A medida foi formalizada por meio do Extrato de Portaria nº 000006/2026

Porto Velho, RO - O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (GAEMA), instaurou o Procedimento Administrativo nº 2026.0001.007.28424 para acompanhar os desdobramentos de ações judiciais que tratam da legislação ambiental no estado.

A medida foi formalizada por meio do Extrato de Portaria nº 000006/2026 e tem como foco o monitoramento institucional da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.819/RO, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi proposta pelo Partido Verde e questiona a Lei Complementar Estadual nº 1.274/2025, relacionada ao Programa de Regularização Ambiental de Rondônia (PERAD/RO).

Segundo o MPRO, o acompanhamento também abrange os impactos da ação sobre a proteção ambiental da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, uma das principais unidades de conservação do estado.

Além disso, o procedimento considera a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805034-60.2025.8.22.0000, proposta pelo próprio Ministério Público no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). O andamento desse processo está suspenso, em razão da tramitação da ação no STF.

De acordo com o teor da portaria, o MPRO atua como amicus curiae na ação em nível federal, tendo apresentado informações e memoriais. O órgão destaca que a discussão vai além do aspecto jurídico abstrato, produzindo efeitos concretos sobre temas como desintrusão de áreas protegidas, responsabilização por danos ambientais e preservação de unidades de conservação.

A instauração do procedimento administrativo visa organizar, acompanhar e sistematizar a atuação do Ministério Público diante da relevância, complexidade e impactos institucionais do caso.

A portaria foi assinada eletronicamente pela promotora de Justiça Valéria Giumelli Canestrini no dia 23 de abril de 2026, em Porto Velho.

A iniciativa reforça o papel do MPRO na defesa do meio ambiente e no acompanhamento de ações estratégicas que podem influenciar diretamente a política ambiental em Rondônia.