Advogado Caetano Neto - Foto: Divulgação
Porto Velho, RO - Em Porto Velho, acende-se um alerta à luz da constituição e dos dispositivos legais que garantem ao cidadão o direito de ver — e saber — como o dinheiro público é aplicado. O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Alex Redano (Republicanos) foi formalmente solicitado a fornecer informações completas sobre os planos de mídia e os valores investidos em veículos de comunicação no Estado.

O que está sendo pedido
O requerimento, enviado por meio de advogado, solicita da Assembleia um relatório “completo, estruturado e individualizado” relativo à distribuição de verbas publicitárias da Casa, compreendendo o período de 1º de janeiro de 2024 a 20 de setembro de 2025. O pedido engloba: Detalhamento dos investimentos em canais offline (televisão, rádio, outdoor, busdoor, painéis eletrônicos, impressos etc.), com nome da empresa veiculadora, cidade/estado de veiculação, valor bruto e líquido pago, quantidade e duração das inserções, agência intermediária, data de veiculação.

Detalhamento dos investimentos em canais online (portais de notícias/webjornalismo, plataformas de anúncios como Meta Ads, Google Ads, YouTube, TikTok, X, mídias sociais institucionais, influenciadores/creators e patrocinados), incluindo nome do veículo / plataforma, tipo de conteúdo patrocinado, valor investido, agência responsável, critério de escolha do canal ou público-alvo, métricas de desempenho contratadas.

Explicação dos critérios técnicos e políticos adotados para definir a distribuição da verba, os parâmetros de audiência, alcance, engajamento e regionalização, além dos princípios de isonomia, transparência e economicidade.

Relatório dos valores destinados à criação publicitária, produção de conteúdo e peças; nome e CNPJ das agências contratadas; critérios de seleção e licitação; tipos de peças produzidas (vídeos, spots, posts, impressos etc.); custos de produção por campanha.
Amparo legal

O pedido se apoia na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que assegura ao cidadão o direito de solicitar informações de órgãos públicos e promove o controle social sobre gastos públicos. Segundo essa lei, “não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais”.
Além disso, o art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988 dispõe que “todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral”.

Adicionalmente, o art. 37 da Constituição exige que a administração pública observe os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — o que fundamenta o pedido de que a Casa Legislativa preste contas de cada centavo investido. Contexto e relevância

Segundo o perfil oficial do deputado Alex Redano no site da Assembleia, ele ocupa o cargo de deputado estadual e possui atuação relevante na Casa Legislativa. O caso ganha força porque a falta de detalhamento transparente das despesas com publicidade institucional tende a enfraquecer o controle público e abre espaço para dúvidas sobre a finalidade e eficiência desses recursos.

O requerimento lembra que o portal da transparência da Assembleia Legislativa de Rondônia não apresenta de forma clara, detalhada e individualizada as despesas com publicidade e propaganda institucional — contrariando o que a legislação exige.

O que esperar agora

Cabe ao presidente Alex Redano — na qualidade de gestor da Assembleia — dar encaminhamento ao pedido sob pena de que haja consequências legais previstas na LAI para o descumprimento, como responsabilização por improbidade ou infração administrativa, caso haja recusa ou demora injustificada na prestação da informação.

"Para o cidadão, para o jornalista, para o movimento de transparência: trata-se de garantir que a verba pública aplicada em mídia seja devidamente revelada, para que se possa avaliar se está sendo usada em benefício da sociedade ou apenas como instrumento de divulgação genérica?, finalizou o advogado Caeteno Neto.