Diário Eletrônico do Ministério Público de Rondônia, publicada em 11 de novembro de 2026Porto Velho, RO - A edição nº 206 do Diário Eletrônico do Ministério Público de Rondônia, publicada em 11 de novembro de 2026, traz um retrato completo da máquina do MPRO em movimento: 20 procedimentos administrativos e investigativos abertos, 27 arquivamentos formalizados, 30 portarias de gestão de pessoal e quatro novos contratos e contratações diretas que somam R$ 1.101.062,00.
O que é o Diário Oficial do MPRO e por que ele importa
O Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado de Rondônia (DEMP/RO) é o veículo oficial onde o órgão publica todos os seus atos administrativos e funcionais. É por meio dele que a sociedade acompanha quem foi nomeado, quem foi exonerado, quais investigações foram abertas, quais foram encerradas e quanto o órgão está gastando.
A edição nº 206, assinada digitalmente conforme a Resolução nº 1/2019/PGJ, está disponível em diario.mpro.mp.br e circula sob a gestão do procurador-geral de justiça Alexandre Jésus de Queiroz Santiago, que comanda a instituição no biênio 2025-2027.
Procedimentos de instauração: o que o MPRO abriu nesta ediçãoForam 20 atos de instauração publicados, distribuídos entre inquéritos civis, procedimentos preparatórios e procedimentos administrativos de acompanhamento. Eles revelam as frentes de atuação do Ministério Público em todo o estado.
As investigações de maior peso:
Desvio de verbas do FUNDEB em Urupá. A 1ª Promotoria de Alvorada D'Oeste instaurou inquérito civil para apurar suposta utilização irregular de recursos do fundo da educação pela Prefeitura de Urupá, com desvio para festas, pagamentos em folha e ausência de prestação de contas aos profissionais da educação.
- Diárias e transporte escolar em Buritis. A 2ª Promotoria de Buritis abriu procedimento preparatório para investigar se servidores da Superintendência Regional de Educação receberam diárias por fiscalizações que não teriam sido realizadas presencialmente, entre 2022 e 2026. O mesmo procedimento apura inconsistências em contratos de transporte escolar, com pagamentos por rotas não executadas, e eventual recebimento de vantagens indevidas.
Uso de veículos públicos na fazenda do prefeito. A 3ª Promotoria de Vilhena instaurou inquérito civil para apurar suposto uso indevido de veículos públicos e de servidores municipais em serviço particular, na Fazenda do Prefeito de Chupinguaia.
- Conflito fundiário em Machadinho D'Oeste. A 1ª Promotoria de Machadinho D'Oeste abriu inquérito civil para apurar eventual violação de direitos fundamentais de trabalhadores rurais nos eventos de 23 de novembro de 2025 na região de Tabajara, além de verificar o cumprimento dos protocolos de prevenção à violência em conflitos fundiários.
Alagamento na Lagoinha, em Porto Velho. A 17ª Promotoria de Porto Velho converteu notícia de fato em procedimento preparatório para apurar o problema de alagamento no canal de escoamento próximo à Rua Ana Caucaia, aguardando informações da SEMA e da SESB.
Os procedimentos de acompanhamento e proteção:
- Proteção digital da infância. O GAEDH, por meio do Núcleo de Proteção dos Vulneráveis no Ambiente Digital (NUPVAD), instaurou procedimento para o projeto "Naturalizando a Proteção Digital da Infância – 2026", com ações preventivas e educativas.
Educação especial inclusiva em São Francisco do Guaporé. A 1ª Promotoria local abriu procedimento para acompanhar o projeto "Construindo Caminhos para Inclusão – 2026" e as providências do município e do estado na educação especial.
- Supermercado Smart, em São Miguel do Guaporé. A 1ª Promotoria instaurou procedimento para acompanhar a regularização das irregularidades sanitárias constatadas no estabelecimento.
Atendimento a pessoa vulnerável em Vilhena. A 1ª Promotoria abriu procedimento de tutela de interesses individuais indisponíveis para garantir atendimentos de saúde e assistência social a uma cidadã em situação de risco.
- Segurança escolar em Pimenta Bueno. A 1ª Promotoria instaurou procedimento para acompanhar o acesso, a permanência e a segurança escolar de um aluno.
- MP em Debate Acadêmico. A 5ª Promotoria de Vilhena abriu procedimento para acompanhar o projeto institucional.
Acordos de Não Persecução Penal. Duas portarias foram publicadas para viabilizar a oferta de ANPP: uma da 4ª Promotoria de Vilhena, em favor de um investigado do Inquérito Policial nº 696/2022, e outra da 5ª Promotoria de Cacoal, em relação ao Inquérito nº 32969/25.
