Foi formalizada por portaria assinada em 06/10/2025 pela procuradora do Trabalho Marielle Rissanne Guerra Viana - Foto: Divulgação

Porto Velho, RO - O Ministério Público do Trabalho (MPT) da 14ª Região, em Porto Velho, instaurou um inquérito civil para apurar possíveis violações trabalhistas envolvendo a Amaggi Exportação e Importação Ltda. (CNPJ 77.294.254/0061-25). A medida consta da Notícia de Fato n.º 000724.2025.14.000/5 e foi formalizada por portaria assinada em 06/10/2025 pela procuradora do Trabalho Marielle Rissanne Guerra Viana.

O que o MPT vai investigar
De acordo com a portaria de instauração, o inquérito vai apurar fatos relacionados a:
-Trabalho análogo ao de escravo;
-Tráfico de pessoas, com enfoque em cadeias produtivas (“Reação em Cadeias: atuação do MPT em cadeias produtivas”).
-O procedimento tem caráter investigativo: não implica culpa ou condenação. Serve para reunir provas e, se necessário, embasar medidas extrajudiciais (como Termo de Ajuste de Conduta) ou judiciais (como Ação Civil Pública).
Base legal
-A instauração cita, entre outros fundamentos:
-Constituição Federal, arts. 127 e 129, III;
-Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do MP), arts. 5º, III, “e”, 6º, VII, “c” e “d”, e 84, II;
-Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública), art. 8º;
-Resolução n.º 69/2007 do CSMPT (disciplinamento interno sobre inquéritos civis).
Próximos passos
Com a portaria publicada, o MPT poderá:
-Solicitar documentos e informações à empresa e a órgãos públicos;
-Ouvir trabalhadores e testemunhas;
-Realizar diligências e, se necessário, inspeções.
A empresa investigada terá direito de defesa e manifestação durante todo o curso do procedimento. Por que este tema importa

Casos de trabalho análogo ao de escravo e tráfico de pessoas estão entre as violações mais graves nas relações de trabalho. A atuação do MPT em cadeias produtivas busca identificar responsabilidades não apenas no local da violação, mas também em fornecedores e contratantes, estimulando compliance laboral e dever de diligência em toda a cadeia.

O inquérito é decorrente do Projeto Nacional "Reação em Cadeia: atuação do Ministério Público do Trabalho em cadeias produtivas". A iniciativa, coordenada pela Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CONAETE), tem como objetivo aprofundar a atuação do MPT na responsabilização de todos os elos de cadeias produtivas economicamente relevantes onde se observem violações a direitos humanos dos trabalhadores, com foco especial em condições análogas à de escravo e tráfico de pessoas.
A metodologia do projeto prevê o mapeamento de setores econômicos estratégicos, a identificação dos principais atores e a exigência de medidas de due diligence (devida diligência) das empresas líderes, visando a responsabilização para além dos perpetradores diretos das violações.
A atuação busca a celebração de Termos de Ajuste de Conduta (TACs) ou o ajuizamento de Ações Civis Públicas (ACPs) contra empresas que detêm poder de organização e gestão na cadeia e que se beneficiam, direta ou indiretamente, de práticas ilícitas.

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Nota da AMAGGI - MPT