PEC redigida por Nikolas Ferreira se contrapõe à decisão de Gilmar Mendes e agiliza a tramitação de impeachment de ministros do STF
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Porto Velho, RO - Protocolada na Câmara nesta quarta-feira (3/12), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) redigida por Nikolas Ferreira (PL) prevê a obrigatoridade da abertura de processos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo presidente do Senado, caso o número de assinaturas no requerimento seja igual ou maior a três quintos dos 81 senadores.

A PEC se contrapõe à decisão liminar do ministro Gilmar Mendes que atribui exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de apresentar pedidos de impeachment contra ministros do STF. “A Proposta de Emenda à Constituição apresentada reforça o caráter republicano do impeachment, restabelece a competência exclusiva do Senado Federal e impede interferências indevidas do Poder Judiciário”, estabelece o texto apresentado por deputados do campo conservador.

Uma regra incluída na proposta estabelece que “se o pedido de impeachment for apresentado com assinatura de pelo menos 3/5 dos Senadores, o recebimento será automático, obrigando a instauração do processo”.

Em agosto deste ano, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), negou instaurar um processo de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes (STF) após a oposição protocolar um pedido de afastamento com 41 assinaturas. Atualmente, cabe exclusivamente ao chefe do Senado decidir se dará início a esse tipo de tramitação.

Fonte: Notícias ao Minuto