Com deputados estaduais cumprindo agendas externas pelo interior do estado e em estados vizinhos, a Assembleia Legislativa de Rondônia teve sessões prejudicadas por falta do número mínimo de parlamentares para deliberações

Porto Velho, RO - A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE/RO) teve os trabalhos em plenário paralisados devido à falta de quórum regimental. A realização de votações e deliberações exige a presença física da maioria dos parlamentares na Casa de Leis, requisito que não foi atingido em razão do deslocamento oficial de diversos parlamentares.

Motivo das viagens e ausências dos deputados estaduais
Conforme dados oficiais de concessão de diárias do Poder Legislativo, os parlamentares ausentes estão em cumprimento de agendas institucionais e representação política nas seguintes localidades:

  1. Deputado Eyder Brasil (Porto Velho/RO – Rio Branco/AC): Viajou ao Estado do Acre no período de 25/10/2026 a 30/10/2026 para se reunir com autoridades da Secretaria de Segurança Pública e com o Deputado Estadual Arlenilson Cunha (AC). O objetivo principal é tratar do processo de transição da organização e coordenação do Centro Integrado de Segurança Fronteiriça da Amazônia Legal (CISFAL).

  2. Deputado Ribeiro do Sinpol / José Ribeiro Pinto Filho (Porto Velho/RO – Humaitá/AM): Deslocou-se ao município amazonense no período de 21/10/2026 a 25/10/2026 para cumprir agenda institucional, destacando-se uma reunião oficial com o Prefeito Municipal de Humaitá.

  3. Deputado Delegado Lucas Torres (Porto Velho/RO – Buritis/RO e Seringueiras/RO): Em deslocamento entre os dias 22/10/2026 e 23/10/2026 para participar de reuniões de alinhamento com autoridades locais do interior rondoniense.

  4. Deputado Nim Barroso (Porto Velho/RO – Ji-Paraná/RO): Em agenda institucional na Região Central do estado no período de 23/10/2026 a 29/10/2026.

  5. Deputado Pedro Fernandes (Cujubim/RO – Porto Velho/RO – Ariquemes/RO): Cumprindo compromissos e agendas parlamentares na região do Vale do Jamari no período de 20/10/2026 a 26/10/2026.

  6. Deputado Esequiel Neiva (Porto Velho/RO – Vilhena/RO, Cerejeiras/RO, Corumbiara/RO e Colorado do Oeste/RO): Em comitiva parlamentar percorrendo municípios da região do Cone Sul entre 21/10/2026 e 27/10/2026 para fiscalização e acompanhamento de tratativas locais.

O impacto da falta de quórum na rotina legislativa
A falta de quórum impede que matérias importantes, tais como projetos de lei, indicações e requerimentos de urgência, sejam votados no plenário. Embora o trabalho parlamentar de campo seja amparado pelas atribuições dos mandatos e coberto por diárias normativas da Casa, o acúmulo de viagens simultâneas tranca a pauta deliberativa até o retorno da maioria dos parlamentares à sede da Assembleia, em Porto Velho.

Com base no Ato P nº 049/2026-LEG/ALE, constante na Edição nº 196 do Diário Oficial Eletrônico da ALE/RO (publicada em 21/10/2026), os seguintes 26 Projetos de Lei e 4 Mensagens de Lei haviam sido pautados para deliberação na Sessão Extraordinária convocada para o dia 22/10/2026, cujas votações restaram prejudicadas por falta de quórum regimental:

Projetos de Lei Pautados

  1. PL nº 1.495/2026 (Poder Executivo): Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por anulação até R$ 96.716.187,25 em favor do Fundo de Infraestrutura, Transporte e Habitação (Fitha).

  2. PL nº 1.555/2026 (Tribunal de Justiça/RO): Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) para servidores efetivos do Poder Judiciário.

  3. PL nº 1.506/2026 (Poder Executivo): Autoriza crédito suplementar por superávit financeiro/anulação até R$ 430.000,00 em favor do Detran/RO e da Sesdec.

  4. PL nº 1.517/2026 (Poder Executivo): Autoriza crédito suplementar por anulação até R$ 626.000,00 em favor da Fhemeron.

  5. PL nº 1.518/2026 (Poder Executivo): Autoriza crédito suplementar por anulação até R$ 400.000,00 em favor da Fhemeron.

  6. PL nº 1.519/2026 (Poder Executivo): Autoriza crédito suplementar por superávit financeiro até R$ 14.333.012,47 em favor da Sesdec.

