Com o aditivo, o contrato passa de R$ 11.893.172,18 para R$ 12.476.592,27

Porto Velho, RO – A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA), formalizou no dia 24 de novembro de 2025 o Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 049/PGM/2022, firmado com a empresa Construtora Madecon Engenharia e Participações Eireli. O ajuste amplia o valor total do contrato em 7,20%, representando um acréscimo de R$ 583.357,09.

Com o aditivo, o contrato passa de R$ 11.893.172,18 para R$ 12.476.592,27, conforme publicação no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia, edição nº 4119, de 28 de novembro de 2025.

O que prevê o contrato original

O Contrato nº 049/PGM/2022 tem como finalidade a execução de pavimentação asfáltica com drenagem, calçadas e meio-fio em ruas dos bairros Três Marias e Novo Horizonte. As vias contempladas são:
Rua Capão da Canoa
Rua Salto do Céu
Rua Serra Dourada
Rua Liberdade
Rua Genebra
Rua Montserrat

O serviço integra o programa de infraestrutura urbana da capital e deriva da Concorrência Pública nº 002/2022/CPL/OBRAS/SML.
Por que houve o aditivo?

O aditivo contratual foi formalizado para cobrir acréscimos necessários na execução da obra, mantendo a continuidade dos serviços. O percentual de 7,20% está dentro do limite permitido pela legislação para contratos de obras e serviços de engenharia, desde que justificado tecnicamente — o que foi reconhecido no processo administrativo 019.001035-2025-23.

Recursos garantidos e empenhados

A SEINFRA informou que existem recursos suficientes para o pagamento do valor adicional. A dotação orçamentária está prevista no projeto:
Projeto/Atividade: 11.01.15.451.0075.1.188 – Pavimentação de Vias Urbanas
Elemento de Despesa: 4.4.90.0510 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 27.54 – Operações de Créditos
Empenho: nº 7757/2025

O valor disponível para suporte financeiro é de R$ 1.254.155,57, conforme registrado no Diário Oficial.
Contrato permanece válido em suas demais cláusulas

Segundo o termo aditivo, todas as demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas, sendo integralmente ratificadas.
O foro responsável por dirimir eventuais conflitos continua sendo a Comarca de Porto Velho.
Assinaturas e publicação oficial

O aditivo foi assinado por:
Thiago Felipe Cantanhede Pacheco, Secretário Municipal de Infraestrutura
Glauco Omar Cella, representante legal da Construtora Madecon

Após a assinatura, o documento será publicado no Diário Oficial do Município (DOMER) e no Portal da Transparência, assegurando acesso público integral ao teor do termo.