Por fim, a Câmara de Vereadores informa que convocou a sessão extraordinária de hoje para cumprir os prazos estabelecidos pelo Decreto-Lei 201/67

Porto Velho, RO - No contexto de informações desencontradas divulgadas por alguns sites de notícias, é importante esclarecer que a Câmara de Vereadores de Cadeias do Jamari não tem a intenção de desrespeitar ou confrontar o Poder Judiciário. O Presidente da Casa de Leis, Aussemir de Almeida, deseja esclarecer à sociedade e à imprensa os seguintes pontos:



1. O Parlamento Municipal não tem a intenção de afrontar o Poder Judiciário do Estado de Rondônia com seu funcionamento legislativo.

2. Devido à concessão de uma tutela antecipada recursal nos autos do Agravo de Instrumento n. 0807562-38.2023.8.22.0000, a Procuradoria da Câmara apresentou prontamente um recurso de reconsideração buscando reverter a liminar deferida. Aguardamos serenamente a decisão judicial sobre o assunto.

3. A sessão extraordinária marcada para esta data não viola a decisão judicial, pois, se houver determinação para não realizá-la, como ocorreu com a sessão anterior em 25/07/2023, a Câmara a cumprirá imediatamente.

4. Os trabalhos do Poder Legislativo de Cadeias do Jamari e da comissão processante sempre foram pautados pelo respeito às leis, normas internas e decisões judiciais, garantindo a todos o direito ao contraditório e à ampla defesa.

5. Por fim, a Câmara de Vereadores informa que convocou a sessão extraordinária de hoje para cumprir os prazos estabelecidos pelo Decreto-Lei 201/67. Até o horário da sessão, aguarda confiante uma posição do Judiciário para dar continuidade aos trabalhos legislativos, que são de sua competência como Poder Independente.

É importante destacar que a Câmara de Vereadores de Cadeias do Jamari sempre busca agir de acordo com as determinações judiciais, respeitando os princípios da legalidade e do devido processo legal. Acompanharemos o desdobramento do caso e manteremos a população informada sobre qualquer atualização relevante.