A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Velho aprovou o Projeto de Resolução nº 858/2025, que concede Abono Natalino Excepcional no valor de R$ 800,00 aos servidores do Legislativo Municipal. O benefício é indenizatório, temporário e será pago em dezembro de 2025

Porto Velho, RO - A Câmara Municipal de Porto Velho anunciou a concessão de um abono natalino no valor de R$ 800,00 para os servidores do Poder Legislativo. A medida foi formalizada pelo Projeto de Resolução nº 858/2025, aprovado e promulgado pela Mesa Diretora.

Quem tem direito ao abono de R$ 800,00

  • Servidores do Quadro de Provimento Efetivo;
  • Servidores do Quadro de Provimento em Comissão;
  • Servidores cedidos ao Poder Legislativo Municipal;
  • Todos lotados na Câmara Municipal de Porto Velho.

Natureza do benefício

  • O Abono Natalino é de caráter indenizatório, excepcional e transitório.
  • Não incorpora aos vencimentos.
  • Não serve de base de cálculo para vantagens, adicionais, gratificações ou benefícios previdenciários.

Base orçamentária

  • As despesas serão cobertas pelas dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Porto Velho.
  • A execução observa os limites legais de gastos com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Vigência

  • A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
  • Pagamento referente ao mês de dezembro de 2025.