Tribunal determinou que Secretaria de Educação apresente documentos sobre contratação de plataformas educacionais; investigação também envolve proteção de dados de estudantes

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou que a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) encaminhe, no prazo de 15 dias a partir da ciência da decisão, toda a documentação relacionada à contratação de plataformas educacionais que movimentou R$ 12,6 milhões.

A determinação foi feita pelo conselheiro Paulo Curi Neto no processo nº 02187/26, após a identificação de possíveis irregularidades na execução dos serviços contratados. Com a decisão monocrática, o procedimento preliminar será convertido em representação, permitindo o aprofundamento da análise por parte do Tribunal.

Neste momento, segundo a decisão, não houve definição de responsabilidades individuais nem confirmação de que tenha ocorrido prejuízo aos cofres públicos no valor total do contrato.

Apuração envolve plataformas educacionais

Entre os pontos que serão examinados pelo TCE-RO está a execução dos serviços contratados por meio das plataformas SAGE e Speck.

No caso da SAGE, a fiscalização identificou a realização de pagamentos sem comprovação suficiente de que a ferramenta tenha sido efetivamente disponibilizada conforme previsto no contrato.

Já em relação à plataforma Speck, foram apontados indícios de pagamentos antecipados e elementos que indicariam a entrega apenas parcial dos serviços.

Mesmo diante dos registros de fornecimento parcial da Speck, a equipe técnica deverá verificar se os resultados produzidos pela ferramenta foram efetivamente utilizados pela rede estadual de ensino. A análise deverá considerar não apenas a disponibilização das plataformas, mas também a aplicação prática dos recursos nas atividades educacionais.

Proteção de dados dos estudantes também será analisada

Outro ponto de preocupação envolve o tratamento de informações pessoais sensíveis dos alunos da rede estadual.

Uma inspeção realizada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) identificou fragilidades e ausência de salvaguardas relacionadas à proteção desses dados durante a execução contratual.

Com o aprofundamento da investigação, a equipe técnica do Tribunal deverá analisar a documentação e os demais elementos disponíveis para verificar eventuais responsabilidades. Caso sejam encontrados indícios suficientes, poderão ser individualizadas as condutas e calculado eventual dano aos cofres públicos.

Fiscalização apontou falhas na execução

As suspeitas tiveram origem no trabalho de fiscalização realizado pela CGE, que identificou fragilidades nos mecanismos de controle da execução do contrato, na documentação apresentada para comprovar as entregas e na demonstração de que as soluções tecnológicas adquiridas estavam sendo efetivamente utilizadas pela rede estadual.

A nova etapa da apuração deverá esclarecer se os valores pagos pela administração pública correspondem, de fato, aos produtos e serviços previstos na contratação.

Também serão avaliados os procedimentos adotados durante a execução contratual e a regularidade dos pagamentos realizados.

A investigação envolve, portanto, tanto a possível repercussão financeira do contrato quanto questões relacionadas à proteção das informações dos estudantes e à efetiva utilização das ferramentas pedagógicas.

Até o momento, os apontamentos são de natureza preliminar e não representam comprovação definitiva de irregularidades, responsabilização dos envolvidos ou existência de dano ao erário. A conclusão dependerá da análise dos documentos e demais elementos que serão examinados pelo TCE-RO.


Inf: Rondônia Dinâmica