Segundo os autos, ele prestava serviços à empresa sem registro em carteira e recebia por diárias

Porto Velho (RO) — O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia instaurou Inquérito Civil para investigar a M G Cavalheiro Ltda, empresa conhecida pelo nome fantasia Rondomóveis, de Itapuã do Oeste (RO), por uma série de irregularidades trabalhistas e de segurança que vieram à tona depois da morte de um trabalhador que atuava sem carteira assinada.

A portaria foi assinada pelo procurador do Trabalho Carlos Alberto Lopes de Oliveira, titular do 2º Ofício da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, em 30 de outubro de 2026.

O que aconteceu
O caso começou com uma ação movida pela família do trabalhador na 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho. Segundo os autos, ele prestava serviços à empresa sem registro em carteira e recebia por diárias.

O trabalhador sofreu um acidente de trânsito em 14 de janeiro de 2026, em Itapuã do Oeste, e morreu em 21 de janeiro de 2026 em consequência do sinistro. O acidente ocorreu em dia de trabalho, no intervalo da jornada.
A empresa só reconheceu o vínculo de emprego em acordo judicial, depois da morte do trabalhador.

As irregularidades apontadas
A investigação reuniu documentos apresentados pela própria empresa. Entre os problemas identificados estão:

Trabalho sem registro remunerado por diárias, ao menos de abril de 2024 até a data do acidente.

Falta de emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) referente ao sinistro.

Dois empregados registrados afastados por acidente de trabalho em 2024, também sem as comunicações nos autos.
Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) elaborado em 2022 e nunca revisado até o acidente.
PGR de 2026 com falhas graves: avalia o ruído sem atribuir nível de risco, classifica como intolerável a exposição à poeira de madeira e a resinas e vernizes, e deixa 16 das 17 medidas do plano de ação sem data de implantação.

Ausência de inventário dos deslocamentos a serviço e dos produtos químicos efetivamente usados.

Sem fichas de entrega de EPI e sem certificados de capacitação dos trabalhadores nos autos.
O que o inquérito vai apurar

O Inquérito Civil nº 000527.2026.14.000/0 tem como objeto verificar:O registro dos trabalhadores e a contratação por diárias.
A comunicação e a análise dos acidentes de trabalho.
O gerenciamento dos riscos ocupacionais, com foco em ruído, produtos químicos, poeira de madeira e deslocamentos a serviço, inclusive em motocicleta.

O controle médico de saúde ocupacional.

O fornecimento de equipamentos de proteção individual.
A capacitação dos trabalhadores.

O prazo para conclusão é de 1 ano, prorrogável por igual período mediante decisão fundamentada.

Por que isso importa
O caso reúne dois problemas que se repetem no setor madeireiro da região: trabalho informal e gestão de segurança negligenciada. Quando o vínculo não é registrado, o trabalhador perde acesso a direitos básicos — e, em caso de acidente, a família enfrenta ainda mais barreiras para receber qualquer reparação.
A exposição a poeira de madeira classificada pela própria empresa como intolerável é outro ponto crítico: esse tipo de agente pode causar doenças respiratórias graves ao longo dos anos, e a falta de medidas com prazo definido significa que o risco continua.