O ato normativo foi assinado pelo procurador-geral Thiago Alencar Alves Pereira - Foto: Divulgação

Porto Velho, RO – A Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) publicou nesta quarta-feira (22) a Portaria nº 572/2025, que regulamenta o uso e a governança responsável de sistemas de Inteligência Artificial (IA) no âmbito da instituição. O ato normativo foi assinado pelo procurador-geral Thiago Alencar Alves Pereira e estabelece diretrizes para o uso ético, seguro e eficiente dessa tecnologia nos trabalhos da PGE-RO.

A nova regulamentação substitui a Portaria nº 132/2024 e tem como objetivo assegurar o uso legal e transparente da Inteligência Artificial Generativa, promovendo a inovação tecnológica sem comprometer a privacidade de dados, a segurança da informação e o papel humano nas decisões.

Diretrizes e princípios

De acordo com o texto, o uso de ferramentas de IA Generativa na PGE-RO deve seguir princípios como centralidade na pessoa humana, responsabilidade do usuário, transparência, legalidade e respeito à privacidade e à propriedade intelectual.

O documento reforça que a IA deve atuar apenas como ferramenta de apoio, não substituindo a análise crítica e o julgamento humano. Todo conteúdo produzido com auxílio de IA será de responsabilidade do usuário, que deve revisar as respostas antes de utilizá-las oficialmente.

A portaria também proíbe o envio de dados pessoais, sensíveis ou informações sigilosas a plataformas públicas de IA, garantindo a observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Atribuições e responsabilidades

A Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) passa a ser o órgão responsável por emitir pareceres técnicos, aprovar o uso de ferramentas de IA Generativa, monitorar sua utilização e manter um catálogo oficial de soluções homologadas. Caberá ainda à DTI promover treinamentos e criar um Guia Orientativo de Uso com boas práticas e recomendações.

A Corregedoria-Geral da PGE-RO terá papel fiscalizador, verificando o cumprimento das normas e podendo instaurar procedimentos em casos de uso indevido ou irregularidades.

Inovação com segurança

O procurador-geral Thiago Alencar destacou que a regulamentação representa um marco para a modernização e eficiência da PGE-RO, assegurando que o uso de Inteligência Artificial ocorra com segurança jurídica e responsabilidade ética.


“A IA é uma aliada importante na transformação digital do serviço público, mas deve ser utilizada de forma consciente, transparente e sempre com supervisão humana”, afirmou.

Entrada em vigor

A Portaria nº 572/2025 entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria nº 132/2024, consolidando a política de governança de IA da PGE-RO como referência no uso responsável de tecnologias emergentes no setor público.