Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a suspensão imediata de uma contratação feita pela Município de Monte Negro, após identificar fortes indícios de irregularidades na compra direta de kits educacionais de higiene bucal destinados a alunos da rede pública.
A decisão consta no Processo nº 04423/25/TCE-RO, na subcategoria Representação, e foi proferida de forma monocrática pelo conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, relator do caso.
O que está sendo investigado

A contratação, feita por inexigibilidade de licitação, previa a aquisição de kits de higiene bucal no valor de R$ 359.558,40, com recursos do Programa Saúde na Escola (PSE). Segundo o Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia, há indícios de que o procedimento não comprovou de forma adequada a exclusividade do fornecedor, requisito essencial para esse tipo de contratação direta.

Além disso, o processo apresenta:
❌ Falhas no planejamento (inconsistências entre DFD, ETP e Termo de Referência);
❌ Aglutinação indevida de itens que poderiam ser licitados separadamente;
❌ Ausência de justificativa técnica para inclusão de obras editoriais no kit;
❌ Fragilidade na pesquisa de preços, com indícios de sobrepreço e direcionamento.

Por que o TCE-RO suspendeu a contratação

O relator entendeu que estão presentes os dois requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência:
Fumus boni iuris: fortes indícios de ilegalidade, especialmente pela falta de comprovação da inviabilidade de competição, como exige a Lei nº 14.133/2021;
Periculum in mora: risco concreto de dano ao erário, já que o processo administrativo seguia em tramitação e a despesa poderia ser executada a qualquer momento.
Resultado: freio puxado antes do prejuízo. Tradição do controle público — melhor prevenir do que remediar.

O que foi determinado na decisão

O TCE-RO decidiu:
Suspender imediatamente a contratação e todos os atos dela decorrentes (empenhos, pagamentos, ordens de fornecimento);
Conceder prazo de 15 dias para que o prefeito Ivair José Fernandes e o secretário de Saúde Joab Alves de Lucena comprovem a suspensão e apresentem justificativas detalhadas;
Autorizar a Secretaria-Geral de Controle Externo a aprofundar a análise técnica;
Garantir transparência: o processo tramita sem sigilo e está disponível no site do Tribunal.
Em linguagem simples

O Tribunal de Contas viu coisa fora do lugar. Uma compra feita sem licitação, cara demais e mal explicada. Antes que o dinheiro público escorra pelo ralo, a Corte mandou parar tudo e pediu explicações.

É o velho ditado da boa administração: dinheiro público não aceita improviso. Agora, a bola está com a Prefeitura de Monte Negro, que terá de provar que fez tudo certo — no papel e na prática.

O processo segue em análise. O desfecho vai depender da qualidade das explicações apresentadas e do que a auditoria técnica confirmar.