Em uma solenidade marcada pela cooperação entre instituições, o estado de Rondônia lançou oficialmente o Plano Pena Justa, versão estadual do plano nacional criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela União para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras. O evento contou com a participação de autoridades de instituições integrantes do sistema de Justiça, além de representantes da sociedade civil. A cerimônia foi transmitida ao vivo no canal do TJ Rondônia, no Youtube.
A cerimônia teve a participação de chefes dos poderes Judiciário e Executivo, instituições que articularam o Plano de forma colaborativa. O governador do Estado, coronel Marcos Rocha e do decano do TJRO, desembargador Roosevelt Queiroz Costa, que representou o presidente Raduan Miguel Filho no ato, ressaltaram o caráter histórico do lançamento.
No plano estadual, o Plano é resultado de uma construção coletiva e interinstitucional, com ampla participação social. Sua elaboração envolveu consultas públicas e audiências em unidades prisionais de todo o estado, realizadas entre maio e junho de 2025, e a formação de Câmaras Temáticas para tratar de temas como alternativas penais, combate à tortura e políticas de reintegração social.
O documento está estruturado em quatro eixos centrais: controle de entrada e vagas no sistema prisional, visando combater a superlotação e o encarceramento excessivo; melhoria da ambiência e serviços prisionais, focando no enfrentamento à tortura e na valorização dos servidores; processos de saída e reintegração social, apoiando egressos e fortalecendo as políticas de inclusão; e políticas de prevenção, garantindo a continuidade e a natureza preventiva das ações para evitar a recorrência de um estado de coisas inconstitucional. "Mais que iniciativas administrativas, esses marcos são manifestações concretas de um novo pacto civilizatório. Um pacto que olha para o sistema penal, não frieza estatística, mas com olhos de humanidade e senso de urgência", disse o decano do TJRO.
Ao mencionar que conhece de perto os desafios do sistema prisional por já ter atuado como secretário da pasta, o governador do Estado reforçou a importância do envolvimento de todas as instituições para o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Plano . "Precisa haver a existência de pessoas inteligentes e comprometidas e que, conhecendo o sistema, realmente busquem soluções", disse, destacando o envolvimento das instituições representadas na cerimônia.
O juiz coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), Bruno Darwich, comemorou o lançamento. "Hoje não lançamos apenas um plano, damos um passo grande para a superação de injustiças históricas que há décadas mancham com uma espécie de nódoa o sistema prisional brasieiro. Essa trajetória sem volta, abrimos espaço para a luz do diálogo, da escuta e da corresponsabilidade", defendeu.
Ao destacar a importância do plano para o sistema de Justiça, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, Márcio Nogueira, defendeu que a garantia de direitos deve se dar antes e depois do processo. "De nada adianta hoje, nós garantirmos contraditório, ampla defesa e o devido processo legal se, após isso, nós não formos capazes de garantir que a pena que foi cominada seja cumprida na forma que quer a nossa constituição federal", pontuou.
Representando a Defensoria Pública de Rondônia, o defensor Elizio Pereira Mendes Júnior reafirmou que a instituição é aliada na luta pela garantia de direitos no sistema prisional. "Mais do que falar de quem sofre com essas violações, a Defensoria se soma à tantas vozes que exigem dignidade, justiça e humanidade", disse. Também compuseram a mesa de honra representando instituições públicas, o promotor de Justiça Pablo Viscardi; o secretário de Justiça Marcus Rito; o Coordenador Nacional de Regulação de Vagas (CNRV) da SENAPPEN, Leandro Fonseca; e o procurador do Estado Kherson Maciel.
Após a fala das autoridades, o plano foi apresentado pelo assistente técnico do programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD), Martinellis Oliveira.
Fonte: TJ-RO — link original
Fonte: TJ - RO
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