Reprodução/Prefeitura de Ariquemes

Porto Velho, RO - A Câmara Municipal de Ariquemes aprovou nesta segunda-feira (03) o Projeto de Lei nº 3.707/2025, de autoria do vereador Lucas Follador (Novo), que autoriza o Poder Executivo a encaminhar proposta de alteração na Lei nº 2.119/2017, visando excluir da aplicação da alíquota progressiva do Imposto Territorial Urbano (ITU) os contribuintes de baixa renda que possuam apenas um imóvel urbano e sem edificações.

O projeto prevê que o benefício será concedido a quem residir há pelo menos dois anos no município, tiver renda familiar de até três salários mínimos, estiver em dia com as obrigações tributárias e não utilizar o imóvel para fins comerciais ou de especulação imobiliária.

De caráter autorizativo, a proposta respeita a competência do Executivo em matéria tributária, mas expressa o interesse público em proteger quem depende exclusivamente de seu único imóvel para moradia.

A medida, segundo o autor da proposta, busca promover justiça social e equilíbrio tributário, evitando que famílias de baixa renda sejam penalizadas como grandes proprietárias ou especuladoras.

O que é o Imposto Territorial Urbano (ITU)?

O Imposto Territorial Urbano (ITU) é um tributo municipal cobrado sobre terrenos localizados em áreas urbanas sem edificações. Ele tem caráter fiscal e social, buscando estimular o uso adequado dos terrenos e evitar a especulação imobiliária.

Com o novo projeto, o benefício pretende assegurar que famílias de baixa renda não sejam oneradas pelo imposto progressivo, preservando o direito à moradia.

Fonte: Ariquemes Online.