Porto Velho, RO – O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, decidiu arquivar o Inquérito Civil nº 2024.0001.012.18277, que investigava denúncias de falta de abastecimento de água potável e má qualidade da água fornecida aos moradores do Residencial Morar Melhor, na capital rondoniense.
Segundo o Extrato de Arquivamento nº 000103/2025 - 11ª PJ - PVH, a investigação foi aberta após reclamações de moradores que relataram irregularidades no fornecimento de água, como interrupções frequentes e dúvidas sobre a potabilidade do recurso distribuído.
O documento informa que, após a análise técnica e o acompanhamento das medidas adotadas pelos órgãos responsáveis, a Promotoria concluiu que as ações corretivas foram executadas e que não há indícios suficientes para manter o procedimento ativo.
Diante dos esclarecimentos prestados, o Ministério Público reconheceu a ausência de justa causa para o prosseguimento do feito e determinou o arquivamento da investigação, encerrando oficialmente o caso.
A decisão foi formalizada em 21 de outubro de 2025 e assinada eletronicamente por Mauro Schumacher, técnico do MPRO.
📌 Resumo do caso
Portaria: Extrato de Arquivamento nº 000103/2025 – 11ª PJ – Porto Velho
Inquérito Civil: nº 2024.0001.012.18277
Objeto: Apuração de denúncias sobre falta e má qualidade da água no Residencial Morar Melhor
Decisão: Arquivamento por ausência de irregularidades
Data do arquivamento: 21 de outubro de 2025
Responsável técnico: Mauro Schumacher
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