Capital prorroga contrato de agenciamento de viagens, abre chamada pública para segurança cibernética, suspende pregão de eventos e instaura processo disciplinar contra servidor. Confira as publicações da Prefeitura, Câmara, autarquias e fundações municipais.
Contratos e prorrogações

Porto Velho, RO - A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Porto Velho (ARDPV) prorrogou por mais 12 meses o Contrato nº 001/ARDPV/2025, firmado com a empresa M.S.S da Silva & Cia Ltda - ME, para prestação de serviços de agenciamento de viagens.

A nova vigência vai de 6 de novembro de 2026 a 5 de novembro de 2027 e abrange pesquisa, reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais. A justificativa técnica está no Estudo Técnico Preliminar (SEI nº 0138317) e no Despacho nº 795, com fundamento no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Já a Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA) prorrogou por 12 meses o Contrato nº 25/2025, firmado com a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (ETICE), referente à solução SaaS e centrais de regulação do SAMU/192. O aditivo vale de 6 de novembro de 2026 a 6 de novembro de 2027, com empenho de R$ 219.387,26 custeado com recursos federais do bloco de manutenção do SUS.

Licitações e chamadas públicas

A Secretaria Municipal de Contratos, Convênios e Licitações (SMCL) abriu chamada pública para cotação de preços visando à contratação de soluções de segurança da informação. São dois lotes: licenças de software EDR (Endpoint Detection and Response) e assinatura de plataforma CTEM (Gestão Contínua de Exposição a Ameaças Cibernéticas), em modelo SaaS, com implantação, configuração, suporte e capacitação para a SMTI. As propostas podem ser enviadas até as 12h de 16 de novembro de 2026. A chamada tem finalidade exclusivamente mercadológica e não gera direito à contratação.

Também foi publicada a suspensão do Pregão Eletrônico nº 342/2026/SMCL/PVH, que tratava do registro de preços para locação de equipamentos e estrutura para eventos. A suspensão decorre da necessidade de análise dos pedidos de impugnação e esclarecimentos apresentados ao edital.

A SMCL ainda homologou o Pregão Eletrônico nº 296/2026, que contratou a empresa Ello Comércio e Serviços de Alimentação Ltda para preparo e fornecimento de refeições (café da manhã, almoço e jantar) na Unidade de Acolhimento Terapêutico Transitório Infantojuvenil Casa Bem-Viver Saúde, por R$ 824.965,80.

Registro de preços e materiais

Foi firmada a Ata de Registro de Preços nº 057/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 356/2026, com a empresa PMX Comércio e Serviço Ltda, no valor total de R$ 79.203,90. O objeto é o fornecimento de materiais hidrossanitários, louças sanitárias, metais, conexões, tubos e acessórios para manutenção preventiva e corretiva das instalações das unidades administrativas municipais, sob demanda da SEMAD. A ata tem vigência de um ano, prorrogável por igual período.

A SMCL também homologou a alteração de marca do medicamento Omeprazol Sódico 400mg na Ata de Registro de Preços nº 089/2025. A troca, da marca União Química para Blau, foi autorizada após parecer técnico farmacêutico favorável e vale para 5.000 frascos.

Gestão de pessoas e cargos comissionados

A Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) publicou uma série de portarias de pessoal:

  • Portaria nº 1668/2026: designa Zelirio Dall Aglio Neto para o cargo em comissão de Gerente II (DAS-05) da SMTI, de 16 a 30 de novembro, em substituição ao titular em férias
  • Portaria nº 1670/2026: concede três meses de licença-prêmio à servidora Ivete de Araujo Silva, de 9 de novembro de 2026 a 6 de fevereiro de 2027
  • Portaria nº 1671/2026: prorroga a redução de 50% da jornada da servidora Patricia Alexandra das Graças Lauer, lotada na SEMUSA, por um ano
  • Portaria nº 1672/2026: designa Fernanda Rocha Pinheiro Rodrigues para o cargo de Diretor I (DAS-08) da SEMDEC, de 3 a 17 de novembro

O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município (IPAM) também publicou sete portarias (nº 615 a 622) tratando de alterações de férias, substituições de cargos em comissão e recomposição da comissão de elaboração do Relatório de Gestão 2026.

Processo disciplinar e afastamento

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) instaurou Processo Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades funcionais atribuídas a um servidor, no âmbito do Processo nº 009.002736/2026-80. A comissão tem 60 dias para concluir os trabalhos e é presidida por Hailton Otero Ribeiro de Araújo.

Como medida cautelar, o servidor foi afastado preventivamente por 60 dias, sem prejuízo da remuneração, e está proibido de acessar as dependências físicas e os sistemas eletrônicos do Município. A portaria ressalva a observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Em outro processo (nº 009.010718/2026-71), a PGM determinou o sobrestamento por 60 dias para aguardar resposta a ofício sobre a cessão de um servidor ao Estado de Rondônia.