Foram 27 arquivamentos publicados. A maioria envolve acompanhamento de atendimento de saúde a usuários do SUS, mas há casos de destaque.
Os arquivamentos mais relevantes:
Calúnia em Espigão do Oeste. A 1ª Promotoria arquivou termo circunstanciado em que mãe e filha foram acusadas de caluniar um homem, imputando a ele conduta sexual com uma criança de três anos. O MP explicou que a calúnia é crime de ação penal privada: cabe à vítima, e não ao Ministério Público, oferecer queixa-crime no prazo de seis meses.
- Acidente de trânsito com morte em Espigão do Oeste. A 1ª Promotoria arquivou inquérito sobre a colisão de 28 de agosto de 2024 que matou Mateus de Souza. A materialidade foi comprovada, mas a investigação não conseguiu esclarecer a dinâmica do acidente nem individualizar a conduta culposa, já que não houve perícia no local e as versões colhidas eram divergentes.
Impressoras em Braille em Porto Velho. A 8ª Promotoria arquivou procedimento sobre supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 630/2022/SUPEL/RO, que apontava favorecimento indevido a uma empresa e aceitação de equipamento fora das especificações.
- Processo seletivo da SEDUC. A 8ª Promotoria arquivou procedimento sobre o Processo Seletivo Simplificado Interno do Edital nº 7/2025/SEDUC-CGES, que apurava ausência de motivação nas vacâncias e nomeação direta de gestor escolar.
- Hospital João Paulo II. A 8ª Promotoria arquivou procedimento sobre suposto descumprimento de carga horária, registros indevidos no ponto eletrônico e desvio de função no laboratório do hospital.
UBS Areal da Floresta. A 8ª Promotoria arquivou procedimento sobre possível descumprimento de carga horária por servidora em cargo de direção na unidade de saúde.
- Assédio funcional na antiga SEMASF. A 8ª Promotoria arquivou procedimento sobre supostos atos de improbidade e assédio contra um servidor, em tese como retaliação a denúncias que ele havia feito.
Trator doado em Porto Velho. A 6ª Promotoria arquivou inquérito civil sobre a destinação de bens doados pelo Estado à Associação AGROMVIGATRES, incluindo um Trator New Holland 5030. As diligências concluíram que os equipamentos foram doados sem encargos e não houve enriquecimento ilícito nem dano ao erário.
- Exames radiológicos em Pimenta Bueno. A 1ª Promotoria arquivou inquérito civil sobre possíveis irregularidades na prestação do serviço de exames radiológicos no município.
- Loteamento em Ariquemes. A 3ª Promotoria arquivou procedimento sobre o parcelamento do solo no Setor 06 do Loteamento D. João VI, após concluir que não houve lesão ao patrimônio público nem à ordem urbanística.
- Ponte em área particular em Pimenta Bueno. A 2ª Promotoria arquivou procedimento após verificar que a ponte e a estrada de acesso estão em área particular e não integram o sistema viário municipal.
- Licitação em Santa Luzia do Oeste. A 1ª Promotoria arquivou procedimento administrativo que acompanhava a implementação da Lei nº 14.133/21 nos municípios de Santa Luzia D'Oeste, Parecis e Alto Alegre dos Parecis.
- Atendimento de saúde em Porto Velho. A 13ª Promotoria arquivou 13 procedimentos de tutela de interesses individuais indisponíveis, todos referentes a usuários do SUS que precisavam de atendimento médico, medicamentos (Risperidona 4mg e Topiramato 100mg) ou transferência hospitalar.
Medidas administrativas: pessoal, diárias e estruturaAlém dos atos finalísticos, a edição traz 30 portarias de gestão administrativa, assinadas pelo procurador-geral, pelo subprocurador-geral administrativo Marcelo Lima de Oliveira e pelo diretor administrativo Wanderley Flausino da Silva.
Movimentação de pessoal:
- Exoneração a pedido. O promotor de justiça substituto João Victor Passos Pires deixou o quadro do MPRO, com efeitos a partir de 23 de outubro de 2026.
- Nomeação. Sinai Brandão Fonseca foi nomeada para o cargo comissionado de Assistente Jurídico, para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Nova Mamoré, a partir de 16 de novembro.
- Prorrogação por licença-maternidade. A nomeação de Liziane Silva Novais foi prorrogada, com lotação temporária na 36ª Promotoria de Porto Velho, de 11 de novembro de 2026 a 17 de fevereiro de 2027.
