Declarou nula a decisão municipal que havia anulado o contrato nº 019/PGM/2024 - Foto: Marcelo Gladson / O OBSERVADOR

Porto Velho (RO) — Um Oficial de Justiça vai intimar o prefeito Léo Moraes (Podemos) neste domingo (5/10), às 10h, para que a Prefeitura cumpra a decisão judicial que determinou o restabelecimento integral do contrato de limpeza urbana com a Eco Rondônia Ambiental S/A (MARQUISE). Enquanto isso, o lixo se acumula em vários pontos da cidade, já que, segundo apuração da reportagem, a empresa não está com efetivo suficiente para atender toda a coleta neste momento.

O que diz a decisão

Na Sentença do Processo 7005950-05.2025.8.22.0001, da 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública do TJ-RO, o juiz concedeu a segurança e:
-Declarou nula a decisão municipal que havia anulado o contrato nº 019/PGM/2024;
-Determinou que o Município restabeleça, em até 24 horas, a execução do contrato, sem desmobilização e sem substituição da empresa;
-Registrou que qualquer revisão futura só pode ocorrer com contraditório e ampla defesa, além de indenização ao contratado quando cabível (Lei 14.133/2021).
-Por se tratar de medida urgente, o magistrado ordenou que o cumprimento ocorra por Oficial de Justiça plantonista — a intimação do prefeito foi agendada para domingo, às 10h.
Situação da coleta: cidade sente os efeitos

Com a disputa judicial e a reativação do contrato ainda em fase de cumprimento, a coleta não acompanha a demanda. Moradores relatam sacos acumulados em calçadas e contêineres cheios. A Eco PVH opera com equipe reduzida, o que limita rotas e frequência em alguns bairros.

Por que isso importa
-Saúde pública: lixo acumulado atrai vetores e eleva riscos sanitários.
-Serviço essencial: a limpeza urbana é serviço contínuo — a decisão reforça que não pode haver ruptura súbita sem o devido processo legal.
-Segurança jurídica: o Judiciário resguarda ampla defesa e contraditório antes de qualquer rescisão de contrato. Entenda o caso, em linguagem direta

A Prefeitura rescindiu unilateralmente a concessão da limpeza. A empresa foi à Justiça e venceu em primeira instância: o juiz anulou a rescisão e mandou reativar o contrato. A ordem precisa ser cumprida de imediato após a intimação.

Próximos passos

A decisão está sujeita à remessa necessária e pode ser recorrida, mas deve ser cumprida. Com a intimação marcada para domingo, 10h, a expectativa é que a normalização gradativa das rotas ocorra na sequência. Até lá, a orientação é evitar descartar resíduos fora dos dias/horários da coleta da sua região e fechar bem os sacos para reduzir mau cheiro e exposição.