Porto Velho, RO – 15 de setembro de 2025 – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) divulgou decisão monocrática no Processo nº 01880/24, referente a uma inspeção ordinária nas unidades de pronto atendimento de urgência e emergência do município de Ji-Paraná.
A fiscalização avaliou o funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e do Hospital Doutor Claudionor do Couto Roriz (HCCR), identificando falhas relacionadas à falta de médicos, controle de medicamentos e protocolos de atendimento.
A decisão foi assinada pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida (DM-0137/2025-GCJVA) e publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO nesta segunda-feira (15).
Cumprimento parcial das determinações
De acordo com o relatório técnico, das 11 determinações anteriores do TCE-RO:
- 6 foram cumpridas (54,5%);
- 4 cumpridas parcialmente (36,3%);
- 1 foi descumprida (9%).
Apesar de avanços, o Tribunal considerou que ainda existem problemas graves que afetam a qualidade da saúde pública municipal.
Principais falhas apontadas
As determinações que não foram totalmente atendidas dizem respeito a pontos cruciais para o atendimento da população:
- Falta de médicos: necessidade de avaliar e disponibilizar o número adequado de profissionais para atender a demanda.
- Controle de medicamentos: ausência de estoque mínimo regulado e protocolos claros para reposição.
- Conferência de produtos: falhas no processo de recebimento e dispensação de remédios aos pacientes.
- Protocolos de farmácia: inexistência de normas para orientar o recebimento e armazenamento adequado dos medicamentos.
Determinações do TCE-RO
Na decisão, o TCE-RO concedeu um novo prazo de 180 dias para que o prefeito de Ji-Paraná, Affonso Antônio Cândido, e o secretário municipal de saúde, Cristiano Ramos Pereira, adotem medidas para corrigir as falhas identificadas.
A Controladora-Geral do Município, Daniele Fonseca Zani, também foi responsabilizada a acompanhar e certificar a implementação das ações corretivas.
O Tribunal destacou que a meta é garantir melhorias concretas no atendimento, no fornecimento de medicamentos e na segurança da população que depende da rede pública de saúde.
Fiscalização contínua
O Ministério Público de Contas (MPC-RO) acompanhou o processo e reforçou a necessidade de manter a fiscalização até que todas as medidas sejam cumpridas integralmente.
Segundo o relator, ainda que haja esforços da gestão municipal, a resolução de apenas 54,5% das determinações revela baixo índice de cumprimento. Por isso, a Corte seguirá monitorando o caso.
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