Porto Velho, RO - Decisão do Supremo Tribunal Federal destaca inobservância de normas regimentais em eleição para presidente da Câmara Municipal de Cacoal, interior de Rondônia.
A reclamação constitucional foi apresentada por Valdomiro Corá contra decisão que suspendeu sua posse como presidente da Câmara.
Corá alega que houve desrespeito à jurisprudência do STF sobre a interpretação de normas internas corporis.
O caso envolveu impugnação de candidatura e decisões judiciais que suspenderam e anularam a eleição.
A reclamação busca a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta por Corá.
A decisão do STF visa garantir a competência do tribunal e a autoridade de suas decisões.
A reclamação é regulada pelo Código de Processo Civil e pelo Regimento Interno do STF.
A tese do caso é que o Poder Judiciário não pode intervir na interpretação de normas regimentais das casas legislativas, exceto quando violarem normas constitucionais.
O STF ajustou recentemente a redação dessa tese, reforçando a separação dos poderes e o controle jurisdicional limitado nesses casos.
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