Concorrência nº 001/2024 da ALE/RO: notas técnicas, recursos abertos e um processo cercado de suspeitas - Foto: Marcelo Gladson / O OBSERVADOR

Porto Velho, RO - A Concorrência Pública nº 001/2024, que visa contratar agência de propaganda para a publicidade institucional da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE/RO), segue no centro de uma tempestade administrativa e jurídica. O certame, que tramita desde 2024, avançou em 2026, depois de várias intervenções do presidente Alex Redano (REPUBLICANOS), com a divulgação das pontuações técnicas — e com elas, questionamentos, pedidos de cópias integrais e abertura formal de prazo recursal.

Resultado Técnico Consolidado (Sessão de 21/01/2026)

Após a avaliação dos planos de comunicação pelos julgadores, foram consolidadas as seguintes notas gerais:

🔹 Z3 Publicidade e Propaganda Ltda (Agência A)
Total Geral: 230,88 pontos
Pontuação Final: 76,96 pontos
🔹 PEN6 Ltda (Agência B)
Total Geral: 278,08 pontos
Pontuação Final: 92,69 pontos

Com isso, a PEN6 Ltda foi classificada em 1º lugar, enquanto a Z3 Publicidade e Propaganda Ltda ficou em 2º lugar.

Prazo recursal aberto e pedidos de transparência

Ato contínuo à divulgação das notas, o Presidente da Comissão questionou as licitantes quanto à concordância com o julgamento. O representante da Z3 Publicidade e Propaganda Ltda requereu a abertura do prazo legal para recurso, nos termos do art. 165, I, “b”, da Lei nº 14.133/2021.

Deliberações formais:
Prazo de 3 dias úteis para interposição de recurso pela Z3, contado da publicação oficial.
Intimação imediata da PEN6 Ltda para apresentar contrarrazões por igual prazo, a partir do término do prazo da recorrente, com vista assegurada aos autos.
Além disso, a Z3 protocolou requerimento solicitando:
Cópia do conteúdo dos invólucros nº 1 (Plano de Comunicação – via não identificada) de todas as licitantes;
Cópia do conteúdo dos invólucros nº 2 (Plano de Comunicação – via identificada);
Cópia do conteúdo dos invólucros nº 3 (Conjunto de Informações);
Cópia das planilhas de pontuação de cada membro da Subcomissão Técnica, com as justificativas escritas;
Cópia integral do processo;
Suspensão do prazo recursal até a entrega das cópias requeridas.
Um certame sob desconfiança

Críticos do processo apontam que esta licitação já é considerada por observadores como uma das mais suspeitas da história da ALE/RO. As alegações sustentam que, desde a publicação do edital, haveria a percepção de que a empresa vencedora seria a PEN6, o que intensificou o escrutínio público após a divulgação das notas técnicas.

Deputado Estadual Alex Redano (REPUBLICANOS), presidente da ALE/RO - Foto: ALE/RO

Outro ponto sensível citado é a celeridade com que o procedimento avançou. Há questionamentos sobre o prosseguimento do certame antes do esgotamento de prazos de apreciação judicial, o que, segundo especialistas, pode manter aberta a via de questionamento na Justiça e nos órgãos de controle.

Nesse contexto, o papel da Presidência da Casa, sob comando do deputado estadual Alex Redano (Republicanos), tem sido alvo de críticas quanto à condução do cronograma — críticas que não substituem decisão judicial, mas alimentam a controvérsia.

O que ainda pode acontecer
Até a assinatura do contrato, a legislação permite:
Anulação, se houver ilegalidade (ex.: julgamento em desacordo com o edital, falta de motivação, quebra de isonomia);
Revogação, por interesse público superveniente;
Atuação do Tribunal de Contas e provocação do Ministério Público;
Judicialização, inclusive a partir do resultado do recurso administrativo.
Encerramento da sessão

A sessão foi encerrada às 12h40 no Plenarinho da ALE/RO, com registro da presença do advogado da Casa, Dr. Arthur Ferreira Veiga. A Ata foi assinada pelos membros da Comissão Especial de Licitação (CEL) e pelos representantes das licitantes:

CEL/ALE/RO
Everton José dos Santos Filho – Presidente
Alexandre Freitag Oliveira – Membro
Júlio Sérgio de Poneida – Membro
Licitantes presentes
PEN6 Ltda
Z3 Publicidade e Propaganda Ltda

📌 Resumo direto

✔️ Notas divulgadas (PEN6: 92,69 | Z3: 76,96)
✔️ Prazo recursal aberto
✔️ Pedidos amplos de cópias e transparência
✔️ Processo antigo (desde 2024) e ainda questionável
✔️ Possibilidade real de controle externo e judicialização

No compasso da coisa pública, quando o relógio corre demais, o passado costuma cobrar explicações. E nesta licitação, o debate está longe do ponto final.