Porto Velho, RO — O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná, instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades envolvendo o Hospital Regional de Cacoal (HRC), a Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia (Sesau) e a empresa Techmed Engenharia Hospitalar Ltda., responsável por serviços terceirizados na unidade. A Portaria nº 11/2026 foi assinada pela procuradora do Trabalho Paula Delgado Nunes de Assis Silva no dia 30 de janeiro de 2026.


MPT investiga ambiente de trabalho e falhas em programas de saúde ocupacional
De acordo com o documento, o inquérito foi aberto após análise de informações que apontam possíveis problemas no meio ambiente de trabalho do hospital. Entre os pontos investigados estão:
-cumprimento do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional);
-realização de exames médicos ocupacionais obrigatórios;
-execução do PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos);
-fornecimento e uso correto de EPIs e EPCs;
-condições de trabalho de profissionais terceirizados;
-adicionais noturno e de insalubridade.
Esses itens fazem parte das garantias previstas na legislação trabalhista e são essenciais para a saúde e segurança dos trabalhadores da área da saúde, especialmente em hospitais de grande porte como o HRC.
Responsabilidade do Estado na terceirização também será analisada

O MPT destacou ainda que o inquérito deve avaliar a responsabilidade do Estado de Rondônia na fiscalização dos contratos terceirizados. Isso inclui verificar se o governo está cumprindo com seus deveres legais de acompanhar de perto as condições oferecidas pela empresa prestadora de serviços.
Portaria já determina medidas iniciais

A portaria assinada pela procuradora determina:
Abertura oficial do inquérito civil;
Designação da servidora Gislaine Matsunaga Souza, que atuará como secretária do procedimento;
Cumprimento de medidas previstas na Apreciação Prévia, já anexada aos autos.
Com isso, o MPT inicia a etapa de coleta de informações, pedidos de documentos e possíveis diligências no Hospital Regional de Cacoal.

O que diz o Ministério Público do Trabalho

O órgão reforçou que possui legitimidade legal para instaurar inquéritos civis e propor ações civis públicas sempre que houver suspeita de violação a direitos sociais e trabalhistas. A atuação tem base:
-nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal;
-na Lei Complementar nº 75/1993;
-na Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública).
Próximos passos

Com o inquérito instaurado, o MPT deve:
-solicitar documentos à Sesau, ao HRC e à empresa Techmed;
-ouvir trabalhadores e gestores;
-avaliar as condições de trabalho no hospital;
-emitir recomendações ou ajuizar medidas judiciais, se necessário.

A Portaria nº 11/2026 foi publicada oficialmente e pode ser consultada pelo sistema de autenticidade do MPT, conforme link indicado no documento.