A proposta concede autonomia financeira e orçamentária à autoridade monetária, retira o órgão do Orçamento da União e inclui proteção ao Pix na Constituição


Imagem: Jonas Pinheiro/Agência Senado

Porto Velho, RO - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira 10 a proposta de emenda à Constituição que amplia a autonomia do Banco Central. O texto, relatado por Plínio Valério (PSDB-AM), segue para o plenário da Casa, onde precisará de aval em dois turnos antes de avançar à Câmara dos Deputados.

A PEC transforma o Banco Central em uma entidade pública de natureza especial, com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. Na prática, a instituição passará a elaborar e executar seu próprio orçamento com receitas próprias, sem depender dos repasses previstos no Orçamento da União. A proposta também amplia a capacidade do órgão para realizar concursos públicos e administrar seus recursos de forma independente.

Outro ponto incluído no parecer aprovado é a proteção constitucional ao Pix. O texto atribui ao Banco Central a competência exclusiva para regular e operar o sistema de pagamentos instantâneos, além de assegurar sua gratuidade para pessoas físicas.

A proposta enfrentava resistência do governo federal, que defende mudanças na redação para preservar maior controle sobre aspectos administrativos e orçamentários da instituição.

O Banco Central já tem autonomia operacional desde 2021, quando uma lei passou a garantir mandatos fixos para seu presidente e diretores. A PEC aprovada pela CCJ nesta quarta vai além desse modelo ao desvincular a instituição do orçamento federal.

Fonte: Carta Capital