Porto Velho, RO - O Ministério Público de Rondônia (MPRO) publicou o Extrato de Portaria nº 000045/2026 – 6ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, informando a prorrogação por mais 90 dias do Procedimento Preparatório nº 2025.0001.012.51924, que apura possíveis irregularidades envolvendo servidores públicos vinculados ao Instituto de Identificação Civil e Criminal de Rondônia (IICC/RO) e um gabinete parlamentar.

A medida foi assinada pelo promotor de Justiça Shalimar Christian Priester Marques e publicada em 8 de julho de 2026.

O que está sendo investigado?

De acordo com o teor da portaria, o procedimento busca apurar possíveis atos de improbidade administrativa, relacionados aos seguintes fatos:
Suposto desvio de finalidade de servidores públicos;
Pagamento de diárias sem a efetiva prestação do serviço;
Execução de emendas parlamentares, envolvendo servidores do IICC/RO e de um gabinete parlamentar.

Nesta fase, o procedimento tem caráter investigativo e serve para reunir documentos, informações e elementos que permitam ao Ministério Público verificar se houve ou não irregularidades.
Prazo foi prorrogado

O extrato informa que o MPRO decidiu prorrogar o prazo da investigação por mais 90 dias, permitindo a continuidade da coleta de provas e da análise das informações já reunidas.

A prorrogação é um instrumento previsto para que o órgão ministerial conclua a apuração com maior segurança jurídica antes de decidir sobre os próximos passos.
Investigação ainda não representa condenação

É importante destacar que a existência do procedimento não significa que houve comprovação de irregularidades ou responsabilização de qualquer pessoa. A investigação permanece em andamento e o objetivo é esclarecer os fatos.

Ao término da apuração, o Ministério Público poderá adotar as medidas que entender cabíveis, como arquivamento do procedimento, instauração de inquérito civil ou eventual propositura de ação, caso sejam encontrados elementos suficientes.
Dados da Portaria

Extrato de Portaria: nº 000045/2026 – 6ª PJ/PVH;
Portaria de Instauração: nº 000011;
Procedimento Preparatório: nº 2025.0001.012.51924;
Promotoria: 6ª Promotoria de Justiça de Porto Velho;

Objeto: Apuração de possíveis atos de improbidade administrativa relacionados a desvio de finalidade de servidores públicos, pagamento de diárias sem efetiva prestação de serviço e execução de emendas parlamentares envolvendo servidores do IICC/RO e gabinete parlamentar;

Ato: Prorrogação do prazo por 90 dias;
Data: 8 de julho de 2026;
Assinatura: Promotor de Justiça Shalimar Christian Priester Marques.