Governador Marcos Rocha (UNIÃO BRASIL), está conseguindo quebrar um Estado pujante

Porto Velho, RO — Em mais um movimento no fim do mandato, o governador Marcos Rocha publicou o Decreto nº 30.985, de 2 de dezembro de 2025, que reconhece a Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia (SOPH) como empresa estatal dependente. A medida redefine a posição da companhia dentro do orçamento estadual e impõe um cronograma rigoroso de integração contábil, orçamentária e de controle, com impactos diretos a partir de 2026.

O que significa “empresa estatal dependente”

Ao ser classificada como estatal dependente, a SOPH passa a se submeter integralmente às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na prática, isso quer dizer que receitas e despesas da empresa entram no cálculo fiscal do Estado, exigindo mais transparência, controle de gastos e observância estrita às normas de pessoal, contabilidade e orçamento público.

Por que o decreto importa agora

O decreto vem logo após alertas dos órgãos de controle sobre a necessidade de ajustes fiscais e reforço da governança. Em cenário de pressão sobre as contas públicas, o reconhecimento formal da dependência da SOPH fecha brechas, centraliza informações e reduz riscos de passivos ocultos.

Principais pontos do Decreto nº 30.985/2025

Integração orçamentária (2026): a partir do próximo exercício, todas as receitas e despesas da SOPH serão consolidadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Regras de pessoal: aplicação imediata das normas constitucionais de pessoal e envio de informações à Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Folha de pagamento: transição para processamento centralizado; até a integração completa ao SIGRH, a SOPH pode processar a folha sob supervisão da Segep.

Contabilidade pública: adoção integral das normas da Lei nº 4.320/1964 e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, com registros centralizados no Sigef-RO.

Levantamento patrimonial: reclassificação e ajustes contábeis sob coordenação da Coges até o fim de 2025.

Plano de Sustentabilidade: obrigação de apresentar um Plano Econômico-Financeiro (até 3 anos) para retomar a condição de não dependente, com metas, indicadores e monitoramento anual.

Transparência: relatórios e pareceres técnicos deverão ter acesso público eletrônico.

Monitoramento fiscal: avaliação contínua pela JPOF e manifestação periódica do Comitê de Governança Corporativa (CGC).
 Impacto político e administrativo

Na prática, o decreto amarra a gestão da SOPH às rotinas do Estado, endurece o controle de despesas (especialmente com pessoal) e exige planejamento de médio prazo. Para o governo, é um sinal de arrumação da casa no encerramento do ciclo; para a empresa, um período de adaptação intensa e cobrança por resultados.

O que muda para 2026

Com a consolidação no orçamento, qualquer suplementação até a vigência do orçamento de 2026 ocorrerá via créditos suplementares por meio da Sedec, e os impactos fiscais serão avaliados por um estudo conjunto (Sefin, Sepog, Coges, CGE e PGE), podendo resultar em ajustes na LDO.

Em resumo: o Decreto nº 30.985/2025 eleva o nível de controle e transparência sobre a SOPH, protege o caixa estadual e impõe uma rota clara para sustentabilidade financeira. Em tempos de aperto fiscal, é o tipo de medida que fecha o cerco — com regras duras, prazos definidos e lupa permanente.