Investigação vai verificar rastreabilidade dos recursos públicos e cumprimento de exigências do STF e do TCE-RO

Porto Velho, RO - O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Buritis, instaurou um Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas para fiscalizar a transparência, o controle e a rastreabilidade das emendas parlamentares destinadas ao município.

A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 000049/2026, no âmbito do procedimento nº 2026.0113.005.19451, e tem como foco principal verificar se o Município de Buritis está cumprindo as exigências constitucionais e as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas à transparência na aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares estaduais e federais.

A promotora responsável pelo acompanhamento é Ritiane Oliveira da Silva. Entre os órgãos envolvidos estão a Prefeitura de Buritis e a Câmara Municipal.

MP quer saber como o município controla as emendas parlamentares

De acordo com a portaria, o Ministério Público pretende apurar se o município possui legislação e mecanismos adequados para disciplinar o recebimento, a aprovação, a execução e a fiscalização das emendas parlamentares.

A investigação inclui a análise de diversos instrumentos normativos, como:
Lei Orgânica Municipal;
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
Lei Orçamentária Anual (LOA);
Decretos;
Portarias;
Instruções normativas;
Manuais e regulamentos administrativos.

O objetivo é verificar se existem regras claras que permitam acompanhar a aplicação dos recursos públicos desde a indicação da emenda até sua execução final.
Transparência e rastreabilidade estão no centro da fiscalização

Um dos principais pontos da atuação ministerial é a observância do artigo 163-A da Constituição Federal, dispositivo que estabelece critérios de transparência para a execução orçamentária.

O Ministério Público também quer verificar se o município possui mecanismos capazes de garantir a chamada rastreabilidade “ponta a ponta” dos recursos públicos, permitindo identificar:
Quem foi o parlamentar autor da emenda;
Qual órgão ou entidade recebeu os recursos;
Como o dinheiro foi utilizado;
Qual foi o resultado da execução física e financeira da verba.

A exigência segue entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que vem cobrando maior transparência na aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares em todo o país.

TCE-RO também será referência na fiscalização

A Promotoria de Justiça informou que acompanhará o cumprimento das orientações previstas na Instrução Normativa nº 085/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), além de eventuais normas que venham a complementar ou substituir o ato.

Segundo o MP, a intenção é garantir que o município esteja alinhado às regras mais recentes de controle, governança e prestação de contas dos recursos públicos.
Execução das emendas de 2026 pode depender do cumprimento das regras

A portaria destaca que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a execução das emendas parlamentares no exercício de 2026 somente poderá ocorrer após a demonstração do cumprimento das exigências constitucionais relacionadas à transparência e rastreabilidade.

Diante disso, o Ministério Público pretende orientar e colaborar com os órgãos municipais para que eventuais adequações legislativas e administrativas sejam realizadas dentro dos prazos exigidos.
Objetivo é prevenir irregularidades e proteger recursos públicos

Além da fiscalização, o procedimento busca prevenir possíveis irregularidades na destinação e aplicação das emendas parlamentares.

Segundo o Ministério Público, a iniciativa visa fortalecer os mecanismos de controle, evitar desvios de finalidade, ampliar a transparência e garantir que os recursos destinados ao município sejam aplicados em benefício da população.

Dados do procedimento
Procedimento Administrativo: nº 2026.0113.005.19451
Portaria de Instauração: nº 000049/2026 – 2ª PJ-BUR
Promotoria responsável: 2ª Promotoria de Justiça de Buritis
Promotora de Justiça: Ritiane Oliveira da Silva
Interessados: Município de Buritis e Câmara Municipal de Buritis
Data de instauração: 17 de junho de 2026

Destaque

A iniciativa do Ministério Público ocorre em um momento de crescente rigor dos órgãos de controle sobre a aplicação de emendas parlamentares no Brasil. A fiscalização em Buritis busca garantir que cada recurso recebido tenha origem identificada, destino conhecido e prestação de contas transparente, fortalecendo a confiança da população na gestão do dinheiro público.