Antes de votar o parecer, a CCJ promoverá uma audiência pública sobre a legalização dos jogos de azar no País
Porto Velho, RO - O Senado realizará, na próxima terça-feira 7, uma audiência pública sobre a legalização dos jogos de azar no País. A Casa voltou, nesta semana, a dar andamento a um projeto de lei que visa liberar o funcionamento de bingos e cassinos no Brasil. O projeto pode legalizar também o jogo do bicho.
A proposta, neste momento, está sendo analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e já recebeu parecer favorável do relator, o senador Irajá (PSD).
O projeto, caso aprovado, revogaria o Decreto-Lei nº 9.125, assinado em 1946 pelo então presidente da República Eurico Gaspar Dutra, que proibiu os jogos de azar. A proposta ainda prevê que o poder público intervenha na atividade econômica para prevenir prática de crimes como sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
O texto chegou a ser pautado em uma sessão de votação na CCJ, em 17 de abril, mas teve análise adiada após pedidos de realização de uma audiência pública.
Os requerimentos da audiência pública foram feitos pelos senadores Eduardo Girão (Novo) e Carlos Viana (Podemos), que apontaram não haver consenso sobre a matéria no Congresso.
Segundo Girão, a liberação pode fomentar ainda mais crimes contra o patrimônio, como roubos e fraudes. Ele também menciona um possível aumento de crimes sexuais, como estupro, vinculados ao ambiente dos jogos.
O senador cita, ainda, os impactos no turismo brasileiro e na saúde de pessoas viciadas em jogos. Ele alega que elas seriam mais facilmente “seduzidas” pelos cassinos e outras casas de apostas em caso de liberação.
Já o relator Irajá, em seu parecer sobre a proposta, aponta que o texto atende aos critérios de aprovação.
O senador ressalta que “as motivações normalmente utilizadas para se contrapor à liberação dos jogos de azar no Brasil”, que envolvem “suposta ofensa à moral e aos bons costumes” e questões religiosas, “não possuem força para se contrapor à regulamentação do tema, uma vez que, como regra, ninguém pode ser privado no País de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política”.
Para ele, as atividades devem ser regidas pelos princípios da livre iniciativa e da valorização do trabalho e, por isso, a prática de tais jogos, que configura atividade econômica “relevante”, deve “passar ao controle do Estado, mitigando eventuais vínculos entre os jogos de azar e o crime organizado”.
Segundo dados do IBGE e do Instituto Jogo Legal, o mercado ilegal movimenta, anualmente, valores que giram entre 8,6 e 18,9 bilhões de reais. Os dados são de 2014.
“Atualizando esse montante à taxa de inflação calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período, o mercado de jogos de azar movimentaria de 14,34 bilhões a 31,5 bilhões de reais em 2023”, defende o senador.
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