Até o momento, o TCE informa que não encontrou provas da realização das capacitações

Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) voltou a pressionar a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) por transparência. Por meio do Ofício nº 426/2025/SGCE/TCERO, o órgão fiscalizador notificou oficialmente a Secretaria-Geral da Casa pela ausência de documentos obrigatórios sobre cursos executados pela empresa Bio Scan, apesar de solicitações anteriores.

A demanda está vinculada ao Processo PCe nº 03335/2025/TCE-RO, que acompanha possíveis irregularidades na execução contratual de capacitações oferecidas aos servidores da ALE-RO.

TCE-RO cobra documentos que a Assembleia não apresentou

No documento, o TCE-RO afirma que não localizou — nos acessos fornecidos pela Assembleia — qualquer comprovação da execução contratual, mesmo após o envio do Ofício nº 366/2025, que pedia exatamente essas informações.

Com isso, o Tribunal exige agora novamente uma série de documentos, incluindo:

Documentos exigidos:
  • Material publicitário das capacitações (fotos, vídeos, matérias jornalísticas);
  • Listas de presença assinadas, com nome completo, CPF e lotação dos participantes;
  • Datas, horários e locais de realização das aulas;
  • Declaração sobre quem pagou coffee break, se houve — a Bio Scan ou a ALE-RO;
  • Declaração sobre quem arcou com materiais didáticos impressos (apostilas, pastas, canetas etc.);
  • Cópia dos materiais didáticos utilizados nos cursos;
  • Informações sobre possível pagamento de passagens, hospedagens ou diárias para instrutores da empresa.
Prazo apertado: Assembleia deve responder até 24/10/2025

O Tribunal deu prazo curto:

As informações devem ser enviadas até 24 de outubro de 2025, ou seja, em apenas quatro dias úteis após a emissão do ofício.

E determinou ainda que todos os documentos sejam enviados em PDF pesquisável (OCR), não sendo aceitos outros formatos.

Cobrança direta por mais transparência
No texto, o TCE-RO deixa clara a finalidade da cobrança:

“Subsidiar as atividades de fiscalização e controle realizadas por este Tribunal”, conforme a Lei Complementar nº 154/1996.

E ressalta que a ALE-RO deve enviar tudo exclusivamente via PCE – Peticionamento Eletrônico, pelo Portal do Cidadão do Tribunal.
Cursos da Bio Scan despertam atenção do TCE
A cobrança recai sobre três processos administrativos da Assembleia:
  • 200.184.000178/2025-03
  • 200.184.000180/2025-74
  • 200.181.000027/2025-77
Até o momento, o TCE informa que não encontrou provas da realização das capacitações, embora essas despesas já constem como comprometidas nos sistemas administrativos.

Contexto crítico: dinheiro público, ausência de documentos e cursos sem comprovação

A exigência do Tribunal ocorre em um cenário em que a ALE-RO vem sendo questionada sobre gastos com capacitações e eventos sem comprovação documental suficiente.
O tom do ofício é técnico, mas o recado é claro:

Sem documentos, não há como provar que os cursos realmente ocorreram.

Além disso, o TCE também quer saber se houve custos extras com:
  • Coffee break
  • Materiais didáticos
  • Hospedagem e passagens
A preocupação é evidente:

evitar que contratos de capacitação se transformem em despesas sem execução real, prática comum em diversos órgãos públicos do país e que já gerou inúmeras investigações em estados brasileiros.

Conclusão: TCE-RO aperta o cerco e exige respostas rápidas

Com o ofício enviado às 10h53 de 20/10/2025, o Tribunal de Contas deixa claro que espera transparência imediata e comprovação detalhada da execução dos contratos com a Bio Scan.

Se a ALE-RO não comprovar que os cursos ocorreram conforme previsto, abre-se espaço para:
  • responsabilização administrativa,
  • possível glosa de valores,
  • e auditorias aprofundadas para verificar eventual dano ao erário.
A investigação está em andamento e ainda não foi julgada, permanecendo como ponto de atenção no controle de gastos da Assembleia Legislativa de Rondônia.

Tribunal disponibiliza apoio técnico para protocolização

O Ofício nº 426/2025 ainda encaminha um manual de instruções e reforça que o Departamento de Gestão da Documentação (DGD) do TCE está disponível para orientar a ALE-RO sobre o uso do sistema eletrônico.

Telefones disponibilizados pelo TCE:
(69) 3609-6225 / 3609-6228