), para aquisição, manutenção, desenvolvimento e implantação de sistemas.
A Lei nº 6.570/2026, por sua vez, autoriza R$ 27,8 mil para despesas correntes do Instituto de Pesos e Medidas de Rondônia (Ipem/RO).
Também foi autorizado crédito de R$ 5,326 milhões para o Tribunal de Contas do Estado, destinado ao pagamento de auxílios previstos em lei aos agentes públicos da instituição. Para o Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon, a autorização chega a R$ 44,889 milhões, voltados ao pagamento de outras despesas previdenciárias.
Separação por municípios: o que aparece nas publicações?
A análise dos decretos e das leis de créditos suplementares mostra que as autorizações foram destinadas principalmente a unidades orçamentárias estaduais. Os anexos não apresentam uma lista individualizada de municípios beneficiados nem valores específicos destinados a cada prefeitura.
Há, entretanto, previsões de transferências e apoio a administrações municipais:
Saúde: o Fundo Estadual de Saúde recebeu dotações para apoiar prefeituras e entidades que atuam no setor.
Agricultura: a Seagri tem recursos destinados a fomentar a produção em pequenas e médias propriedades por meio de transferências voluntárias.
Obras públicas: a Seosp recebeu autorização para transferências voluntárias.
Assistência social: a Seagri? Não. A Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas) aparece no Decreto nº 32.246 com recursos para fortalecer a rede socioassistencial pública e privada, totalizando R$ 170 mil na dotação anulada, conforme o Anexo I.
Dessa forma, não é possível afirmar, com base nesses anexos, quais cidades receberão os recursos ou quanto cada município poderá receber. A destinação específica dependerá dos instrumentos de transferência e da identificação dos beneficiários.
Outras publicações de interesse
O Diário Oficial também trouxe a Lei nº 6.566/2026, que autoriza o TJRO a instituir o Rejus-TJRO, programa de recuperação de créditos com descontos de até 95% sobre encargos de multa e juros.
Outra publicação de destaque é a Lei nº 6.562/2026, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada para servidores efetivos do Poder Judiciário estadual. Já a Lei nº 6.563/2026 estabelece auxílio extraordinário de R$ 10 mil para servidores ativos do quadro administrativo do Ministério Público de Rondônia e servidores de outros órgãos cedidos à instituição, condicionado à manutenção de cenário financeiro favorável.
Transparência e acompanhamento dos gastos públicos
As autorizações de créditos suplementares permitem ao governo ajustar o orçamento durante o exercício financeiro, reforçando dotações consideradas necessárias para a execução de serviços e políticas públicas.
A publicação dos valores e das unidades beneficiadas permite que a sociedade acompanhe a movimentação do orçamento estadual. É importante, porém, distinguir autorização orçamentária, empenho, liquidação e pagamento: a abertura do crédito não significa que todo o dinheiro já tenha sido gasto ou transferido.
A reportagem destaca que os decretos nº 32.245 e nº 32.246 tratam de recursos provenientes de emendas parlamentares, enquanto as demais leis apresentam diferentes fontes de financiamento, como anulação de dotações, excesso de arrecadação e superávit financeiro.
Fonte: Diário Oficial do Estado de Rondônia, edição nº 217, de 12 de novembro de 2026.
0 Comentários