Porto Velho, RO - A 21ª Zona Eleitoral de Porto Velho intimou a ex-candidata Euma Mendonça Tourinho, que disputou as eleições de 2024, a pagar uma multa de R$ 30 mil no prazo de cinco dias, conforme decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) nº 188, de 9 de outubro de 2025.
A determinação foi assinada pelo juiz eleitoral Danilo Augusto Kanthack Paccini, com base nos acórdãos de número 123158180 e 123158143 e na certidão de trânsito em julgado já registrada nos autos do processo nº 0600487-97.2024.6.22.0020.
De acordo com a decisão, Euma Tourinho deverá emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) por meio do sistema oficial do Tesouro Nacional, efetuar o pagamento e comprovar o recolhimento nos autos dentro do prazo legal.
O processo tem como representante a coligação “Somos Todos Porto Velho”, que moveu a ação representada pelo advogado Cássio Esteves Jaques Vidal (OAB/RO 5649). Já a defesa de Euma Tourinho é conduzida pelo advogado Thiago da Silva Viana (OAB/RO 6227).
O magistrado determinou ainda que, caso o pagamento não seja comprovado, o processo será encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU) para manifestação sobre o cumprimento definitivo da sentença, além de anotação no cadastro eleitoral da representada no sistema ELO, o que pode implicar restrições eleitorais futuras.
Resumo do caso:
Processo: 0600487-97.2024.6.22.0020
Representada: Euma Mendonça Tourinho
Multa: R$ 30.000,00
Prazo para pagamento: 5 dias
Representante: Coligação “Somos Todos Porto Velho”
Juiz Eleitoral: Danilo Augusto Kanthack Paccini
Órgão responsável: 21ª Zona Eleitoral de Porto Velho
A decisão reforça a atuação da Justiça Eleitoral de Rondônia no combate a irregularidades e na aplicação rigorosa das sanções previstas pela legislação, assegurando lisura e transparência no processo democrático.
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