Porto Velho, RO – O Diário Oficial da União desta quinta-feira (30), edição nº 207, publicou a Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 11.185, de 28 de outubro de 2025, assinada pelo presidente da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, João Cândido de Arruda Falcão.

A portaria inclui o senhor Luís do Nascimento Oliveira no Quadro em Extinção da Administração Pública Federal, no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe Especial, Padrão III, conforme previsto na Lei nº 13.681/2018.

O ato cumpre determinação judicial da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá (TRF1), no processo nº 1012226-90.2025.4.01.3100, com força executória reconhecida pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (Parecer nº 08033/2025/PRU1R/PGU/AGU).

A inclusão decorre da análise dos processos administrativos nºs 19975.035349/2025-30, 90849.012601/2025-42 e 05504.022149/2018-20, e segue o que determina o artigo 12 e seguintes da Lei nº 13.681/2018, que trata da transposição dos ex-servidores dos antigos territórios federais para o quadro da União.

Com a publicação, o servidor passa a integrar oficialmente o quadro da União, assegurando os direitos funcionais e previdenciários previstos na legislação federal.

📜 Base legal: Lei nº 13.681/2018; Decreto nº 12.261/2024; Portaria SRT/MGI nº 1.333/2025.

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