Portaria nº 384.2025 – Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná

Porto Velho, RO - No silêncio da madrugada — justamente às 00h09min48s do dia 30 de novembro de 2025 — o Ministério Público do Trabalho acendeu a tocha da investigação. Por meio da Portaria nº 384/2025, a Procuradora do Trabalho Jéssica Alves Resende Freitas, atuando em regime de plantão, instaurou o Inquérito Civil nº 000590.2025.14.002/0 para apurar irregularidades envolvendo a empresa JBS S/A (filial Pimenta Bueno).

A sede responsável por conduzir o procedimento é a Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná, localizada na:
📍 Avenida Cloves Arraes Chaves, nº 1415, Centro, Ji-Paraná/RO, CEP 76900-045
📞 (69) 3411-0400 / (69) 3411-0404
Motivação: acidente de trabalho e condições de segurança no frigorífico

O MPT identificou, a partir das peças informativas recebidas, elementos suficientes para abrir investigação relacionada aos seguintes temas oficiais:
01 – Meio Ambiente do Trabalho vazamento de amônia
01.01 – Acidente do Trabalho 27 trabalhadores atendidos em unidades de saúde
01.01.01 – Acidente típico ou por equiparação
01.05 – Condições de Saúde e Segurança em Setores Específicos
01.05.05 – Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados

Setor historicamente marcado por riscos — máquinas pesadas, ritmo acelerado, ambientes frios e trabalho repetitivo — o frigorífico volta ao centro das atenções do MPT. Cada linha citada nos temas é um lembrete de que segurança no trabalho não é luxo: é uma velha exigência da dignidade humana.

Base legal da atuação

A Procuradora fundamentou a portaria nos seguintes dispositivos:
Artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, que conferem ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e dos direitos sociais;

Art. 5º, III, “e”; art. 6º, VII, “c” e “d”; e art. 84, II, da Lei Complementar nº 75/93, que disciplinam as atribuições do MPT;

Art. 8º da Lei 7.347/1985, que trata da Ação Civil Pública.

Esses dispositivos asseguram ao MPT a legitimidade para instaurar inquérito civil e adotar medidas para garantir condições seguras de trabalho.
Determinações expressas na portaria

A Portaria nº 384/2025 registra três ordens diretas:

1️⃣ Instauração do Inquérito Civil
Para apurar “os fatos em toda a sua extensão”, sem limitar o escopo da investigação.
2️⃣ Designação de secretário(a)
Um servidor da Secretaria da PTM de Ji-Paraná será responsável pelo secretariamento dos autos.
3️⃣ Diligência inicial obrigatória
A portaria determina “o cumprimento das medidas pendentes”, já identificadas nos autos anteriores — sinal de que a investigação não parte do zero, mas de informações já acumuladas pelo órgão.
Autenticidade e assinatura eletrônica

O documento foi assinado eletronicamente por:
🔹 Jéssica Alves Resende Freitas – Procuradora do Trabalho
🔹 Em regime de plantão
🔹 30/11/2025 – 00h09min48s (horário de Brasília)

O que esperar daqui em diante

Com o inquérito instaurado, o MPT poderá:
-requisitar documentos da JBS;
-colher depoimentos;
-realizar inspeções no frigorífico;
-avaliar se houve falhas de segurança, omissões ou descumprimento de normas;
-firmar TAC (Termo de Ajustamento de Conduta);
-ou ajuizar Ação Civil Pública, caso encontre violações.

É uma daquelas investigações que ecoam a velha máxima do mundo do trabalho: “a vida do trabalhador é sempre o bem maior”. E cabe ao MPT garantir que nenhum grupo econômico — por maior que seja — passe por cima disso.