Documento do USTR trata de Pix, pirataria e até Lava Jato. A decisão será de Donald Trump - Foto: Agência Brasil

Porto Velho, RO - O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos fez uma série de alegações ao recomendar ao presidente Donald Trump a imposição de uma taxa de 25% sobre a importação de mercadorias brasileiras, com algumas exceções estratégicas para os norte-americanos.

Trata-se da conclusão de uma investigação contra o Brasil realizada no âmbito da Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. A ordem para a apuração partiu de Trump, em julho de 2025. O órgão acusa o País de seguir políticas e práticas “irrazoáveis” em:

  • comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, como o Pix;
  • tarifas preferenciais desleais;
  • medidas insuficientes contra corrupção empresarial e suborno;
  • falhas no combate a falsificação e pirataria, e demora para analisar solicitações de patente;
  • tarifas sobre a importação de etanol norte-americano; e
  • desmatamento ilegal.

O USTR acusa o Brasil de prejudicar injustamente empresas norte-americanas no setor de pagamentos eletrônicos, devido a políticas de favorecimento ao Pix. O modelo de pagamentos instantâneos impacta, por exemplo, os cartões de crédito de bandeiras dos Estados Unidos.

“O papel duplo do Banco Central do Brasil como regulador e proprietário/operador do Pix cria um conflito de interesses, na ausência de salvaguardas processuais adequadas”, reclama o escritório, comandado pelo embaixador Jamieson Greer.

O documento também cita uma crítica recorrente do governo Trump a decisões judiciais pela exclusão de publicações nas redes sociais. Não há menção direta a Alexandre de Moraes, mas ordens do tipo estiveram no centro da ofensiva da Casa Branca ao ministro do Supremo Tribunal Federal em 2025.

“As ordens de remoção de conteúdo no Brasil são secretas, pois são conhecidas pela empresa de mídia social, mas não pelo indivíduo afetado”, diz o USTR. “Essas ordens tiveram consequências financeiras adversas para empresas e pessoas nos EUA.”

Outra reclamação recai sobre o etanol. O USTR afirma que o Brasil impõe condições desfavoráveis ao comércio bilateral do combustível, devido à suspensão em 2017 de um “tratamento tarifário equilibrado”. “Isso ocorreu após uma campanha de lobby bem-sucedida das indústrias brasileiras de cana-de-açúcar e etanol”, diz o documento.

Até a Lava Jato aparece na lista de contestações do Escritório, que expressa “preocupação” com decisões do ministro do STF Dias Toffoli, a exemplo da anulação de provas do acordo de leniência da Odebrecht. É uma das alegações para sustentar a tese de que o País não adota medidas suficientes contra suborno e corrupção empresarial.

O órgão afirma também que o Brasil não combate suficientemente a falsificação de produtos, demora a examinar pedidos de patentes — particularmente biofarmacêuticas — e não executa políticas consistentes contra a pirataria.

Sustenta, ainda, que o País falhou em aplicar de modo eficaz seu marco legal para combater o desmatamento ilegal. Apesar da alegação, o desmatamento na Amazônia caiu no ano passado ao índice mais baixo desde 2019, que marca o início da série histórica do MapBiomas, de acordo com o relatório anual da rede.

O USTR abriu o caso para uma consulta pública. Até 22 de junho, interessados deverão enviar seus pedidos de comparecimento à audiência, com um resumo de seu depoimento. O prazo para comentários por escrito vai até 1º de julho.

A audiência pública ocorrerá até 6 de julho. Por fim, 15 de julho seria a data-limite para a execução de “medidas corretivas” contra o Brasil.

Fonte: Carta Capital