  7. PL nº 1.520/2026 (Poder Executivo): Autoriza crédito suplementar por anulação até R$ 1.300.000,00 em favor da Seas.

  8. PL nº 1.522/2026 (Poder Executivo): Autoriza crédito suplementar por superávit financeiro até R$ 5.140.187,05 em favor do Fundo Penitenciário (Fupen).

  9. PL nº 1.523/2026 (Poder Executivo): Autoriza crédito suplementar por excesso de arrecadação/anulação até R$ 248.750,00 em favor da Sepog e do Funrespol.

  10. PL nº 1.524/2026 (Poder Executivo): Autoriza crédito adicional especial até R$ 5.000.000,00 e cria ação em favor do Fundat.

  11. PL nº 1.525/2026 (Poder Executivo): Autoriza crédito suplementar por anulação até R$ 523.763,28 em favor da Seas.

  12. PL nº 1.526/2026 (Poder Executivo): Autoriza crédito suplementar por anulação até R$ 500.000,00 em favor da Segep.

  13. PL nº 1.527/2026 (Poder Executivo): Autoriza crédito suplementar por anulação até R$ 15.343.000,00 em favor da Sefin.

  14. PL nº 1.533/2026 (Poder Executivo): Autoriza crédito suplementar por superávit financeiro até R$ 4.476.916,00 em favor do Fupen.

  15. PL nº 1.534/2026 (Poder Executivo): Autoriza crédito suplementar por anulação até R$ 5.000.000,00 em favor da Sesdec.

  16. PL nº 1.535/2026 (Poder Executivo): Autoriza crédito suplementar por excesso de arrecadação e anulação até R$ 121.000.000,00.

  17. PL nº 1.541/2026 (Poder Executivo): Autoriza crédito suplementar até R$ 4.950.000,00 em favor da Sefin.

  18. PL nº 1.542/2026 (Poder Executivo): Autoriza crédito suplementar por excesso de arrecadação/anulação até R$ 51.685.761,65 em favor da Sefin/Seduc.

  19. PL nº 1.547/2026 (Poder Executivo): Autoriza crédito adicional especial por excesso de arrecadação até R$ 1.088.418,23 e cria ação em favor do Fedec.

  20. PL nº 1.549/2026 (Poder Executivo): Autoriza crédito suplementar por anulação até R$ 1.400.000,00 em favor do CBMRO.

  21. PL nº 1.550/2026 (Poder Executivo): Autoriza crédito suplementar por superávit financeiro até R$ 2.300.000,00 em favor do Funrespol.

  22. PL nº 1.551/2026 (Poder Executivo): Autoriza crédito suplementar por excesso de arrecadação até R$ 4.714.916,22 em favor do Fundo Estadual de Saúde (FES).

  23. PL nº 1.552/2026 (Poder Executivo): Autoriza crédito suplementar por anulação até R$ 930.000,00 em favor da PGE/RO.

  24. PL nº 1.553/2026 (Poder Executivo): Autoriza crédito suplementar por superávit financeiro até R$ 2.941.530,53 em favor do Fumrespom.

  25. PL nº 1.554/2026 (Poder Executivo): Autoriza crédito suplementar por excesso de arrecadação até R$ 1.785.198,30 em favor da Emater/RO.

  26. PL nº 1.556/2026 (Poder Executivo): Autoriza crédito suplementar por excesso de arrecadação até R$ 241.950,08 em favor da Seduc.

Mensagens do Poder Executivo

  1. Mensagem nº 253/2026: Crédito suplementar por excesso de arrecadação até R$ 1.272.459,51 em favor da Sejucel.

  2. Mensagem nº 254/2026: Crédito suplementar por excesso de arrecadação até R$ 22.054.987,60 em favor do Tribunal de Justiça (TJRO).

  3. Mensagem nº 259/2026: Crédito suplementar por excesso de arrecadação e anulação até R$ 252.944.684,80 em favor da Sefin e do FES.

  4. Mensagem nº 260/2026: Crédito suplementar por superávit financeiro e anulação até R$ 124.038.595,06.