Porto Velho, RO - A Superintendência Estadual de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos (SUGESP) publicou a Portaria nº 109, de 27 de fevereiro de 2026, que cria oficialmente a Comissão de Recebimento Definitivo responsável por acompanhar e fiscalizar a execução de um contrato de serviços de publicidade no âmbito do Governo de Rondônia. A medida segue as regras da Lei nº 14.133/2021, que exige fiscalização permanente dos contratos administrativos por representantes designados pela Administração.
A portaria considera que os contratos devem ser executados fielmente, conforme suas cláusulas legais, e que a Administração Pública tem o dever de acompanhar e fiscalizar a execução contratual. Também leva em conta as diretrizes do Manual de Gestão e Fiscalização dos Contratos e da Instrução Normativa nº 006/2024/SUGESP-DGSL, além dos elementos constantes do Processo Administrativo nº 0042.461234/2021-76 e solicitação formal da área de comunicação do governo.
Para compor a Comissão de Recebimento Definitivo, foram designados os servidores Maria Eduarda Oliveira do Nascimento, ocupante do cargo de Assessor II, Rudan Magalhães da Costa, Assessor, e Polliane Queiroz Ravani, Agente de Segurança, esta última como membro substituto. Os servidores atuarão sem prejuízo de suas atribuições regulares durante toda a vigência do contrato.
A comissão será responsável por fiscalizar o Termo de Contrato nº 1180/2025/PGE-SUGESP, que trata da prestação de serviços de publicidade por meio de agência de propaganda. O contrato envolve atividades como planejamento, criação, execução, intermediação, supervisão e distribuição de ações publicitárias institucionais da SUGESP junto aos públicos de interesse.
O recebimento definitivo do contrato deverá ser feito por meio de termo circunstanciado, após prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação dos serviços aos termos contratuais, conforme previsto no artigo 140 da Lei nº 14.133/2021. A portaria também prevê que a composição da comissão pode ser alterada a qualquer tempo por ato da Superintendência.

A Portaria nº 109/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, revogando disposições anteriores sobre o tema. O ato foi assinado por Germano de Sousa Junior, Diretor Executivo da SUGESP, reforçando o compromisso do Estado com a transparência, o controle e a correta aplicação dos recursos públicos destinados à publicidade institucional.