Portanto, não há autorização para comercialização, cessão, transferência ou qualquer forma de negociação dessas terras por particulares

Porto Velho, RO - A Superintendência Regional do Incra em Rondônia informa à população dos municípios de Vilhena, Chupinguaia, Pimenta Bueno e região que os lotes nº 62, 63 e 64, conhecidos como parte da Fazenda Vilhena, pertencem ao patrimônio da União, conforme decisão judicial favorável à autarquia proferida nos autos da ação nº 1000055-80.2017.4.01.4103, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Todas as ações realizadas nessa área são de responsabilidade exclusiva do Incra. Nenhuma entidade, associação ou pessoa física está autorizada a realizar atividade em nome do Instituto e qualquer documento firmado por terceiros em favor de particulares não possui validade.

O Incra está adotando as providências cabíveis para a destinação da área ao Programa Nacional de Reforma Agrária. A seleção de famílias para assentamento ocorrerá por meio de edital público, conforme a legislação vigente - Lei nº 8.629/1993, Decreto nº 9.311/2018 e Instrução Normativa Incra nº 152/2025 - com ampla divulgação na região e canais oficiais do Instituto.

Portanto, não há autorização para comercialização, cessão, transferência ou qualquer forma de negociação dessas terras por particulares.

As áreas integram o patrimônio da União e somente poderão receber destinação legal por meio de procedimentos conduzidos pelo Instituto, em conformidade com a legislação vigente. Negociações envolvendo esses lotes são nulas e sem efeito, e ocupações irregulares poderão ensejar medidas administrativas e judiciais.

Luís Flávio Carvalho Ribeiro
Superintendente regional Incra/RO