DPE/RO manifesta apoio à ação do CEDECA Maria dos Anjos e defende programas de proteção com equipe própria, orçamento e funcionamento permanente

Porto Velho, RO - O CEDECA Maria dos Anjos mobilizou a Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE/RO) e requereu sua intimação para participar da ação civil pública que cobra do Estado a implementação efetiva do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) e do programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, o PROVITA.

Em manifestação apresentada em 20 de outubro de 2026, a Defensoria, por meio do Núcleo de Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente (NUECA), defendeu a procedência dos pedidos formulados pelo CEDECA. A instituição requereu sua intervenção como custos vulnerabilis, atuação voltada à defesa dos direitos de pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade.

Para Thaís Campos, presidenta do CEDECA Maria dos Anjos, a mobilização institucional precisa resultar em proteção concreta.

“Uma criança ameaçada de morte não pode esperar que o poder público resolva suas pendências administrativas. Precisamos de uma rede preparada para agir a tempo, acolher as famílias e garantir que essas crianças possam continuar vivendo, estudando e construindo seu futuro”, afirma.

Dependência de equipes de outros estados dificulta a proteção

Na manifestação, assinada pelo defensor público Daniel Mendes Carvalho, coordenador do NUECA, a DPE/RO relata dificuldades enfrentadas no atendimento a crianças e adolescentes ameaçados de morte em Rondônia.

Segundo o documento, o atendimento depende do acionamento e do deslocamento de equipes técnicas de outros estados, historicamente do Acre.

Essa dependência gera demora, custos logísticos elevados e desgaste para as famílias, além de ampliar o risco de quebra de sigilo e de concretização da ameaça antes do acolhimento.

A Defensoria sustenta que a ausência de equipe técnica própria, fixa e multidisciplinar compromete a rapidez necessária à preservação da vida.

Destaca, ainda, a necessidade de acompanhamento psicossocial, continuidade da escolarização e preservação dos vínculos familiares em condições de segurança.

Litigância estratégica para enfrentar uma omissão prolongada

A ação ajuizada pelo CEDECA busca assegurar a estruturação dos programas de proteção, com condições permanentes de funcionamento.

A manifestação defensorial aponta que documentos administrativos do próprio Estado evidenciam uma omissão prolongada na efetivação dessas políticas, apesar da existência de legislação estadual sobre o tema.

Vinicius Miguel, coordenador de litigância estratégica do CEDECA Maria dos Anjos, destaca a importância da participação da Defensoria para o enfrentamento do problema.

“A litigância estratégica conecta a realidade das pessoas ameaçadas às obrigações do Estado. Ao requerer a intimação da Defensoria, buscamos trazer ao processo também a experiência de quem acompanha essas famílias e conhece os obstáculos do atendimento. Essa participação fortalece a construção de uma resposta efetiva, com equipe, orçamento e continuidade”, explica.

Defensoria apoia os pedidos do CEDECA

A DPE/RO requereu o prosseguimento do processo e a intimação do Estado para apresentar defesa e informações sobre a implementação do PPCAAM.

No mérito, pediu o acolhimento da ação, com a condenação do Estado às obrigações requeridas pelo CEDECA, garantindo o funcionamento permanente, estruturado e com orçamento dos dois programas.

A instituição também solicitou a manutenção da vedação de transferência da gestão do PPCAAM para órgãos de segurança pública.

A manifestação representa um reforço institucional aos pedidos da entidade.

O julgamento desses pedidos cabe ao Poder Judiciário.

A iniciativa integra o trabalho do CEDECA Maria dos Anjos de incidência política qualificada, articulação da rede de proteção e controle social das instituições do sistema de justiça, com foco na efetivação dos direitos de crianças e adolescentes.