Educação

A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) publicou decisão da Comissão Eleitoral negando provimento ao recurso de Priscilla Pantoja, que teve a inscrição indeferida no processo eleitoral do Edital nº 25/2026, destinado à escolha de representantes dos Conselhos Escolares no Conselho Municipal de Educação (CME).

O colegiado manteve o indeferimento sob o argumento de que o Centro de Formação dos Profissionais da Educação (CFPE), embora vinculado à SEMED, não se enquadra como escola da Rede Pública Municipal de Ensino para os fins de representação previstos na Lei Complementar Municipal nº 521/2014. A decisão esclareceu ainda que a referência ao item 1.5 do edital não foi o fundamento determinante do indeferimento.

A SEMED também formalizou três dispensas de licitação (nº 19, 20 e 21/2026) para aquisição de materiais de manutenção predial — luvas, discos de corte, brocas, espuma, linha de pedreiro e outros itens — totalizando R$ 3.738,18.

Cultura, turismo e eventos

A Fundação Cultural (FUNCULTURAL) instituiu comissão para elaborar o Relatório de Gestão do exercício de 2026, com prazo de 90 dias e entrega prevista à SEPLAN até 12 de janeiro de 2027.

A Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano (EMDUR) designou quatro comissões relacionadas ao evento Natal Porto Velho Luz 2026: uma de planejamento e organização geral, e três de fiscalização dos contratos firmados com a empresa Word Efeitos Ltda — que incluem a árvore natalina digital monumental de 40 metros, estruturas cenográficas, Vila Natalina e pista de patinação sintética. Os membros das comissões recebem gratificação de 3% sobre o subsídio do diretor-presidente.

A Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer (SEMTEL) concedeu diárias a cinco servidores e a um artista plástico convidado para participação na FESTURIS — Feira Internacional de Turismo de Gramado 2026, no Rio Grande do Sul, entre 11 e 16 de novembro.

Infraestrutura e permissões de uso

A Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA) publicou quatro instrumentos referentes a boxes comerciais em espaços públicos:

  • 1º Termo Aditivo ao Termo de Permissão nº 046/PGM/2022: prorroga por quatro anos o uso do Box 07 do Mercado KM 1 (7,60 m²), para secos e molhados
  • 1º Termo Aditivo ao Termo de Permissão nº 092/PGM/2021: prorroga por quatro anos o uso do Box 05 do Skate Parque (11,42 m²), para sorvete na chapa, tereré, açaí, tapioca, porções e bebidas, com efeitos retroativos a 27/10/2025
  • 1º Termo Aditivo ao Termo de Permissão nº 120/PGM/2021: prorroga por quatro anos o Box 20 do Mercado KM 01 (6,6 m²), com efeitos retroativos a 30/12/2025
  • Termo de Permissão de Uso nº 009/2026: concede o Box 16 do Mercado Central (13,92 m²) para venda de miudezas em geral
  • Termo de Permissão de Uso nº 011/2026: concede o Box 12 do Mercado Central (18,58 m²) para venda de alimentação
  • Termo de Permissão de Uso nº 012/2026: concede o Box 45 do Mercado Central (8,49 m²) para comércio de mercearia

Todos os termos têm prazo de quatro anos, caráter precário e podem ser rescindidos sem indenização.

Trânsito e mobilidade

A SEMDEC, por meio do Comitê Técnico de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana (CONCIDADE), convocou reunião ordinária para 9 de dezembro de 2026, às 15h, na sede da SEMTRAN. A pauta inclui a definição do calendário de reuniões e das pautas do Comitê para os próximos meses.

Assistência social e conselhos

A Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (SEMIAS) concedeu cinco diárias e meia a dois conselheiros tutelares e um motorista para fiscalizar órgãos que atendem crianças e adolescentes e atender demandas do Disque 100, Ministério Público e Tribunal de Justiça, entre 9 e 14 de novembro, em áreas rurais de Porto Velho.

O Conselho do Fundo Municipal de Trânsito (FMT) teve sua composição retificada pelo Decreto nº 22.629/2026, que substituiu o suplente Marcus Vinícius Ferreira Soares por Ricardo Ferreira de Souto.

Resumindo

  • ARDPV prorrogou por 12 meses contrato de agenciamento de viagens; SEMUSA renovou contrato do sistema de regulação do SAMU/192
  • SMCL abriu chamada pública para segurança cibernética (EDR e CTEM) e suspendeu pregão de locação de estruturas para eventos
  • PGM instaurou processo disciplinar e afastou preventivamente servidor por 60 dias, com proibição de acesso aos sistemas municipais
  • SEMED negou recurso de candidata e manteve indeferimento no processo eleitoral do CME
  • EMDUR designou comissões para o Natal Porto Velho Luz 2026, incluindo a árvore digital de 40 metros
  • SEINFRA formalizou seis permissões de uso de boxes comerciais em mercados e espaços públicos.