- Supervisão do NAT. Três servidoras foram designadas para supervisionar as equipes do Núcleo de Análises Técnicas: Danielle Tavernard da Rocha Machado (Ambiental/Engenharia), Érika Oliveira Chaquian (Psicossocial/Pedagogia) e Alessandra dos Santos Muniz Araújo (Contábil/Informação e Pesquisa).
Deslocamentos e diárias:
- Reunião do GNPP em Belo Horizonte. O procurador Alzir Marques Cavalcante Júnior foi autorizado a viajar a Belo Horizonte entre 25 e 29 de novembro para a Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Defesa do Patrimônio Público, com passagens e 4,5 diárias.
- Curso de Inteligência Artificial em Ji-Paraná. A promotora Naiara Ames de Castro Lazzari recebeu indenização de deslocamento para participar do curso "Inteligência Artificial", do projeto Descomplica IA, em 9 de novembro.
- Congresso de Segurança do Trabalho em Salvador. Quatro inscrições no 28º CONEST foram contratadas por inexigibilidade, ao custo de
R$ 1.600. - TDC Experience em Porto Alegre. Dois servidores da área de sistemas receberam 3,5 diárias e passagens para participar da conferência de tecnologia em dezembro.
- Operações policiais. Dez servidores do GAECO tiveram deslocamento a Rolim de Moura convalidado por apoio à DRACO II, e dois servidores do GAEMA-NUCAM por apoio à "Operação Quirino – Fase 5", todos com 1,5 diária.
- Justiça Rápida Itinerante. O promotor Leonardo Castelo Alves foi designado para atuar na operação na Aldeia Lage Velho, em Guajará-Mirim, nos dias 10 e 11 de novembro. Dois servidores de Ariquemes foram autorizados a apoiar a ação em Monte Negro no dia 15.
Gestão de contratos:
- Revogação de designações. A Portaria nº 2101/UNAD revogou a designação de dois assistentes jurídicos para atuação na 31ª Promotoria de Porto Velho e no GAEDUC, redistribuindo um deles para a 31ª PJ.
- Plantão regional. A escala de plantão de novembro nas regionais de Rolim de Moura, Santa Luzia do Oeste, Alta Floresta do Oeste, Nova Brasilândia do Oeste, São Miguel do Guaporé, São Francisco do Guaporé e Costa Marques foi alterada, com troca de datas entre dois promotores.
- Substituições em dezembro. Diversas portarias reorganizaram a atuação de promotores e procuradores nas Promotorias de Porto Velho, Jaru, Pimenta Bueno, Alta Floresta do Oeste, Ariquemes e nas Procuradorias de Justiça.
- Comissão de contratação. Três servidores foram designados para a Comissão de Contratação, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021.
- Fiscais de contratos. Foram designados gestores e fiscais para os contratos da Revista Jurídica da Amazônia, do campeonato multiesportivo e da manutenção de climatização.
Contratos e compras: R$ 1,1 milhão em novos compromissos
Quatro atos de contratação foram publicados, somando R$ 1.101.062,00.
Destaques:
- Switches de rede. O contrato nº 69/2026, de
R$ 616.240, é o maior da edição e prevê o fornecimento de switches de acesso para a infraestrutura de TI do MPRO. - Iluminação de Natal. O Pregão Eletrônico nº 14/2026 teve como vencedora a Ideia Comunicação Visual e Comércio, com proposta de
R$ 478.600para locação, montagem, manutenção e desmobilização de elementos decorativos. O pacote inclui 25 itens, entre cascatas de LED, araras luminosas, sinos, o Cocar, a Locomotiva, o Forte Príncipe da Beira e até uma canoa com remo. - Rescisão consensual. O contrato nº 82/2025 com a DSB Construções e Saneamento, de manutenção predial em Porto Velho e Guajará-Mirim, foi extinto por acordo entre as partes, com efeitos a partir de 9 de janeiro de 2027.
Resumindo
- A edição nº 206 do Diário Oficial do MPRO, de 11 de novembro de 2026, registra 20 instaurações, 27 arquivamentos e 30 portarias administrativas.
- Entre as investigações abertas estão desvio de FUNDEB em Urupá, diárias irregulares e transporte escolar em Buritis, uso de veículos públicos na fazenda do prefeito de Chupinguaia e conflito fundiário em Machadinho D'Oeste.
- Os arquivamentos incluem casos de calúnia, acidente com morte sem perícia, licitação de impressoras Braille e 13 atendimentos de saúde a usuários do SUS.
- As contratações da edição somam R$ 1.101.062, com destaque para
R$ 616.240em switches de rede eR$ 478.600em iluminação natalina.
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