Presidente Hugo Motta alerta sobre risco de instabilidade institucional e defende aplicação das novas regras de sobras eleitorais apenas em 2026
Porto Velho, RO - Em uma movimentação significativa no cenário político nacional, a Câmara dos Deputados apresentou nesta segunda-feira (19) um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) buscando preservar os mandatos de sete deputados federais e adiar a aplicação das novas regras sobre "sobras eleitorais" para 2026. A iniciativa, liderada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), fundamenta-se em preocupações com a estabilidade jurídica e institucional do país.
Deputados que perdem o mandato
Conforme decisão do STF de março de 2024, os parlamentares que perderão seus mandatos são:
Deputados que perderão o mandato:
- Silvia Waiãpi (PL-AP)
- Dr. Pupio (MDB-AP)
- Sonize Barbosa (PL-AP)
- Professora Goreth (PDT-AP)
- Gilvan Máximo (Republicanos-DF)
- Lebrão (União Brasil-RO)
- Lázaro Botelho (PP-TO)
Deputados que assumirão as vagas:
- Tiago Dimas (Podemos)
- Rafael Fera (Podemos)
- Rodrigo Rollemberg (PSB)
E outros que serão definidos após o TSE refazer os cálculos
Entenda o caso das sobras eleitorais
O sistema de sobras eleitorais é um mecanismo utilizado para distribuir as vagas remanescentes após a aplicação do quociente eleitoral. A controvérsia surgiu após mudanças nas regras eleitorais em 2021, que foram posteriormente consideradas inconstitucionais pelo STF.
O que são as sobras eleitorais?
As sobras são as vagas que sobram depois que se aplica o cálculo do quociente eleitoral (número total de votos válidos dividido pelo número de cadeiras em disputa) e o quociente partidário (votos recebidos pelo partido dividido pelo quociente eleitoral).
Base constitucional do recurso
A argumentação da Câmara se apoia em três pilares principais:
Princípio da Anualidade Eleitoral: O artigo 16 da Constituição Federal determina que alterações nas regras eleitorais só podem valer um ano após sua implementação.
Segurança Jurídica: A mudança retroativa das regras afetaria a estabilidade do processo democrático e a legitimidade das eleições já realizadas.
Precedentes do próprio STF: A decisão original na ADI 7325 havia estabelecido que as novas interpretações teriam validade apenas a partir das eleições de 2024.
Impacto político e regional
A decisão tem um impacto desproporcional no estado do Amapá, que terá cinco de seus oito deputados federais substituídos. Esta situação levanta questões sobre a representatividade regional e o equilíbrio federativo no Congresso Nacional.
Cronologia detalhada
2021: Congresso aprova mudança nas regras das "sobras eleitorais"
Próximos passos
O STF deverá analisar os embargos de declaração apresentados pela Câmara dos Deputados. Caso mantida a decisão, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deverá expedir novas diplomações para os parlamentares que assumirão as vagas.
Fonte: Painel Político
O sistema de sobras eleitorais é um mecanismo utilizado para distribuir as vagas remanescentes após a aplicação do quociente eleitoral. A controvérsia surgiu após mudanças nas regras eleitorais em 2021, que foram posteriormente consideradas inconstitucionais pelo STF.
O que são as sobras eleitorais?
As sobras são as vagas que sobram depois que se aplica o cálculo do quociente eleitoral (número total de votos válidos dividido pelo número de cadeiras em disputa) e o quociente partidário (votos recebidos pelo partido dividido pelo quociente eleitoral).
Base constitucional do recurso
A argumentação da Câmara se apoia em três pilares principais:
Princípio da Anualidade Eleitoral: O artigo 16 da Constituição Federal determina que alterações nas regras eleitorais só podem valer um ano após sua implementação.
Segurança Jurídica: A mudança retroativa das regras afetaria a estabilidade do processo democrático e a legitimidade das eleições já realizadas.
Precedentes do próprio STF: A decisão original na ADI 7325 havia estabelecido que as novas interpretações teriam validade apenas a partir das eleições de 2024.
Impacto político e regional
A decisão tem um impacto desproporcional no estado do Amapá, que terá cinco de seus oito deputados federais substituídos. Esta situação levanta questões sobre a representatividade regional e o equilíbrio federativo no Congresso Nacional.
Cronologia detalhada
2021: Congresso aprova mudança nas regras das "sobras eleitorais"
- Outubro 2022: Eleições realizadas sob as regras então vigentes
- Abril 2023: STF declara inconstitucionalidade da mudança de 2021
- Março 2024: STF decide anular a eleição de sete deputados federais
- Maio 2024: Câmara apresenta recurso para preservar mandatos
"Esta decisão não afeta apenas os parlamentares em questão, mas tem implicações profundas para a estabilidade do processo legislativo e a segurança jurídica do país", argumentou Hugo Motta ao apresentar o recurso.
Próximos passos
O STF deverá analisar os embargos de declaração apresentados pela Câmara dos Deputados. Caso mantida a decisão, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deverá expedir novas diplomações para os parlamentares que assumirão as vagas.
Fonte: Painel Político
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