Porto Velho, RO - A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, no último dia 26 de janeiro de 2026, o projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado que autoriza a transação de créditos tributários e não tributários, permitindo acordos para encerrar disputas fiscais. A proposta, que nos bastidores passou a ser apelidada de “Garapa da Energisa”, pode gerar economia superior a R$ 5 bilhões para grandes empresas instaladas no estado.

Entre os principais beneficiários está a Energisa, apontada como o maior devedor. Com a aplicação das regras aprovadas, a empresa poderá obter um abatimento estimado em cerca de R$ 2 bilhões, principalmente por meio da redução de juros, multas e encargos legais acumulados ao longo de anos de litígios.

Outras grandes empresas beneficiadas

Além da Energisa, o projeto alcança outras companhias de grande porte com atuação em Rondônia, como a Usina Hidrelétrica Santo Antônio e a Usina Hidrelétrica de Jirau, além de outras grandes empresas instaladas no estado que possuem débitos em discussão administrativa ou judicial.

A lei autoriza a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a firmar acordos que envolvem parcelamentos, moratórias e descontos sobre multas e juros, sem permitir a redução do valor principal das dívidas, conforme estabelece o texto aprovado.

Objetivo da proposta

Segundo a Mensagem nº 304/2025, enviada pelo Executivo à Assembleia Legislativa de Rondônia, a iniciativa busca reduzir a litigiosidade, acelerar a recuperação de créditos e diminuir a sobrecarga do Judiciário. O projeto também institui o Cadastro Fiscal Positivo e autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor, quando o custo do processo for superior ao montante a ser recuperado.

Mesmo com a possibilidade de acordos, a norma mantém mecanismos de cobrança administrativa e prevê medidas restritivas em caso de descumprimento dos termos firmados.

Regulamentação

A aplicação prática da lei dependerá de regulamentação por parte da PGE e da Secretaria de Estado de Finanças. O Governo do Estado de Rondônia deverá publicar editais e atos normativos definindo critérios, limites e procedimentos para adesão às transações previstas no projeto conhecido como “Garapa da Energisa”.