Projeto de Lei Complementar cria marco legal para o trabalho por aplicativos

Porto Velho, RO - A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação do trabalho por aplicativo reúne-se terça-feira (24) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). A votação será às 14h30, no plenário 7.
Veja a pauta

A votação estava prevista para dezembro, mas foi adiada. Os deputados argumentaram que precisariam de mais tempo para analisar as mudanças sugeridas pelo relator ao Projeto de Lei Complementar 152/25.

O substitutivo de Coutinho confirma que os trabalhadores de aplicativos serão reconhecidos como autônomos, afastando o vínculo empregatício e garantindo que não sejam obrigados a aceitar serviços ou a cumprir jornada determinada pela plataforma.

Fonte: Agência Câmara de Notícias