Ministério Público não identificou indícios de fraude após verificar inscrição que utilizou o nome de uma empresa no campo destinado ao candidato - Foto: Marcelo Gladson / O OBSERVADOR

Porto Velho, RO - O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, arquivou, em 14 de outubro de 2026, um procedimento que investigava uma possível irregularidade em uma inscrição no concurso público da Câmara Municipal de Porto Velho, regido pelo Edital nº 01/2024 e organizado pelo Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa (IBGP).

A investigação teve origem em uma manifestação anônima recebida pela Ouvidoria do MPRO. A denúncia apontava uma possível irregularidade na inscrição nº 16134265, que apresentava a denominação empresarial R. L. A Comércio de Peças de Veículos Automotivos Ltda., inscrita no CNPJ nº 29.471.069/0001-85, no campo destinado ao nome do candidato.
A apuração foi encerrada após diligências apontarem que a inscrição estava vinculada ao CPF de uma pessoa física, sem participação efetiva nas provas ou obtenção de vantagem no concurso.
Investigação não encontrou indícios de fraude

De acordo com o extrato de arquivamento, as diligências realizadas pelo Ministério Público identificaram que a inscrição estava vinculada ao CPF de uma pessoa física. Também foi constatado que não houve validação de CNPJ como identificação de candidato no concurso.

Outro ponto considerado na apuração foi que o inscrito não compareceu à prova. Por esse motivo, não obteve pontuação, classificação ou qualquer vantagem no certame.
Com base nas informações reunidas, o Ministério Público concluiu que não havia elementos que indicassem fraude, prejuízo aos cofres públicos ou prática de ato de improbidade administrativa.
Procedimento foi arquivado

Diante da ausência de elementos que justificassem a continuidade da investigação, o procedimento preparatório nº 2026.0001.012.62548 foi arquivado com fundamento no artigo 47, caput, da Resolução nº 19/2023-CPJ/MPRO.
O arquivamento foi registrado no Extrato nº 000104/2026, da 6ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, com data de 14 de outubro de 2026. O documento foi assinado eletronicamente por Viviane Chaves Hurtado Coelho, assistente de Promotoria de Justiça.
A apuração tratava especificamente da inscrição questionada no concurso público da Câmara Municipal de Porto Velho. Conforme o resumo oficial do arquivamento, as diligências não identificaram elementos que demonstrassem irregularidade com consequências para o resultado do certame.

EXTRATO DE ARQUIVAMENTO Nº 000104/2026 - 6ª PJ - PVH

Procedimento Preparatório n° 2026.0001.012.62548 Promotoria: 6ª PROMOTORIA DE PORTO VELHO Data do Arquivamento: 14/10/2026

Objeto: Apurar, no âmbito de Procedimento Preparatório, suposta irregularidade na inscrição nº 16134265, vinculada à pessoa jurídica “R. L. A COMÉRCIO DE PEÇAS DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS LTDA” (CNPJ nº 29.471.069/0001-85), no concurso público regido pelo Edital nº 01/2024 da Câmara Municipal de Porto Velho/RO (banca organizadora: Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa - IBGP), em possível afronta aos princípios da legalidade, moralidade e isonomia da Administração Pública, conforme elementos constantes de manifestação anônima recebida pela Ouvidoria do MPRO.

Resumo do Arquivamento: Trata-se do Procedimento Preparatório nº 2026.0001.012.62548, instaurado para apurar possível irregularidade relacionada à inscrição nº 16134265 no concurso público da Câmara Municipal de Porto Velho/RO, em razão da inserção de denominação empresarial no campo destinado ao nome do candidato.

As diligências realizadas demonstraram que a inscrição estava vinculada a CPF de pessoa física, sem validação de CNPJ como candidato, e que o inscrito não compareceu à prova, não obteve pontuação, classificação ou vantagem no certame. Ausentes elementos indicativos de fraude, dano ao erário ou ato de improbidade administrativa, foi promovido o arquivamento do feito, com fundamento no art. 47, caput, da Resolução nº 19/2023-CPJ/MPRO.

PORTO VELHO/RO, 14 de outubro de 2026.

Assinado eletronicamente por: Viviane Chaves Hurtado Coelho, Assistente de Promotoria de Justiça, cadastro 53588

Fonte: Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) — Extrato de Arquivamento nº 000104/2026, 6ª Promotoria de Justiça de Porto Velho.