Procedimento instaurado pelo MPRO vai verificar eventual ilegalidade no edital do II Concurso Público da Assembleia Legislativa de Rondônia

Porto Velho, RO - O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, instaurou um procedimento preparatório para apurar uma possível irregularidade no Edital nº 01/2025 do II Concurso Público da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO).
A medida foi formalizada por meio do Extrato de Portaria nº 000067/2026 – 6ª PJ – PVH, referente à Portaria de Instauração nº 000027, no âmbito do Procedimento Preparatório nº 2025.0001.012.55300, publicado em 23 de julho de 2026.
MPRO investiga ausência de reserva de vagas para candidatos indígenas

De acordo com o teor da portaria, o procedimento tem como objetivo apurar eventual ilegalidade no edital do concurso da Assembleia Legislativa de Rondônia em razão da ausência de previsão de reserva de vagas para candidatos indígenas.
Além da análise sobre a legalidade do edital, o Ministério Público também pretende verificar se foram adotadas providências administrativas para uma eventual retificação do certame, caso seja constatada a necessidade de adequações.
A apuração está sendo conduzida pela 6ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, responsável pela instauração do procedimento.

Objetivo é verificar necessidade de retificação do edital

Conforme o extrato da portaria, o procedimento preparatório busca reunir informações e elementos que permitam avaliar se o edital do II Concurso Público da Assembleia Legislativa observou as normas aplicáveis relacionadas às políticas de reserva de vagas.

Caso sejam identificadas inconsistências, o Ministério Público verificará a adoção de medidas administrativas para eventual retificação do edital.

Portaria foi publicada em julho de 2026
O Extrato de Portaria nº 000067/2026 – 6ª PJ – PVH foi publicado em 23 de julho de 2026 e está vinculado ao Procedimento Preparatório nº 2025.0001.012.55300. O documento foi assinado eletronicamente por Sabrina Albrigo Peixer, Assistente de Promotoria de Justiça, cadastro nº 53545.
Até o momento, o extrato da portaria informa apenas a instauração do procedimento preparatório para apuração dos fatos, sem apresentar conclusões sobre eventual irregularidade ou responsabilização.